| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1992 |
| Date | 1992-02-06 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 2161, de 17 de setembro de 1987, que proíbe a concessão de Alvará de funcionamento a estabelecimentos que exploram as diversões eletrônicas que especifica. |
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8/92 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o Considerando que os estabelecimentos que se dedicam às chamadas diversões elêtrõniças são obrigados a atender a uma série de exigências do Poder Publico Municipal ' quando da abertura e início de suas atividades; Considerando que o Alvará de f uncionamen. to devera ser anualmente renovado, desde que sejam mantidas as condições que permitiram seu funcionamento; Considerando que há casos em que essas ' condições são alteradas por força de determinação judicial; Considerando que nessas situações, mesmo não tendo vencido o respectivo Alvará de funcionamento, o estabelecimento terá que ser transferido compulsoriamente para outro local; Considerando que estes casos precisam ' imediatamente ter o amparo da lei para que não se cometa algum tipo de injustiça; Submetemos a apreciação do E.Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI NO 8/92 DOCUMENTO NQ 90/92 Acrescenta parágrafo único ao art. 4Q da Lei n° 2.161, de 17 de setembro de 1987, que proíbe a concessão de Alvará de funcionamento a estabelecimentos que exploram as diversões eletrônicas que especifica. Art. 15 - Acrescente-se ao art. 4Q da Lei Municipal n Q 2.161,de 17 de setembro de 1987, alterada pela Lei n 9 73-A, de 27 de novembro de 1991, o seguinte: Parágrafo Onico - O estabelecimento cujo Alvará não se encontra vencido e que por determinação judicial neces_ site se transferir para outro local, poderá ter seu Alvará de funcionamento renovado. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM.-AFQNSO DE SOUZA \m 6/ée NfeWereiJ-o de /1992 - * / . i • \ff i f -C -^'tWÚ