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materia nº 8/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1992
Date 1992-02-06
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 2161, de 17 de setembro de 1987, que proíbe a concessão de Alvará de funcionamento a estabelecimentos que exploram as diversões eletrônicas que especifica.
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8/92
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o
Considerando que os estabelecimentos que
se dedicam às chamadas diversões elêtrõniças são obrigados a
atender a uma série de exigências do Poder Publico Municipal '
quando da abertura e início de suas atividades;
Considerando que o Alvará de f uncionamen.
to devera ser anualmente renovado, desde que sejam mantidas as
condições que permitiram seu funcionamento;
Considerando que há casos em que essas '
condições são alteradas por força de determinação judicial;
Considerando que nessas situações, mesmo
não tendo vencido o respectivo Alvará de funcionamento, o esta￾belecimento terá que ser transferido compulsoriamente para ou￾tro local;
Considerando que estes casos precisam '
imediatamente ter o amparo da lei para que não se cometa algum
tipo de injustiça;
Submetemos a apreciação do E.Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI NO 8/92
DOCUMENTO NQ 90/92
Acrescenta parágrafo único ao art. 4Q da
Lei n° 2.161, de 17 de setembro de 1987,
que proíbe a concessão de Alvará de fun￾cionamento a estabelecimentos que explo￾ram as diversões eletrônicas que especi￾fica.
Art. 15 - Acrescente-se ao art. 4Q da Lei Municipal n Q 2.161,de
17 de setembro de 1987, alterada pela Lei n 9 73-A, de
27 de novembro de 1991, o seguinte:
Parágrafo Onico - O estabelecimento cujo Alvará não se encontra
vencido e que por determinação judicial neces_
site se transferir para outro local, poderá ter seu Alvará de
funcionamento renovado.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM.-AFQNSO DE SOUZA
\m 6/ée NfeWereiJ-o de /1992
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