| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1992 |
| Date | 1992-02-06 |
| Ementa | Fixa a obrigatoriedade de colocação de cartaz ou placa, proibindo-se o consumo e a venda de bebidas alcoólicas aos menores de dezoito anos de idade no Município. |
| native_id | 12290 |
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-^jvr> r.; : M B »„. 9/92 . i; l'! :-. " T " H.V..112/.92 ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente Senhores Vereadores PROC. N.0 EM O alcoolismo, um dos grandes flagelos da humanidade, tem aumentado de forma acentuada nos últimos tempos. Se tudo isso não bastasse, temos percebi do que grande parte de nossa população, constituída de crianças e adolescentes, também caminham para o vício do álcool, graças ã ven da criminosa de bebidas nos bares, restaurantes, lanchonetes, barracas, quiosques, carrinhos de praia e similares do Município. Comerciantes inescrupulosos permitem a compra, pelas crianças e adolescentes, de todos os tipos de bebidas alcoólicas, aumentando, assim, o número de menores envolvidos1 com esse tipo de vício. Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituido pela Lei 8069, de 13 de julho de 1990, proibiu, terminantemente, a venda indiscriminada de bebidas alcoólicas as crianças menores e aos adolescentes, é que elaboramos o presente Projeto de Lei, objetivando diminuir o consumo do álcool' pela nossa população infanto-juvenil. Desta forma e na certeza de poder contar com o beneplácito dos nobres pares, submetemos á apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: ^•& PROJETO DE LEI NQ 9/92 DOCUMENTO NO 112/92 Fixa a obrigatoriedade de colocação de cartaz ou placa, proibindo-se o consumo ' e a venda de bebidas alcoólicas aos menores de dezoito anos de idade no Município. Art. Art. 2o - Art. 3Q - Ficam os proprietários ou responsáveis pelos bares , lanchonetes, restaurantes, supermercados e estabelecimentos1 congéneres, bem como os proprietários ou responsáveis pelos quiosques , barracas, carrinhos de praia e similares ' do Município, obrigados a colocar, em lugar visível, cartaz ou placa proibindo-se o consumo e a venda de bebidas' alcoólicas aos menores de dezoito anos de idade , conforme impedimento constante do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069, de 13 de julho de 1990). A não observância do disposto no artigo anterior poderá ' resultar na cassação, pela Administração Pública Municipal , do respectivo alvará ou licença de funcionamento. o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo ' de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev£ gadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 6 de fevereiro de 1992 C \ t / *,. / --• • '< - a) GILSON MATOS DO NASCIMENTO