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materia nº 9/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1992
Date 1992-02-06
EmentaFixa a obrigatoriedade de colocação de cartaz ou placa, proibindo-se o consumo e a venda de bebidas alcoólicas aos menores de dezoito anos de idade no Município.
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ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PROC. N.0
EM
O alcoolismo, um dos grandes flagelos da
humanidade, tem aumentado de forma acentuada nos últimos tempos.
Se tudo isso não bastasse, temos percebi
do que grande parte de nossa população, constituída de crianças e
adolescentes, também caminham para o vício do álcool, graças ã ven
da criminosa de bebidas nos bares, restaurantes, lanchonetes, bar￾racas, quiosques, carrinhos de praia e similares do Município.
Comerciantes inescrupulosos permitem a
compra, pelas crianças e adolescentes, de todos os tipos de bebi￾das alcoólicas, aumentando, assim, o número de menores envolvidos1
com esse tipo de vício.
Considerando que o Estatuto da Criança e
do Adolescente, instituido pela Lei 8069, de 13 de julho de 1990,
proibiu, terminantemente, a venda indiscriminada de bebidas alcoó￾licas as crianças menores e aos adolescentes, é que elaboramos o
presente Projeto de Lei, objetivando diminuir o consumo do álcool'
pela nossa população infanto-juvenil.
Desta forma e na certeza de poder contar
com o beneplácito dos nobres pares, submetemos á apreciação do
Egrégio Plenário o seguinte:
^•&
PROJETO DE LEI NQ 9/92
DOCUMENTO NO 112/92
Fixa a obrigatoriedade de colocação de
cartaz ou placa, proibindo-se o consumo '
e a venda de bebidas alcoólicas aos meno￾res de dezoito anos de idade no Municí￾pio.
Art.
Art. 2o -
Art. 3Q -
Ficam os proprietários ou responsáveis pelos bares , lan￾chonetes, restaurantes, supermercados e estabelecimentos1
congéneres, bem como os proprietários ou responsáveis pe￾los quiosques , barracas, carrinhos de praia e similares '
do Município, obrigados a colocar, em lugar visível, car￾taz ou placa proibindo-se o consumo e a venda de bebidas'
alcoólicas aos menores de dezoito anos de idade , conforme
impedimento constante do Estatuto da Criança e do Adoles￾cente (Lei 8069, de 13 de julho de 1990).
A não observância do disposto no artigo anterior poderá '
resultar na cassação, pela Administração Pública Munici￾pal , do respectivo alvará ou licença de funcionamento.
o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo '
de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação .
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev£
gadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 6 de fevereiro de 1992
C \ t / *,. / --• • '< -
a) GILSON MATOS DO NASCIMENTO

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