| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1992 |
| Date | 1992-02-06 |
| Ementa | Fica isento em até 20% do recolhimento devido a título de ISS, o contribuinte que efetivamente aplicar o montante relativo a este percentual em favor de pessoa física ou pessoa jurídica que se dediquem a atividades de natureza esportiva amadora, cultural, ou beneficentes sem fins lucrativos, cadastrada na Prefeitura Municipal. |
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TIS t.TI K.*.. 10/9 2 r-'- ' ' • i: •••' E H T g n.\.JLX6/92 Senlior Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o Por iniciativa nossa, foi incluído na Lei Orgânica do Município, o Art. 355, dispondo sobre a concessão de ' isenção de 5% do ISS aos empresários e comerciantes, pessoas físicas e jurídicas, que contribuírem, financeira ou materialmente, para o incen tivo às atividades artísticas, esportivas, culturais e beneficentes no Município. Também por iniciativa nossa esse percentual foi ampliado pá rã 20%, através da Emenda n<? Nosso objetivo, ao propor essa medida foi o de criar meios para o desenvolvimento de atividades esportivas , culturais e beneficentes em nosso Município, reconhecidamente carente' de recursos. Essas áreas de atividades, devido às graves implicações da crise económica e social que se abateu sobre o País, foram relegadas, no âmbito do Município, a segundo plano. Entretanto, se o poder público não ' dispõe de meios para proporcionar incentivo àqueles que se dedicam ao esporte, ã cultura e ã benemerência a iniciativa privada, mediante a concessão de isenção de ISS, poderá se ver estimulada a fazê-lo. Ligado ao esporte há muitos anos, te_ mós a convicção de que devemos procurar, por todas as formas, incentivar a prática esportiva pelos nossos jovens, que é salutar tanto para1 a sua formação intelectual quanto moral e social. Não é por acaso que' países desenvolvidos cultural, económica e socialmente são também os ' que melhor se apresentam em competições internacionais, desfilando atletas perfeitos em praticamente todas as modalidades. Essa predomi - nância não tem a ver apenas com o maior poderio económico ou a maior renda dos cidadãos desses países, mas com uma postura mais inteligen - te e pragmática em relação ã importância do esporte como elemento tam bem catalisador do sentido de cidadania e de amor ã Pátria. Dessa forma, estamos apresentando Pró positura, ã apreciação dos nobres Colegas, com o objetivo de dar ' er atendimento ao Parágrafo Único do Art. 355 da Lei Orgânica do Município, que dispõe: "Lei definirá as atividades que poderão receber o in centivo, assim como os critérios e a forma de obtenção do abatimento referido". Esperando poder contar com a melhor ' das acolhidas por parte dos nobres Pares, visto tratar-se de matéria do mais alto interesse da coletividade, é que submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NQ 40/92 DOCUMENTO NO 116/92 Art. lo - Com fundamento no Parágrafo Onico do art. 355 da Lei Orgãni ca do Município, fica isento em até 20% (vinte por cento) de recolhimento devido a título de ISS - Imposto Sobre Servi - cos de Qualquer Natureza, o contribuinte que efetivamente ' aplicar o montante relativo a este percentual em favor de pessoa física ou pessoa jurídica que se dediquem a atividades de natureza esportiva amadora, cultural, ou beneficentt sem fins lucrativos, cadastrada na Prefeitura Municipal, n; forma desta Lei. Parágrafo Onico - Para efeito de cálculo do "quantum" da isenção será observado o limite máximo de 20% (vinte pó: cento) do valor anual do Imposto sobre Serviçi de Qualquer Natureza. Art. 2O - Para os objetivos da presente Lei, no que concerne a doa coes, patrocínio e investimento, consideram-se atividades esportivas amadoras, culturais e beneficentes sujeitas ã r gulamentação e critérios das Secretarias Municipais de Cul tura. Esportes e Turismo e Educação: I - incentivar a formação esportiva ou cultural de estudan tes, atletas, autores, artistas e técnicos brasileiros residentes no Município há mais de 05 (cinco) anos; II - doar bens móveis ou imóveis, equipamentos, uniformes transporte ou alimentação às pessoas físicas ou jurídi cãs nos termos do artigo Io desta Lei; III - patrocinar competições, maratonas, festivais, exposições, espetãculos culturais e atividades congéneres; IV - criar, organizar, equipar, manter ou formar equipes amei doras esportivas, culturais e sociais em quaisquer modaljl dade ; V - restaurar, preservar e conservar prédios, monumentos, logradouros , sítios ou áreas tombadas pelo Poder Público; VI - fornecer recursos para as Secretarias Municipais de Cultij rã, Esportes e Turismo, e Educação, para instalação e manutenção de cursos de caráter cultural artístico ou social e outros fins correlates, destinados ao aperfeiçoa - mento, especialização ou formação pessoal em estabeleci - mentos de ensino sem fins lucrativos; VII - doar livros adquiridos no mercado nacional ã Biblioteca ' Pública Municipal; VIII - construir, reformar e conservar o prédio de creches, asilos, albergues e entidades de assistência a deficientes e contribuir para o funcionamento desses estabelecimentos. Art. 3o - Para fins desta Lei, considera-se doação a transferência def_i nitiva de bens ou numerários, sem proveito pecuniário para o doador. S IO - O doador terá direito aos favores fiscais previstos nesta Lei se expressamente declarar no instrumento de doação a ser inscrito no Cartório de Registro de Títulos e Documen tos, que o ato se faz sob as condições de irreversibilida_ de, inalienabilidade e impenhorabilidade do objeto doado. S 2O - A Secretaria Municipal da Fazenda, deverá realizar perí - cia para apurar a autenticidade e o valor do bem doado, f i. cando as despesas referentes a esses serviços por conta ' do doador, S 3Q - Quando a perícia avaliar o bem doado por valor inferior • ao atribuído pelo doador, prevalecerá para efeitos fiscais, o valor atribuído pela perícia. Art. 4Q - Para os efeitos desta Lei, considera-se investimento a aplicação de bens ou numerários com proveito pecuniário ou patri monial direto para o investidor. Art. 5O - Para os efeitos desta Lei, considera-se patrocínio a promo cão de atividades esportivas, culturais e sociais sem pró veito pecuniário ou patrimonial direto para o patrocinador. Art. 65 - As aplicações de benefícios fiscais previstos nesta Lei não poderão ser feitas através de qualquer tipo de intermediação ou corretagem. Art. 7O - As pessoas físicas e jurídicas beneficiadas pelos incentivos constantes da presente Lei, deverão comunicar para fins de registro as Secretarias de Cultura, Esportes e Turismo, Educação e Fazenda os aportes recebidos e enviar comprovan tes da sua devida aplicação. Art. 8O - As doações, patrocínios e investimentos não poderão ser, em hipótese alguma, feitos pelo contribuinte à pessoas a ele vinculada . Parágrafo Onico - Considera-se pessoa vinculada ao contribuinte: a) a pessoa jurídica da qual o contribuinte seja titular admi - nistrador, acionista ou sócio à data da operação, ou nos 12 (doze) meses anteriores; b) o cônjuge, os parentes até o 30 grau, inclusive afins, ou de pendentes do contribuinte ou dos titulares, bem como adminis tradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada' ao contribuinte nos termos da alínea anterior; c) o sócio, mesmo quando outra pessoa jurídica. Art. 9O - Para fins da isenção prevista no artigo lc, as despesas de vidamente corrigidas efetuadas com doações, investimentos' ou patrocínios serão consideradas para o exercício seguinte ao àa ocorrência dos benefícios, abatendo-se mensalmente dos recolhimentos do ISS a serem efetuados. Art. 10 - A obtenção da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com a utilização fraudulenta de qualquer dos benefícios desta Lei, acarretará perda total dos benefícios1 além de multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do ISS não recolhido. S IO - Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias a partir da aplicação do auto de infração e imposição de multa, sem o recolhimento do valor do ISS acrescido do valor da mu_l ta, o débito será inscrito na Dívida Ativa e sujeita aos acréscimos legais. § 2o - Não quitado o débito inscrito será executado judicialmente. S 3o - No caso de pessoa jurídica, respondem pela infração o acionista controlador e os administradores que para ' ela tenham ocorrido. S 4o - Na mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos , bens ou valores, em função desta Lei, deixe de promo - ver, sem justa causa, a atividade esportiva, cultural1 ou social objeto do incentivo. Ar t. 11 - Para a consecução dos fins previstos nesta Lei, as Secretji rias Municipais da Fazenda; Cultura, Esportes e Turismo e Educação, deverão elaborar regulamento dentro de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação desta Lei. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 06 de 'fevereiro de 1992 a) KOKEN iIHA <//) VARISTO MARfl^S Jr. ELCÍAS ALVES DE MEU RENATO CARUSO