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materia nº 10/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1992
Date 1992-02-06
EmentaFica isento em até 20% do recolhimento devido a título de ISS, o contribuinte que efetivamente aplicar o montante relativo a este percentual em favor de pessoa física ou pessoa jurídica que se dediquem a atividades de natureza esportiva amadora, cultural, ou beneficentes sem fins lucrativos, cadastrada na Prefeitura Municipal.
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TIS t.TI K.*.. 10/9 2
r-'- ' ' • i: •••' E H T g n.\.JLX6/92
Senlior Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o
Por iniciativa nossa, foi incluído na
Lei Orgânica do Município, o Art. 355, dispondo sobre a concessão de '
isenção de 5% do ISS aos empresários e comerciantes, pessoas físicas e
jurídicas, que contribuírem, financeira ou materialmente, para o incen
tivo às atividades artísticas, esportivas, culturais e beneficentes no
Município. Também por iniciativa nossa esse percentual foi ampliado pá
rã 20%, através da Emenda n<?
Nosso objetivo, ao propor essa medida
foi o de criar meios para o desenvolvimento de atividades esportivas ,
culturais e beneficentes em nosso Município, reconhecidamente carente'
de recursos.
Essas áreas de atividades, devido às
graves implicações da crise económica e social que se abateu sobre o
País, foram relegadas, no âmbito do Município, a segundo plano.
Entretanto, se o poder público não '
dispõe de meios para proporcionar incentivo àqueles que se dedicam ao
esporte, ã cultura e ã benemerência a iniciativa privada, mediante a
concessão de isenção de ISS, poderá se ver estimulada a fazê-lo.
Ligado ao esporte há muitos anos, te_
mós a convicção de que devemos procurar, por todas as formas, incenti￾var a prática esportiva pelos nossos jovens, que é salutar tanto para1
a sua formação intelectual quanto moral e social. Não é por acaso que'
países desenvolvidos cultural, económica e socialmente são também os '
que melhor se apresentam em competições internacionais, desfilando
atletas perfeitos em praticamente todas as modalidades. Essa predomi -
nância não tem a ver apenas com o maior poderio económico ou a maior
renda dos cidadãos desses países, mas com uma postura mais inteligen -
te e pragmática em relação ã importância do esporte como elemento tam
bem catalisador do sentido de cidadania e de amor ã Pátria.
Dessa forma, estamos apresentando Pró
positura, ã apreciação dos nobres Colegas, com o objetivo de dar '
er
atendimento ao Parágrafo Único do Art. 355 da Lei Orgânica do Municí￾pio, que dispõe: "Lei definirá as atividades que poderão receber o in
centivo, assim como os critérios e a forma de obtenção do abatimento
referido".
Esperando poder contar com a melhor '
das acolhidas por parte dos nobres Pares, visto tratar-se de matéria
do mais alto interesse da coletividade, é que submeto à consideração
do Egrégio Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 40/92
DOCUMENTO NO 116/92
Art. lo - Com fundamento no Parágrafo Onico do art. 355 da Lei Orgãni
ca do Município, fica isento em até 20% (vinte por cento) de
recolhimento devido a título de ISS - Imposto Sobre Servi -
cos de Qualquer Natureza, o contribuinte que efetivamente '
aplicar o montante relativo a este percentual em favor de
pessoa física ou pessoa jurídica que se dediquem a ativida￾des de natureza esportiva amadora, cultural, ou beneficentt
sem fins lucrativos, cadastrada na Prefeitura Municipal, n;
forma desta Lei.
Parágrafo Onico - Para efeito de cálculo do "quantum" da isenção
será observado o limite máximo de 20% (vinte pó:
cento) do valor anual do Imposto sobre Serviçi
de Qualquer Natureza.
Art. 2O - Para os objetivos da presente Lei, no que concerne a doa
coes, patrocínio e investimento, consideram-se atividades
esportivas amadoras, culturais e beneficentes sujeitas ã r
gulamentação e critérios das Secretarias Municipais de Cul
tura. Esportes e Turismo e Educação:
I - incentivar a formação esportiva ou cultural de estudan
tes, atletas, autores, artistas e técnicos brasileiros
residentes no Município há mais de 05 (cinco) anos;
II - doar bens móveis ou imóveis, equipamentos, uniformes
transporte ou alimentação às pessoas físicas ou jurídi
cãs nos termos do artigo Io desta Lei;
III - patrocinar competições, maratonas, festivais, exposições,
espetãculos culturais e atividades congéneres;
IV - criar, organizar, equipar, manter ou formar equipes amei
doras esportivas, culturais e sociais em quaisquer modaljl
dade ;
V - restaurar, preservar e conservar prédios, monumentos, lo￾gradouros , sítios ou áreas tombadas pelo Poder Público;
VI - fornecer recursos para as Secretarias Municipais de Cultij
rã, Esportes e Turismo, e Educação, para instalação e ma￾nutenção de cursos de caráter cultural artístico ou so￾cial e outros fins correlates, destinados ao aperfeiçoa -
mento, especialização ou formação pessoal em estabeleci -
mentos de ensino sem fins lucrativos;
VII - doar livros adquiridos no mercado nacional ã Biblioteca '
Pública Municipal;
VIII - construir, reformar e conservar o prédio de creches, asi￾los, albergues e entidades de assistência a deficientes e
contribuir para o funcionamento desses estabelecimentos.
Art. 3o - Para fins desta Lei, considera-se doação a transferência def_i
nitiva de bens ou numerários, sem proveito pecuniário para o
doador.
S IO - O doador terá direito aos favores fiscais previstos nesta
Lei se expressamente declarar no instrumento de doação a
ser inscrito no Cartório de Registro de Títulos e Documen
tos, que o ato se faz sob as condições de irreversibilida_
de, inalienabilidade e impenhorabilidade do objeto doado.
S 2O - A Secretaria Municipal da Fazenda, deverá realizar perí -
cia para apurar a autenticidade e o valor do bem doado, f i.
cando as despesas referentes a esses serviços por conta '
do doador,
S 3Q - Quando a perícia avaliar o bem doado por valor inferior •
ao atribuído pelo doador, prevalecerá para efeitos fis￾cais, o valor atribuído pela perícia.
Art. 4Q - Para os efeitos desta Lei, considera-se investimento a apli￾cação de bens ou numerários com proveito pecuniário ou patri
monial direto para o investidor.
Art. 5O - Para os efeitos desta Lei, considera-se patrocínio a promo
cão de atividades esportivas, culturais e sociais sem pró
veito pecuniário ou patrimonial direto para o patrocinador.
Art. 65 - As aplicações de benefícios fiscais previstos nesta Lei não
poderão ser feitas através de qualquer tipo de intermedia￾ção ou corretagem.
Art. 7O - As pessoas físicas e jurídicas beneficiadas pelos incenti￾vos constantes da presente Lei, deverão comunicar para fins
de registro as Secretarias de Cultura, Esportes e Turismo,
Educação e Fazenda os aportes recebidos e enviar comprovan
tes da sua devida aplicação.
Art. 8O - As doações, patrocínios e investimentos não poderão ser,
em hipótese alguma, feitos pelo contribuinte à pessoas a
ele vinculada .
Parágrafo Onico - Considera-se pessoa vinculada ao contribuinte:
a) a pessoa jurídica da qual o contribuinte seja titular admi -
nistrador, acionista ou sócio à data da operação, ou nos 12
(doze) meses anteriores;
b) o cônjuge, os parentes até o 30 grau, inclusive afins, ou de
pendentes do contribuinte ou dos titulares, bem como adminis
tradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada'
ao contribuinte nos termos da alínea anterior;
c) o sócio, mesmo quando outra pessoa jurídica.
Art. 9O - Para fins da isenção prevista no artigo lc, as despesas de
vidamente corrigidas efetuadas com doações, investimentos'
ou patrocínios serão consideradas para o exercício seguin￾te ao àa ocorrência dos benefícios, abatendo-se mensalmen￾te dos recolhimentos do ISS a serem efetuados.
Art. 10 - A obtenção da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, com a utilização fraudulenta de qualquer dos be￾nefícios desta Lei, acarretará perda total dos benefícios1
além de multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do ISS
não recolhido.
S IO - Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias a partir da apli￾cação do auto de infração e imposição de multa, sem o
recolhimento do valor do ISS acrescido do valor da mu_l
ta, o débito será inscrito na Dívida Ativa e sujeita
aos acréscimos legais.
§ 2o - Não quitado o débito inscrito será executado judicial￾mente.
S 3o - No caso de pessoa jurídica, respondem pela infração o
acionista controlador e os administradores que para '
ela tenham ocorrido.
S 4o - Na mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos ,
bens ou valores, em função desta Lei, deixe de promo -
ver, sem justa causa, a atividade esportiva, cultural1
ou social objeto do incentivo.
Ar t. 11 - Para a consecução dos fins previstos nesta Lei, as Secretji
rias Municipais da Fazenda; Cultura, Esportes e Turismo e
Educação, deverão elaborar regulamento dentro de 120 (cen￾to e vinte) dias contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revo￾gadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 06 de 'fevereiro de 1992
a) KOKEN iIHA
<//)
VARISTO MARfl^S Jr.
ELCÍAS ALVES DE MEU
RENATO CARUSO

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