| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1992 |
| Date | 1992-02-06 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio entre o SESASV e Central de Medicamentos - CEME. |
| native_id | 12292 |
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C- tia ncia (K ai ne Ar ia /lionumtnlo oa fTCiííôria /•'á/ric luta Jllattr âa ilacianaliâoao Mensagem n9 006/92 P R O J E T O D E >K LXt • DOCUMENT O |. LE I Autoriza a celebração de Convénio entre o SESASV e a Central de Me dicamentos - CEME. Processo n9 02456/92. Art. 19 - Fica o SESASV - Serviço de Saúde de São Vi cente, entidade autárquica criada pela Lei Municipal n? 1882,de 15.10.81, autorizado a celebrar Convénio com a Central de Medicamentos - CEME,õr ~ A. „ gao autónomo do Ministério da Saúde, objetivando o desenvolvimento do programa de assitincia farmacêutica, conforme minuta que integra a pré sente Lei. Art. 29 - As despesas com a execução da presente Lei correrão â conta de verbas constantes do orçamento do SESASV. Art. 39 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. V LBi ARQUIVA