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materia nº 11/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1992
Date 1992-02-06
EmentaAutoriza a celebração de Convênio entre o SESASV e Central de Medicamentos - CEME.
native_id12292

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Mensagem n9 006/92
P R O J E T O D E
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DOCUMENT O |.
LE I
Autoriza a celebração de Convénio
entre o SESASV e a Central de Me
dicamentos - CEME.
Processo n9 02456/92.
Art. 19 - Fica o SESASV - Serviço de Saúde de São Vi
cente, entidade autárquica criada pela Lei Municipal n? 1882,de 15.10.81,
autorizado a celebrar Convénio com a Central de Medicamentos - CEME,õr
~ A. „
gao autónomo do Ministério da Saúde, objetivando o desenvolvimento do
programa de assitincia farmacêutica, conforme minuta que integra a pré
sente Lei.
Art. 29 - As despesas com a execução da presente Lei
correrão â conta de verbas constantes do orçamento do SESASV.
Art. 39 - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
V
LBi ARQUIVA

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