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materia nº 12/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1992
Date 1992-02-06
EmentaAprova Convênio a ser firmado com a Universidade Católica de Santos, objetivando a participação de professores municipais em curso de especialização de Ensino para Pré-escola e de Alfabetização.
native_id12293

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C* ilâ nc ia (balnearia
Õ9 /ILònumtnlo aã fTL-itlária jsá
f^rí/u/n yíco/íf oo liacienaliâno»
Mensage m n9 007/9 2
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nOCUMENT O H.1
P R O J E T O DE LEI
*.
Aprova Convénio a ser firmado com a
Universidad e Católic a de Santos , o b
jetivando a participaçã o de profes￾sore s municipai s em curs o de espe -
cializaçã o de Ensino pá rã Pré-esco
Ia e de Al fabeti zação .
Process o n9 01538/9 2
Art . 19 - Fic a o Chef e do Executiv o autorizad o a
firma r Convéni o com a Universidad e Católic a de Santos , com o objetiv o
de proporciona r a participaçã o de professore s municipais , no curs o de
Especializaçã o de Ensino para a Pré-Escol a e de Alfabetização , que será
realizad o pel a Universidade , com inTci o previst o para març o dest e exe r
cTcio , e duração de dezoito meses.
Art. 2o - o convénio obedecer a as seguintes condi￾çõe s :
I - A Universidad e se comprometer a a concede r
à Prefeitura^-um a vaga gratuita para cad a doi s participante s que pó f
est a sejam regularmente mantido s no curso de especializaçã o de que tra￾ta a presente Lei .
II - A Prefeitura, em razã o do benefici o refe￾rido no inciso anterior, résponsabil izar-se-ã pelo pagamento das ins -
criçõe s e mensalidade s de um mínimo de dois de seus professore s municj
pais, ate o final do mencionado curso.
Art . 39 - As despesa s com o presente Convéni o corrt
rao por conta da verba orçamentaria n9 603.08.42.188.2.01.3132 , supl t
mentada s s e necessário .
Art . 49 - Esta Lei entra rã em vigo r na dat a de su;
publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario .
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