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materia nº 196/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaInstitui o Selo "Escola Antirracista" e dá outras providências.
native_id12296

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-10-18 Às Comissões competentes — —
2024-10-17 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Nosso país é um grande exemplo de diversidade, seja do ponto 
de vista ambiental, seja do ponto de vista humano. Aqui, pessoas originárias de 
todas as partes do mundo se uniram e formaram a sociedade brasileira atual. 
Infelizmente nem todos vieram ao Brasil por livre e espontânea 
vontade e em busca de uma vida melhor, mas sim foram trazidos forçosamente 
de suas terras, grande parte da África, e aqui foram submetidos a um perverso 
regime escravocrata. 
Embora a escravidão tenha sido abolida há mais de 130 anos no 
Brasil, uma nação indiscutivelmente miscigenada, ainda se faz muito presente 
em nosso país o preconceito racial. 
O preconceito enraizado em palavras, gestos e no dia a dia de 
modo geral faz com que seja necessária muita difusão de conhecimento sobre 
o passado de nosso povo, por tudo pelo que passaram e pela rica cultura que 
foi trazida à América, tópicos que não podem ser simplesmente apagados no 
tempo, precisando ser reiterados nas escolas, para que sobretudo sejam 
transmitidas aos lares das próximas gerações de brasileiros. 
Assim, com base no exposto e visando reconhecer as escolas 
que lutam pela propagação da diversidade e da igualdade racial, submeto ao 
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 196/2024
Institui o Selo "Escola Antirracista" e dá 
outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Selo "Escola Antirracista" com o objetivo 
de reconhecer e valorizar instituições de ensino públicas e privadas que 
implementem práticas educativas voltadas à promoção da igualdade racial, da
diversidade cultural e da luta contra o racismo. 
Art. 2° - O Selo "Escola Antirracista" visa incentivar a formação de 
uma comunidade escolar mais inclusiva, onde todos os estudantes, 
independentemente de sua origem étnica, tenham seu valor reconhecido e
suas vozes respeitadas. 
Art. 3° - As escolas interessadas deverão fomentar: 
I - a capacitação de professores e funcionários sobre questões de 
raça e cidadania;
II - a inclusão de conteúdos sobre história e cultura afro-brasileira, 
com o objetivo de promover a consciência crítica sobre diversidade étnica e 
racial; 
III - a promoção de eventos, tais como oficinas, palestras e 
debates que celebrem a diversidade, com participação ativa da comunidade 
escolar, envolvendo corpo técnico, pais e alunos. 
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
que couber. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de outubro de 2024.
JEFFERSON CEZAROLLI
ADILSON DA FARMÁCIA

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