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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993, assegura a
redução de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial de imóveis
situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres.
Podemos afirmar que as feiras livres são locais importantes para
sociedade, pois é onde se comercializam produtos da agricultura, sendo
também espaço de socialização e educação cultural. Trata-se, portanto, de um
tipo importante de comércio para a sociedade, porém não podemos deixar de
lado os problemas que essa atividade traz consigo.
As feiras livres não possuem somente pontos positivos. É
evidente que alguns fatores são negativamente influenciados pela presença de
uma feira livre na região, e esses fatores negativos devem ser compensados,
pois muitos moradores têm seus direitos diminuídos ou prejudicados em dias
de feira.
Para que as feiras sejam realizadas, são montadas barracas que
bloqueiam garagens e obstruem vias, forçando motoristas a trafegarem em
rotas alternativas. Há também o barulho, que não se limita aos períodos
matutino e vespertino, visto ser durante a madrugada que os feirantes realizam
a montagem das estruturas de suas barracas. Por fim, os resíduos, que deixam
mau cheiro ao final do evento.
Sendo assim, com vistas a diminuir a burocracia para que os
moradores desses locais consigam com mais facilidade a isenção do Imposto
Predial, não tendo então que ficar renovando anualmente o desconto,
buscamos a mudança para o pedido único de isenção, o que é perfeitamente
possível, pois a isenção concedida é de caráter geral e não de caráter
individual.
O contribuinte, nesse sentido, não tem que comprovar nenhuma
condição específica; a própria administração pode extinguir o desconto com a
mudança de local da feira.
Ademais, com referência ao desconto, já existe previsão legal, e
novos pedidos somente entrarão no próximo ano.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023
Altera a redação do art. 2º da Lei
Complementar nº 34, de 19 de abril de
1993, que assegura a redução de 25%
(vinte e cinco por cento) do Imposto
Predial aos proprietários titulares de
domínio útil ou possuidores a qualquer
título, de imóveis situados nos trechos
das vias públicas onde são realizadas
feiras-livres.
Art. 1° - O art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Para gozar da redução a que se refere o art. 1º, o
interessado deverá solicitá-la diretamente ao setor competente, uma única vez,
até o último dia do mês de novembro do ano imediatamente anterior ao do
favor fiscal pretendido, mediante requerimento assinado pelo proprietário titular
de domínio útil ou possuidor a qualquer titulo, extinguindo-se o desconto
concedido somente com a mudança de local da feira livre.
Art. 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de março de 2023.
JHONY SASAKI
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