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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaAltera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993, que assegura a redução de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres.
native_id123

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-03-23 Às Comissões competentes — —
2023-03-23 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993, assegura a
redução de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial de imóveis 
situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres.
Podemos afirmar que as feiras livres são locais importantes para 
sociedade, pois é onde se comercializam produtos da agricultura, sendo 
também espaço de socialização e educação cultural. Trata-se, portanto, de um 
tipo importante de comércio para a sociedade, porém não podemos deixar de 
lado os problemas que essa atividade traz consigo.
As feiras livres não possuem somente pontos positivos. É
evidente que alguns fatores são negativamente influenciados pela presença de 
uma feira livre na região, e esses fatores negativos devem ser compensados, 
pois muitos moradores têm seus direitos diminuídos ou prejudicados em dias
de feira.
Para que as feiras sejam realizadas, são montadas barracas que 
bloqueiam garagens e obstruem vias, forçando motoristas a trafegarem em 
rotas alternativas. Há também o barulho, que não se limita aos períodos 
matutino e vespertino, visto ser durante a madrugada que os feirantes realizam 
a montagem das estruturas de suas barracas. Por fim, os resíduos, que deixam 
mau cheiro ao final do evento.
Sendo assim, com vistas a diminuir a burocracia para que os 
moradores desses locais consigam com mais facilidade a isenção do Imposto 
Predial, não tendo então que ficar renovando anualmente o desconto, 
buscamos a mudança para o pedido único de isenção, o que é perfeitamente 
possível, pois a isenção concedida é de caráter geral e não de caráter 
individual. 
O contribuinte, nesse sentido, não tem que comprovar nenhuma 
condição específica; a própria administração pode extinguir o desconto com a 
mudança de local da feira. 
Ademais, com referência ao desconto, já existe previsão legal, e
novos pedidos somente entrarão no próximo ano. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023
Altera a redação do art. 2º da Lei 
Complementar nº 34, de 19 de abril de 
1993, que assegura a redução de 25% 
(vinte e cinco por cento) do Imposto 
Predial aos proprietários titulares de 
domínio útil ou possuidores a qualquer 
título, de imóveis situados nos trechos 
das vias públicas onde são realizadas 
feiras-livres.
Art. 1° - O art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Para gozar da redução a que se refere o art. 1º, o 
interessado deverá solicitá-la diretamente ao setor competente, uma única vez,
até o último dia do mês de novembro do ano imediatamente anterior ao do 
favor fiscal pretendido, mediante requerimento assinado pelo proprietário titular 
de domínio útil ou possuidor a qualquer titulo, extinguindo-se o desconto 
concedido somente com a mudança de local da feira livre.
Art. 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 23 de março de 2023.
JHONY SASAKI

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