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materia nº 19/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1992
Date 1992-02-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder alvarás de funcionamento às marcenarias e serralherias nas vias públicas, que especifica.
native_id12301

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PBOJITO t- LSI •-•
DOOUMtMT O i-.'
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
19/92
2
ORIG'NAL
PROC. N.
AO
O aumento dos níveis de desemprego em
nossa cidade nos últimos anos tem acarretado graves difi_
culdades financeiras â população.
Em decorrência disso, muitas famílias,
sem condições de sobrevivência, procuram amenizar a dif_í
cil situação em que vivem, instalando em seus imóveis pe_
quenas indústrias de marcenaria e serralheria.
Considerando que essas atividades são
desenvolvidas com o auxílio de maquinário leve, e que o
ruído produzido não chega a incomodar os moradores vizi￾nhos, apresentamos o presente Projeto de lei, que visa '
autorizar o Executivo a conceder alvará de funcionamento
às marcenarias e serralherias situadas nas vias públicas
que especificamos.
Desta forma, esperamos contar com o
beneplácito dos nobres Colegas para aprovação desta nos￾sa proposição.
ri»
PROJETO DE LEI NO 19/92 DOCUMENTO NO 289/92
Autoriza o Executivo Municipal a con
ceder alvarás de funcionamento às
marcenarias e serralherias nas vias
públicas, que especifica.
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder '
alvarás de funcionamento às marcenarias e serralhe^
rias que ocupem área de, no máximo, 125 (cento e vinte e.cin
co) metros quadrados e que se situem no Bairro Esplanada dos
Barreiros, exceto às localizadas na Rua General Mário Hermes
da Fonseca.
Art. 2Q - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a con￾ceder alvará de funcionamento nas condições especai
ficadas no artigo anterior, aos estabelecimetnos localizados
• M»t**Í~£ I>£ 7>AUiA >Acc CO
às Ruas Marechal Eurico Gaspar Dutra, rtf\H nfiii l i i n , -^Ca
leão CouLiiilfu?—na Vila Júquui Clube, e ainda Rua Frei Gaspar,
na Cidade Náutica.
Art. 3Q -
çao.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publica
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-1
cão, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 25 de fevereiro de 1992.
Fran^.sco Neto

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