| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1992 |
| Date | 1992-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder alvarás de funcionamento às marcenarias e serralherias nas vias públicas, que especifica. |
| native_id | 12301 |
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c PBOJITO t- LSI •-• DOOUMtMT O i-.' Senhor Presidente Senhores Vereadores 19/92 2 ORIG'NAL PROC. N. AO O aumento dos níveis de desemprego em nossa cidade nos últimos anos tem acarretado graves difi_ culdades financeiras â população. Em decorrência disso, muitas famílias, sem condições de sobrevivência, procuram amenizar a dif_í cil situação em que vivem, instalando em seus imóveis pe_ quenas indústrias de marcenaria e serralheria. Considerando que essas atividades são desenvolvidas com o auxílio de maquinário leve, e que o ruído produzido não chega a incomodar os moradores vizinhos, apresentamos o presente Projeto de lei, que visa ' autorizar o Executivo a conceder alvará de funcionamento às marcenarias e serralherias situadas nas vias públicas que especificamos. Desta forma, esperamos contar com o beneplácito dos nobres Colegas para aprovação desta nossa proposição. ri» PROJETO DE LEI NO 19/92 DOCUMENTO NO 289/92 Autoriza o Executivo Municipal a con ceder alvarás de funcionamento às marcenarias e serralherias nas vias públicas, que especifica. Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ' alvarás de funcionamento às marcenarias e serralhe^ rias que ocupem área de, no máximo, 125 (cento e vinte e.cin co) metros quadrados e que se situem no Bairro Esplanada dos Barreiros, exceto às localizadas na Rua General Mário Hermes da Fonseca. Art. 2Q - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a conceder alvará de funcionamento nas condições especai ficadas no artigo anterior, aos estabelecimetnos localizados • M»t**Í~£ I>£ 7>AUiA >Acc CO às Ruas Marechal Eurico Gaspar Dutra, rtf\H nfiii l i i n , -^Ca leão CouLiiilfu?—na Vila Júquui Clube, e ainda Rua Frei Gaspar, na Cidade Náutica. Art. 3Q - çao. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publica Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-1 cão, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 25 de fevereiro de 1992. Fran^.sco Neto