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← São Vicente (SP)

materia nº 20/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1992
Date 1992-02-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 8.200.000,00 para atender despesas com desapropriação de área, e dá outras providências.
native_id12302

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Mensage m n9 009/92
C ti anciã (Kalniària
í (Saí" t ^/flenum*nÍQ 9a eTtitlária "J /átrio,
<y«//u/a /fiai»' 9a
M tri •
DOCUMENT O l.
PROOET O D E LE I
Autoriz a o Poder Executiv o a abrir
Crédito Especial de Cr$ 8.200.000,00,
para atender despesa s com desapro￾priação de área, e da outras
dênci as
Process o n9 00071/92
Art. 19 - Fica o Poder Executiv o autorizado a
abrir na Contabilidad e Municipal - Secreta ri a da Fazenda , um Crédi￾to Especia l de Cr$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil cruzej^
ros), destinad o a atender despesa s com desapropriaçã o de área para
construção do Hospital Municipal de São Vicente, no Io te amento Jar￾dim Rio Branco.
Art. 29- 0 credito de que trata o artigo 19 dej>
ta Lei, será coberto com a cancelamento parcial da verba de código 1
n9 804.10.60.325.l.01.4110-Obra s e Instalações , do orçamento vigen￾te.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

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