| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1992 |
| Date | 1992-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 8.200.000,00 para atender despesas com desapropriação de área, e dá outras providências. |
| native_id | 12302 |
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Mensage m n9 009/92 C ti anciã (Kalniària í (Saí" t ^/flenum*nÍQ 9a eTtitlária "J /átrio, <y«//u/a /fiai»' 9a M tri • DOCUMENT O l. PROOET O D E LE I Autoriz a o Poder Executiv o a abrir Crédito Especial de Cr$ 8.200.000,00, para atender despesa s com desapropriação de área, e da outras dênci as Process o n9 00071/92 Art. 19 - Fica o Poder Executiv o autorizado a abrir na Contabilidad e Municipal - Secreta ri a da Fazenda , um Crédito Especia l de Cr$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil cruzej^ ros), destinad o a atender despesa s com desapropriaçã o de área para construção do Hospital Municipal de São Vicente, no Io te amento Jardim Rio Branco. Art. 29- 0 credito de que trata o artigo 19 dej> ta Lei, será coberto com a cancelamento parcial da verba de código 1 n9 804.10.60.325.l.01.4110-Obra s e Instalações , do orçamento vigente. Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.