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materia nº 193/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaInstitui o Dia Municipal da Alimentação e Combate à Fome em São Vicente e dá outras providências.
native_id12303

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-10-18 Às Comissões competentes — —
2024-10-17 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A alimentação é um direito humano fundamental e desempenha 
um papel crucial na promoção da saúde e bem-estar da população. No Brasil, a 
insegurança alimentar e a desnutrição ainda são desafios significativos, 
especialmente entre as populações mais vulneráveis. Assim, é imperativo que 
as políticas públicas de segurança alimentar sejam continuamente reforçadas e 
promovidas em todos os níveis. 
A criação do Dia Municipal da Alimentação e Combate à Fome, a 
ser comemorado no dia 16 de outubro, alinha-se à celebração do Dia Mundial 
da Alimentação, uma data estabelecida pela Organização das Nações Unidas 
para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1945. Essa comemoração visa 
aumentar a conscientização sobre a importância de uma alimentação saudável 
e adequada, bem como mobilizar esforços para erradicar a fome e garantir a 
segurança alimentar para todos. 
A instituição desse dia em São Vicente tem como objetivos 
centrais: 
1) Promover a conscientização: através de atividades educativas, 
buscamos informar a população sobre a importância de hábitos alimentares 
saudáveis e a necessidade de garantir acesso a alimentos nutritivos. Isso 
contribui para a prevenção de doenças relacionadas à má alimentação como 
diabetes, hipertensão e obesidade. 
2) Incentivar a educação nutricional: as escolas, tanto públicas 
quanto privadas, desempenham um papel fundamental na formação de hábitos 
alimentares saudáveis. Através do Dia Municipal da Alimentação, pretendemos 
incentivar instituições educacionais a desenvolver projetos que abordem a 
temática da alimentação saudável, promovendo atividades que envolvam a 
participação ativa de alunos e familiares. 
3) Fomentar a agricultura familiar e a sustentabilidade: o projeto 
também visa valorizar a produção local de alimentos, incentivando a agricultura 
familiar e práticas sustentáveis. Isso não apenas fortalece a economia local, 
mas também contribui para a oferta de alimentos frescos e nutritivos à 
população. 
4) Combater a insegurança alimentar: em um contexto em que a 
fome e a desnutrição ainda afetam muitos cidadãos, a criação de um dia 
dedicado à alimentação é uma forma de reafirmar o compromisso do município 
com a segurança alimentar e nutricional, promovendo ações que visem à
erradicação da fome e ao acesso à alimentação adequada. 
Em vista disso, a instituição do Dia Municipal da Alimentação e 
Combate à Fome representa um passo significativo na construção de uma 
sociedade mais justa, saudável e consciente sobre a importância da 
alimentação. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação deste projeto de lei, que beneficiará toda a população de São 
Vicente.
PROJETO DE LEI Nº 193/2024
Institui o Dia Municipal da Alimentação e 
Combate à Fome em São Vicente e dá 
outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Alimentação e Combate 
à Fome, a ser comemorado anualmente no dia 16 de outubro, data em que se 
celebra o Dia Mundial da Alimentação. 
Art. 2° - O Dia Municipal da Alimentação e Combate à Fome tem 
por objetivos:
I - promover a conscientização sobre a importância da 
alimentação saudável e adequada para a população de São Vicente;
lI - incentivar a prática de hábitos alimentares saudáveis;
IlI - divulgar informações sobre segurança alimentar e nutricional;
IV - fomentar ações e eventos que promovam a alimentação 
saudável, a agricultura familiar e a sustentabilidade.
Art. 3° - No Dia Municipal da Alimentação e Combate à Fome, o 
Poder Executivo, junto com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar, 
poderá promover atividades educativas e informativas como palestras, oficinas, 
feiras e eventos que abordem temas relacionados à alimentação, nutrição e 
segurança alimentar. 
Art. 4° - As escolas públicas e privadas do município serão 
incentivadas a desenvolver atividades que abordem a importância da 
alimentação saudável e da segurança alimentar, promovendo projetos que 
envolvam a participação dos alunos e da comunidade. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de outubro de 2024.
DR. PALMIERI

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