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materia nº 21/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1992
Date 1992-03-10
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé, contígua a sua sede social, para a realização, anualmente, no sábado que antecede o período de Carnaval, do baile "Uma Noite nos Mares do Sul".
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Como é do conhecimento de todos,
constitui o turismo essencial fonte de recursos para o Munic_í
pio de São Vicente.
Torna-se necessário salientar a
importância do internacionalmente reconhecido baile "Uma noi￾te nos Mares do Sul", realizado pelo Ilha Porchat Clube, que
muito contribui para o engrandecimento da cidade, enaltecendo
seu nome na maioria dos Estados brasileiros e inclusive no
exterior.
Através da divulgação publicitá￾ria pela imprensa e emissoras de rádio e televisão, o baile
atrai, anualmente, milhares de pessoas que são cativadas pelo
ambiente mágico e acolhedor que envolve toda a festa.
No mais recente baile realizado
no dia 22 de fevereiro p.passado, a recepção oferecida a to￾dos os convidados, membros das mais diversas camadas sociais,
destacou-se pela perfeita organização e contagiante beleza,
responsáveis pelo sucesso do evento.
Nessa ocasião, inúmeras menções1
foram feitas a esta Câmara Municipal, pela iniciativa que au￾torizou a realização do baile.
Mantendo sua tradição há anos,
tornou-se uma festa-símbolo que eleva o conceito do Município
de São Vicente, sendo motivo de honra, orgulho e satisfação '
para toda a população da Baixada Santista.
Devido ao problema ocorrido nes￾te ano, para que fosse cumprido o disposto no art. 141 da Lei
Orgânica do Município, foi necessária a criação da Lei nQ
83-A, que autorizou o uso da Praia do Itararé pelo Ilha Por￾chat Clube na data do baile, em 22 de fevereiro.
r* *
Norma esta, portanto, que vigorou
apenas por um dia, contrariando a natureza perene da lei.
É imperiosa a necessidade de cr ia
çao de uma norma legal que resolva a questão em definitivo.
Tendo em vista a importância fun￾damental do apoio desta Câmara ao evento,
Submeto à apreciação do Egrégio '
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI NQ 21/92
DOCUMENTO NQ 347/92
Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha
Porchát Clube, o uso, a título precário, da área da
Praia do Itararé, contígua a sua sede social, para
a realização, anualmente, no sábado que antecede o
período de Carnaval, do baile "Uma Noite nos Mares
do Sul".
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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CK/jc
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 10 de março de 1992.
DANIEL MARTINES
ERNANDO COSTA

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