| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1992 |
| Date | 1992-03-10 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé, contígua a sua sede social, para a realização, anualmente, no sábado que antecede o período de Carnaval, do baile "Uma Noite nos Mares do Sul". |
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pn•.•-.'AT; ; .j i r.i •-. 21/92 D í1 r; n M (-• • : •!• u ,.'.' 347/92 AO ! M°9Q/Q 1 Senhor Presidente ••<*-7 •** ( Senhores Vereadores \....ll/..3 /.92... Como é do conhecimento de todos, constitui o turismo essencial fonte de recursos para o Munic_í pio de São Vicente. Torna-se necessário salientar a importância do internacionalmente reconhecido baile "Uma noite nos Mares do Sul", realizado pelo Ilha Porchat Clube, que muito contribui para o engrandecimento da cidade, enaltecendo seu nome na maioria dos Estados brasileiros e inclusive no exterior. Através da divulgação publicitária pela imprensa e emissoras de rádio e televisão, o baile atrai, anualmente, milhares de pessoas que são cativadas pelo ambiente mágico e acolhedor que envolve toda a festa. No mais recente baile realizado no dia 22 de fevereiro p.passado, a recepção oferecida a todos os convidados, membros das mais diversas camadas sociais, destacou-se pela perfeita organização e contagiante beleza, responsáveis pelo sucesso do evento. Nessa ocasião, inúmeras menções1 foram feitas a esta Câmara Municipal, pela iniciativa que autorizou a realização do baile. Mantendo sua tradição há anos, tornou-se uma festa-símbolo que eleva o conceito do Município de São Vicente, sendo motivo de honra, orgulho e satisfação ' para toda a população da Baixada Santista. Devido ao problema ocorrido neste ano, para que fosse cumprido o disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município, foi necessária a criação da Lei nQ 83-A, que autorizou o uso da Praia do Itararé pelo Ilha Porchat Clube na data do baile, em 22 de fevereiro. r* * Norma esta, portanto, que vigorou apenas por um dia, contrariando a natureza perene da lei. É imperiosa a necessidade de cr ia çao de uma norma legal que resolva a questão em definitivo. Tendo em vista a importância fundamental do apoio desta Câmara ao evento, Submeto à apreciação do Egrégio ' Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI NQ 21/92 DOCUMENTO NQ 347/92 Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchát Clube, o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé, contígua a sua sede social, para a realização, anualmente, no sábado que antecede o período de Carnaval, do baile "Uma Noite nos Mares do Sul". Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. l l ' CK/jc SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 10 de março de 1992. DANIEL MARTINES ERNANDO COSTA