| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1992 |
| Date | 1992-03-10 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Rádio Cultura FM/AM de Santos e São Vicente, o uso, a título precário, da Avenida Marcolino Xavier de Carvalho, avenida principal, no ponto final dos ônibus, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, destinado à realização do "Show dos Bairros" no dia 21 de março de 1992, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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TO fci l.tí I.» 22/92 DOCrVEWT O M.» 378/92 l ORIGINA L - '• X > AO Senhores Vereadores Considerando válida a iniciativa da Rádio Cultura FM/AM de Santos e São Vicente de promover programa' de entretenimento aos moradores de diversas localidades do Município, através do Show dos Bairros; Considerando que o evento reúne artistas renomados e grupos de músicos locais, contribuindo para o desenvolvimento cultural da comunidade; Considerando a necessidade de autorização legislativa para a realização da referida atividade,de açor do com o disposto no Art. 141 da Lei Orgânica do Município, Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário1 o seguinte: PROJETO DE LEI NO 22/92 DOCUMENTO NO 378/92 Art. IQ - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ã Rádio Cultura FM/AM de Santos e São Vicente, o /V A">. f . h-o uso, a título precário, da avenida principa-l, no ponto f^i nal dos õnibus, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, ' destinado ã realização do "Show dos Bairros" no dia 21 de março de 1992 , (_a- pai* t ir dão -2-Oh3-0- m-iimtcs , obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em rG~ de março fie ;.992. NICOLIN