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materia nº 22/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1992
Date 1992-03-10
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a permitir à Rádio Cultura FM/AM de Santos e São Vicente, o uso, a título precário, da Avenida Marcolino Xavier de Carvalho, avenida principal, no ponto final dos ônibus, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, destinado à realização do "Show dos Bairros" no dia 21 de março de 1992, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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TO fci l.tí I.» 22/92
DOCrVEWT O M.» 378/92
l ORIGINA L - '• X > AO
Senhores Vereadores
Considerando válida a iniciativa da Rádio
Cultura FM/AM de Santos e São Vicente de promover programa'
de entretenimento aos moradores de diversas localidades do
Município, através do Show dos Bairros;
Considerando que o evento reúne artistas
renomados e grupos de músicos locais, contribuindo para o
desenvolvimento cultural da comunidade;
Considerando a necessidade de autorização
legislativa para a realização da referida atividade,de açor
do com o disposto no Art. 141 da Lei Orgânica do Município,
Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário1
o seguinte:
PROJETO DE LEI NO 22/92
DOCUMENTO NO 378/92
Art. IQ - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ã
Rádio Cultura FM/AM de Santos e São Vicente, o
/V A">. f . h-o
uso, a título precário, da avenida principa-l, no ponto f^i
nal dos õnibus, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, '
destinado ã realização do "Show dos Bairros" no dia 21 de
março de 1992 , (_a- pai* t ir dão -2-Oh3-0- m-iimtcs , obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em rG~ de março fie ;.992.
NICOLIN

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