| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1992 |
| Date | 1992-03-10 |
| Ementa | Altera a redação do § 2º do Art. 1º; do Art. 2º e seu § único e do Inciso II do Art. 8º da Lei nº 2358, de 17 de setembro de 1990. |
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riOjM-i L.C Li:/ P.'; ..23/92 • ' • H N r. H v o ''•"379/92 AO Senhores Vereadores Considerando que a Lei n9 2358, de 17 de setembro de 1990, que disciplina a concessão de adianta mento de numerário para atender despç-sas de pronto pagamento na Câmara Municipal de São Vicente, tem seus valores fixados em BTNs (Bónus do Tesouro Nacional); Considerando que, através da Medida Provisória n9 294, de 31 de janeiro de 1991, este índice foi extinto; Considerando que, através da Lei Complementar n 9 16, de 13 de setembro de 1991, foi instituída a UFM(Unidade Fiscal do Município); Considerando a necessidade de ser adotado esse novo índice nos procedimentos administrativos desta Câmara Municipal; Considerando que, em razão da tabela ' de equivalência adotada na citada Lei Complementar chegamos ' aos valores correspondentes, submetemos â apreciação do Egrégio Plenário o seguinte wsp PROJETO DE LEI N° 23/92 DOCUMENTO N° 379/92 Altera a redação do § 2° do Art. IO; do Art. 2° e seu § único e do Inciso II do Art. 8° da Lei nQ 2358, de 17 de setembro de 1990. Art. lQ - Os dispositivos da Lei nQ 2358 de 17 de setembro de 1990, a seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação: I - Parágrafo 2Q do Artigo lQ "Art. 10 - § 1Q - § 2o - Não será concedido adiantamento de importância superior a 1.020 (num mil e vinte) UFMs - Unidades Fiscais do Município ou outro índice que o venha a suceder" . II - Artigo 2Q e seu Parágrafo único "Art. 2 Q - O numerário retirado a titulo de adiantamento deverá ter prévia destinação ; não podendo, em hipótese alguma, permanecer sem utilização, em poder do saca_ dor, por período superior a 45 (quaren- ,ta e cinco) dias, quando se tratar de valor até 170 (cento e setenta) UFMs Unidades Fiscais do Município e 30 (triri ta) dias, quando superior a esse limite, nem ultrapassar o exercício financeiro. Parágrafo Onico - Salvo quando houver justificação aceita pelo Presidente da Câmara Municipal, a falta de utilização do numerário recebido sujeitará o sacador ã sua devolução com os acréscimos de juros e correção monetária, esta calculada com ba. se nos índices de variação da TRD - Taxa Referencial Diária". III - Inciso II do Art. 80 "Art. 80 - I - II - as notas fiscais simplificadas só serão aceitas até o valor correspon dente a 170 (cento e setenta) UFMsUnidades Fiscais do Município,e dejs de que apresentem no verso o valor por extenso das despesas, bem como a assinatura de quem as efetuou." Art. 2 Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-' cão, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 10 de março de 1992 NICOLINO BOZZEL.LA Presidente CARLOS GIGLIOTTI 1° Secretário FRANCISCO NETO 2Q Secretário