br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 23/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1992
Date 1992-03-10
EmentaAltera a redação do § 2º do Art. 1º; do Art. 2º e seu § único e do Inciso II do Art. 8º da Lei nº 2358, de 17 de setembro de 1990.
native_id12306

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

riOjM-i L.C Li:/ P.'; ..23/92
• ' • H N r. H v o ''•"379/92
AO
Senhores Vereadores
Considerando que a Lei n9 2358, de 17
de setembro de 1990, que disciplina a concessão de adianta
mento de numerário para atender despç-sas de pronto pagamento
na Câmara Municipal de São Vicente, tem seus valores fixados
em BTNs (Bónus do Tesouro Nacional);
Considerando que, através da Medida
Provisória n9 294, de 31 de janeiro de 1991, este índice foi
extinto;
Considerando que, através da Lei Com￾plementar n 9 16, de 13 de setembro de 1991, foi instituída a
UFM(Unidade Fiscal do Município);
Considerando a necessidade de ser ado￾tado esse novo índice nos procedimentos administrativos des￾ta Câmara Municipal;
Considerando que, em razão da tabela '
de equivalência adotada na citada Lei Complementar chegamos '
aos valores correspondentes, submetemos â apreciação do Egré￾gio Plenário o seguinte
wsp
PROJETO DE LEI N° 23/92
DOCUMENTO N° 379/92
Altera a redação do § 2° do Art.
IO; do Art. 2° e seu § único e
do Inciso II do Art. 8° da Lei
nQ 2358, de 17 de setembro de
1990.
Art. lQ - Os dispositivos da Lei nQ 2358 de 17 de setembro de
1990, a seguir enumerados, passam a vigorar com a se￾guinte redação:
I - Parágrafo 2Q do Artigo lQ
"Art. 10 -
§ 1Q -
§ 2o - Não será concedido adiantamento de im￾portância superior a 1.020 (num mil e
vinte) UFMs - Unidades Fiscais do Muni￾cípio ou outro índice que o venha a su￾ceder" .
II - Artigo 2Q e seu Parágrafo único
"Art. 2 Q - O numerário retirado a titulo de adian￾tamento deverá ter prévia destinação ;
não podendo, em hipótese alguma, perma￾necer sem utilização, em poder do saca_
dor, por período superior a 45 (quaren-
,ta e cinco) dias, quando se tratar de
valor até 170 (cento e setenta) UFMs
Unidades Fiscais do Município e 30 (triri
ta) dias, quando superior a esse limite,
nem ultrapassar o exercício financeiro.
Parágrafo Onico - Salvo quando houver justificação
aceita pelo Presidente da Câmara
Municipal, a falta de utilização
do numerário recebido sujeitará
o sacador ã sua devolução com os
acréscimos de juros e correção
monetária, esta calculada com ba.
se nos índices de variação da
TRD - Taxa Referencial Diária".
III - Inciso II do Art. 80
"Art. 80 -
I -
II - as notas fiscais simplificadas só
serão aceitas até o valor correspon
dente a 170 (cento e setenta) UFMs￾Unidades Fiscais do Município,e dejs
de que apresentem no verso o valor
por extenso das despesas, bem como
a assinatura de quem as efetuou."
Art. 2 Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-'
cão, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 10 de março de 1992
NICOLINO BOZZEL.LA
Presidente
CARLOS GIGLIOTTI
1° Secretário
FRANCISCO NETO
2Q Secretário

open original →