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materia nº 24/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1992
Date 1992-03-12
EmentaFica criado o serviço de táxi-lotação no Município, destinado a aumentar as opções de transporte coletivo à população.
native_id12307

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

cs i.zi r." 24/92
O O (MJ M K M T u f*.\2
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL X1 NEXO AO
PROC. N.o 34 /92.
EMJL3../3 L 9 2.
A situação enfrentada pelos usuários do
transporte coletivo agravá-se constantemente.
O preço das tarifas aumenta absurdamen￾te, tornando insuportável o uso do ônibus para a maioria da
população de baixa renda, que carece do mínimo necessário pa￾ra a própria subsistência.
Aliado ao fato, desponta o desconforto
oferecido aos usuários, que aglomerados dentro dos veículos,
suportam a rotina estafante da viagem.
Por outro lado, é válido salientar as di.
ficuldades enfrentadas pelos taxistas, que no atual período
de recessão económica, ã espera de passageiros, não encontram
meios de manter os veículos, em virtude do elevado preço dos
equipamentos e combustíveis.
Surge, então, corno ideia inovadora na
região, uma outra opção de serviço de transporte coletivo: o
serviço de taxi—lotação.
O sistema, adotado com sucesso em vários
municípios, possibilitaria o transporte com maior conforto e
a menor preço.
Além disso, com a criação do novo siste_
ma, haveria maior valorização do Conselho Consultivo dos Ser￾viços de Táxis, instituído pela Lei n9 1985 de 26/10/84, hoje
relegado ao esquecimento.
Diante do exposto e visando ã defesa de
interesse público,
Submeto ã apreciação do Egrégio Plena -
rio, o seguinte:
rnc
PROJETO DE LEI N° 24/92
DOCUMENTO NQ 394/92
Ar t. 19 - Fica criado o serviço de táxi-lotação no Município,
destinado a aumentar as opções de transporte coletj.
vo ã população.
Ar t. 29 - Os atuais permissionãrios do serviço de táxi de que
trata a Lei n9 1802 de 7 de março de 1979 , poderão
explorar o serviço criado no artigo 19,ficando isen.
tos do pagamento de novas taxas.
Ar t. 39- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publica￾ção , ouvido o Conselho Consultivo dos Serviços de
Táxis no Município, criado através da Lei n9 1985,
de 26 de outubro de 1984.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 12 de março de 1992.
CK/rnc

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