| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1992 |
| Date | 1992-03-12 |
| Ementa | Fica criado o serviço de táxi-lotação no Município, destinado a aumentar as opções de transporte coletivo à população. |
| native_id | 12307 |
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cs i.zi r." 24/92 O O (MJ M K M T u f*.\2 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL X1 NEXO AO PROC. N.o 34 /92. EMJL3../3 L 9 2. A situação enfrentada pelos usuários do transporte coletivo agravá-se constantemente. O preço das tarifas aumenta absurdamente, tornando insuportável o uso do ônibus para a maioria da população de baixa renda, que carece do mínimo necessário para a própria subsistência. Aliado ao fato, desponta o desconforto oferecido aos usuários, que aglomerados dentro dos veículos, suportam a rotina estafante da viagem. Por outro lado, é válido salientar as di. ficuldades enfrentadas pelos taxistas, que no atual período de recessão económica, ã espera de passageiros, não encontram meios de manter os veículos, em virtude do elevado preço dos equipamentos e combustíveis. Surge, então, corno ideia inovadora na região, uma outra opção de serviço de transporte coletivo: o serviço de taxi—lotação. O sistema, adotado com sucesso em vários municípios, possibilitaria o transporte com maior conforto e a menor preço. Além disso, com a criação do novo siste_ ma, haveria maior valorização do Conselho Consultivo dos Serviços de Táxis, instituído pela Lei n9 1985 de 26/10/84, hoje relegado ao esquecimento. Diante do exposto e visando ã defesa de interesse público, Submeto ã apreciação do Egrégio Plena - rio, o seguinte: rnc PROJETO DE LEI N° 24/92 DOCUMENTO NQ 394/92 Ar t. 19 - Fica criado o serviço de táxi-lotação no Município, destinado a aumentar as opções de transporte coletj. vo ã população. Ar t. 29 - Os atuais permissionãrios do serviço de táxi de que trata a Lei n9 1802 de 7 de março de 1979 , poderão explorar o serviço criado no artigo 19,ficando isen. tos do pagamento de novas taxas. Ar t. 39- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação , ouvido o Conselho Consultivo dos Serviços de Táxis no Município, criado através da Lei n9 1985, de 26 de outubro de 1984. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 12 de março de 1992. CK/rnc