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materia nº 25/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1992
Date 1992-03-19
EmentaFica a Sociedade Rádio Cultura de São Vicente autorizada a utilizar a título precário, pelo prazo de 3 anos, logradouros públicos do Município, visando à realização do "Show dos Bairros", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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2R / Q?
PROJ1TO PI l-TI «.« í.?/.3
DOCUMSWT O •.-.JLSflU.92
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
OPlQtNAL ANCX O AO
PRGC N.o Tfi / Q9
.--•J"- . / ^f.fr.
EM 20/ 3 92
A Sociedade Rádio Cultura de São Vicente,man
tenedora da Rádio Cultura de São Vicente, vem, com inquestionável '
sucesso, realizando há quatro anos, evento que atrai as atenções de
expressiva parcela da população: o "Show dos Bairros".
Contando com a presença de artistas de renome
e profissionais de gabarito, o show, verdadeiro espetãculo de luzes/
cores e boa música, e realizado periodicamente nos bairros da cida￾de, levando aos munícipes mais carentes oportunidade única de Ia
zer, divertimento e enriquecimento cultural, sem qualquer custo ã po￾pulação.
Inegável constatarmos a dura realidade em que
vive nosso povo, sem recursos para ter acesso a atividades cultu
rais e de recreação de acordo com os padrões recomendados.
Portanto, iniciativas como a da Rádio Cultura,
devem ser enaltecidas em razão do amplo alcance social que contem -
piam, visto que se direcionam aquele cidadão condenado a passar anos
convivendo com a desgastante rotina das tarefas diárias, que in￾cluem estafantes jornadas de trabalho e cansativas e demoradas via￾gens nos transportes coletivos.
Sucede que recentemente os organizadores do
Show dos Bairros foram forçados a cancelar a realização do evento,
tendo em vista os problemas surgidos na aplicação do art. 141 da
Lei Orgânica do Município.
O referj.do dispositivo foi inserido na Carta'
Magna Municipal por iruciativa do Vereador Márcio França, através da
Emenda n9 137 e hoje estamos as voltas com problemas dessa natureza,
de consequências desastrosas não apenas para esta Casa,como para a
própria população.
Indispensável ouvirmos o apelo da comunidade1
que deseja a realização do Show dos Bairros. Para tanto, é necessá￾rio encontrarmos saída legal que ao mesmo tempo contemple os in￾teresses dos organizadores do evento e de seu público-alvo,bem como
as exigências contidas na Lei Orgânica do Município.
LC/wsp
Por esse motivo, na esperança de contar com
o apoio da esmagadora maioria dos Srs. Vereadores i que submeto â
consideração do douto Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 25/92
DOCUMENTO N9 458/92
Art. 19 - Fica a Sociedade Radio Cultura de São Vicente autoriza￾da a utilizar a título precário, pelo prazo de 3 (três)
anos, logradouros públicos do Município, visando â realização do
"Show dos Bairros", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Parágrafo único - A Sociedade Rádio Cultura de São Vicente comuoi
cará, aos Poderes Legislativo e Executivo com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis a data ,
local e horário da realização do evento.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re￾vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
.e março de 1992.
T.r /w R n

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