| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1992 |
| Date | 1992-03-19 |
| Ementa | Fica a Sociedade Rádio Cultura de São Vicente autorizada a utilizar a título precário, pelo prazo de 3 anos, logradouros públicos do Município, visando à realização do "Show dos Bairros", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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2R / Q? PROJ1TO PI l-TI «.« í.?/.3 DOCUMSWT O •.-.JLSflU.92 Senhor Presidente Senhores Vereadores OPlQtNAL ANCX O AO PRGC N.o Tfi / Q9 .--•J"- . / ^f.fr. EM 20/ 3 92 A Sociedade Rádio Cultura de São Vicente,man tenedora da Rádio Cultura de São Vicente, vem, com inquestionável ' sucesso, realizando há quatro anos, evento que atrai as atenções de expressiva parcela da população: o "Show dos Bairros". Contando com a presença de artistas de renome e profissionais de gabarito, o show, verdadeiro espetãculo de luzes/ cores e boa música, e realizado periodicamente nos bairros da cidade, levando aos munícipes mais carentes oportunidade única de Ia zer, divertimento e enriquecimento cultural, sem qualquer custo ã população. Inegável constatarmos a dura realidade em que vive nosso povo, sem recursos para ter acesso a atividades cultu rais e de recreação de acordo com os padrões recomendados. Portanto, iniciativas como a da Rádio Cultura, devem ser enaltecidas em razão do amplo alcance social que contem - piam, visto que se direcionam aquele cidadão condenado a passar anos convivendo com a desgastante rotina das tarefas diárias, que incluem estafantes jornadas de trabalho e cansativas e demoradas viagens nos transportes coletivos. Sucede que recentemente os organizadores do Show dos Bairros foram forçados a cancelar a realização do evento, tendo em vista os problemas surgidos na aplicação do art. 141 da Lei Orgânica do Município. O referj.do dispositivo foi inserido na Carta' Magna Municipal por iruciativa do Vereador Márcio França, através da Emenda n9 137 e hoje estamos as voltas com problemas dessa natureza, de consequências desastrosas não apenas para esta Casa,como para a própria população. Indispensável ouvirmos o apelo da comunidade1 que deseja a realização do Show dos Bairros. Para tanto, é necessário encontrarmos saída legal que ao mesmo tempo contemple os interesses dos organizadores do evento e de seu público-alvo,bem como as exigências contidas na Lei Orgânica do Município. LC/wsp Por esse motivo, na esperança de contar com o apoio da esmagadora maioria dos Srs. Vereadores i que submeto â consideração do douto Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 25/92 DOCUMENTO N9 458/92 Art. 19 - Fica a Sociedade Radio Cultura de São Vicente autorizada a utilizar a título precário, pelo prazo de 3 (três) anos, logradouros públicos do Município, visando â realização do "Show dos Bairros", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Parágrafo único - A Sociedade Rádio Cultura de São Vicente comuoi cará, aos Poderes Legislativo e Executivo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis a data , local e horário da realização do evento. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, .e março de 1992. T.r /w R n