| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1992 |
| Date | 1992-03-19 |
| Ementa | Ficam proibidos o estacionamento e a parada de ônibus rodoviários que servem as linhas intermunicipais, na Praça 22 de Janeiro, na Rua Padre Manuel e na Praça João Pessoa. |
| native_id | 12309 |
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f#tn LEI si.* 26/92 ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente Senhores Vereadores PROC No EM.2QL/ 3 92 - ——t-lta* jx» •••«»•• ^• Os inconvenientes causados pelo estaciona mento dos ônibus rodoviários que servem as linhas intermunicipais ' na Praça 22 de Janeiro, na Rua Padre Manuel e na Praça João Pessoa, atualmente beiram o insuportável. Grande número de veículos demandam à Praça 22 de Janeiro, através da Rua do Colégio e da Avenida Getúlio ' Vargas. Os ônibus ali estacionados, na maioria ' das vezes em fila dupla, geram tumulto e desorganização, obrigan. do os usuários do local a enfrentarem, constantemente, enormes con gestionamentos. Aliado a isso, surge como agravante da situação, o fato da região ser destinada, principalmente aos atrati_ vos turísticos, elevando consideravelmente o movimento de veículos e pedestres que por ali transitam. Ressalte-se, também, a irresponsabilidade dos causadores do problema, que devido â falta de consciência, colo_ cam em risco o bem-estar da população, impondo dificuldades de aces^ só e tráfego aos motoristas que prestam serviços de emergência. Diante do exposto, submeto ã consideração do Egrégio Plenário, o seguinte ri< l. PROJETO DE LEI NO 26/92 DOCUMENTO NO 476/92 Art. IO - Ficam proibidos o estacionamento e a parada de ônibus ro doviários que servem as linhas intermunicipais, na Praça 22 de Janeiro, na Rua Padre Manuel e na Praça João Pessoa. Parágrafo único - O Executivo providenciará a instalação de ' placas indicativas visando ao cumprimento do disposto no "caput". Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo^ gadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 19/Oâe março de 1992. "k V CK/a