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materia nº 26/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1992
Date 1992-03-19
EmentaFicam proibidos o estacionamento e a parada de ônibus rodoviários que servem as linhas intermunicipais, na Praça 22 de Janeiro, na Rua Padre Manuel e na Praça João Pessoa.
native_id12309

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texto original #

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f#tn LEI si.* 26/92
ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PROC No
EM.2QL/ 3 92
- ——t-lta* jx» •••«»•• ^•
Os inconvenientes causados pelo estaciona
mento dos ônibus rodoviários que servem as linhas intermunicipais '
na Praça 22 de Janeiro, na Rua Padre Manuel e na Praça João Pessoa,
atualmente beiram o insuportável.
Grande número de veículos demandam à Pra￾ça 22 de Janeiro, através da Rua do Colégio e da Avenida Getúlio '
Vargas.
Os ônibus ali estacionados, na maioria '
das vezes em fila dupla, geram tumulto e desorganização, obrigan.
do os usuários do local a enfrentarem, constantemente, enormes con
gestionamentos.
Aliado a isso, surge como agravante da
situação, o fato da região ser destinada, principalmente aos atrati_
vos turísticos, elevando consideravelmente o movimento de veículos
e pedestres que por ali transitam.
Ressalte-se, também, a irresponsabilidade
dos causadores do problema, que devido â falta de consciência, colo_
cam em risco o bem-estar da população, impondo dificuldades de aces^
só e tráfego aos motoristas que prestam serviços de emergência.
Diante do exposto, submeto ã consideração
do Egrégio Plenário, o seguinte
ri< l.
PROJETO DE LEI NO 26/92
DOCUMENTO NO 476/92
Art. IO - Ficam proibidos o estacionamento e a parada de ônibus ro
doviários que servem as linhas intermunicipais, na Praça
22 de Janeiro, na Rua Padre Manuel e na Praça João Pessoa.
Parágrafo único - O Executivo providenciará a instalação de '
placas indicativas visando ao cumprimento do
disposto no "caput".
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo^
gadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 19/Oâe março de 1992.
"k V
CK/a

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