| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1992 |
| Date | 1992-03-24 |
| Ementa | Fica proibida a expedição de Alvará de Licença e Funcionamento às agências de empresas de ônibus rodoviários que servem as linhas intermunicipais, na Praça 22 de Janeiro, na Rua Padre Manuel e na Praça João Pessoa. |
| native_id | 12311 |
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.3 LTI p..'.. 28/92 p f) c; u M r H T o ff.'.503/92 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAU ANEXO A •» PROC. N o 4Q/92. .3 7.9.2... O estacionamento dos õnibus rodoviários que servem as linhas intermunicipais na Praça 22 de Janeiro, na ' Rua Padre Manuel e na Praça João Pessoa, tem causado sérios transtornos na região. A área que cerca a Praça 22 de Janeiro é destinada, essencialmente, à promoção do turismo e do lazer. O local é dotado de uma estrutura definida que visa a manutenção de tradições e atracoes típicas da ci dade, como a feira de artesanato, a Biquinha de Anchieta, o Shopping-Center,o parque de diversões. A presença constante dos õnibus rodoviários que fazem ponto para embarque e desembarque de passageiros nas agências da Praça 22 de Janeiro e adjacências destoa completamente do ambiente ali dominante. Como agravante do fato, o estacionamento dos õnibus provoca grande congestionamento de veículos, o que compromete seriamente a preservação da beleza natural da região e concorre para a elevação da poluição,inclusive sonora, a ní. vêis insuportáveis. Diante do exposto, Submeto à consideração do Egrégio Ple_ nário o seguinte: PROJETO DE LEI NQ 28/92 DOCUMENTO NQ 503/92 Art. lo - Fica proibida a expedição de Alvará de Licença e Funcionamento às agencias de empresas de ônibus rodoviários ' que servem as linhas intermunicipais, na Praça 22 de Já neiro, na Rua Padre Manuel e na Praça João Pessoa. Ar t. 22- 0 Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em,-^4 de março de 1992. CARLOS SANTIAGO ^ \c