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materia nº 28/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1992
Date 1992-03-24
EmentaFica proibida a expedição de Alvará de Licença e Funcionamento às agências de empresas de ônibus rodoviários que servem as linhas intermunicipais, na Praça 22 de Janeiro, na Rua Padre Manuel e na Praça João Pessoa.
native_id12311

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.3 LTI p..'.. 28/92
p f) c; u M r H T o ff.'.503/92
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAU ANEXO A •»
PROC. N o 4Q/92.
.3 7.9.2...
O estacionamento dos õnibus rodoviários
que servem as linhas intermunicipais na Praça 22 de Janeiro, na '
Rua Padre Manuel e na Praça João Pessoa, tem causado sérios trans￾tornos na região.
A área que cerca a Praça 22 de Janei￾ro é destinada, essencialmente, à promoção do turismo e do lazer.
O local é dotado de uma estrutura de￾finida que visa a manutenção de tradições e atracoes típicas da ci
dade, como a feira de artesanato, a Biquinha de Anchieta, o Shop￾ping-Center,o parque de diversões.
A presença constante dos õnibus rodo￾viários que fazem ponto para embarque e desembarque de passagei￾ros nas agências da Praça 22 de Janeiro e adjacências destoa com￾pletamente do ambiente ali dominante.
Como agravante do fato, o estaciona￾mento dos õnibus provoca grande congestionamento de veículos, o
que compromete seriamente a preservação da beleza natural da re￾gião e concorre para a elevação da poluição,inclusive sonora, a ní.
vêis insuportáveis.
Diante do exposto,
Submeto à consideração do Egrégio Ple_
nário o seguinte:
PROJETO DE LEI NQ 28/92
DOCUMENTO NQ 503/92
Art. lo - Fica proibida a expedição de Alvará de Licença e Funcio￾namento às agencias de empresas de ônibus rodoviários '
que servem as linhas intermunicipais, na Praça 22 de Já
neiro, na Rua Padre Manuel e na Praça João Pessoa.
Ar t. 22- 0 Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em,-^4 de março de 1992.
CARLOS SANTIAGO
^ \c

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