br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 29/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1992
Date 1992-03-26
EmentaFica proibida a instalação de parques de diversões na areia e no passeio público da orla das praias do Município.
native_id12312

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ATi* Bi Mi i.'A_~ .29/92
DQCUMCMT O B. *.^2.1/3 2
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o 41. 792
EM 27/ 3 92
A urbanização da Praia do Itararé é ques￾tão prioritária no Município, de modo a contribuir no desen￾volvimento da indústria do turismo, que representa um supor￾te ao progresso de nossa região.
Em razão disso, pretende o Poder Executi￾vo, através de projeto ainda em fase de aperfeiçoamento, via
bilizar a construção de quiosques padronizados na citada '
praia, destinados ã exploração do comércio, hoje exercido '
precariamente, em barracas e "traillers" inadequados ã ativi
dade.
Porém, há longos anos mantém-se instalado
na areia da praia, um parque de diversões que, de forma al￾guma, enquadra-se nas pretensões do Executivo, além de apre_
sentar péssimo estado de conservação, o que muito prejudica
o aspecto do local.
Diante do exposto, submeto ã apreciação *
do Egrégio Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NO 29/92
DOCUMENTO NO 521/92
Art. lo - Fica proibida a instalação de parques de diver
soes na areia e no passeio público da orla das
praias do Município.
Art. 2O - Os parques já instalados terão prazo de 60 (sessen
ta) dias, contados da publicação da presente Lei,
para entregar a área que ocupam, sob pena de remoção, pela
Prefeitura Municipal, dos equipamentos.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 26 de março de 1992.
FERNANDO
ARQUIVADO
rr/amlf

open original →