| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1992 |
| Date | 1992-03-26 |
| Ementa | Fica proibida a instalação de parques de diversões na areia e no passeio público da orla das praias do Município. |
| native_id | 12312 |
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ATi* Bi Mi i.'A_~ .29/92 DQCUMCMT O B. *.^2.1/3 2 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o 41. 792 EM 27/ 3 92 A urbanização da Praia do Itararé é questão prioritária no Município, de modo a contribuir no desenvolvimento da indústria do turismo, que representa um suporte ao progresso de nossa região. Em razão disso, pretende o Poder Executivo, através de projeto ainda em fase de aperfeiçoamento, via bilizar a construção de quiosques padronizados na citada ' praia, destinados ã exploração do comércio, hoje exercido ' precariamente, em barracas e "traillers" inadequados ã ativi dade. Porém, há longos anos mantém-se instalado na areia da praia, um parque de diversões que, de forma alguma, enquadra-se nas pretensões do Executivo, além de apre_ sentar péssimo estado de conservação, o que muito prejudica o aspecto do local. Diante do exposto, submeto ã apreciação * do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NO 29/92 DOCUMENTO NO 521/92 Art. lo - Fica proibida a instalação de parques de diver soes na areia e no passeio público da orla das praias do Município. Art. 2O - Os parques já instalados terão prazo de 60 (sessen ta) dias, contados da publicação da presente Lei, para entregar a área que ocupam, sob pena de remoção, pela Prefeitura Municipal, dos equipamentos. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 26 de março de 1992. FERNANDO ARQUIVADO rr/amlf