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materia nº 30/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1992
Date 1992-03-26
EmentaO Município de São Vicente promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR.
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PROJVTO »s L.II H.» 3.0/92
DOCUMIMT O •
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL AT-íL-XC AO
PROC. N.o 42/92
EM.2.7./3...J..92
O Artigo 207 da Lei Orgânica de São Vicente
preceitua que a vocação económica do Município é prioritaria￾mente turística, devendo o Poder Público incentivar e incremeri
tar, tanto quanto possível, as atividades nessa área.
Assim, formular uma política municipal de
turismo e uma necessidade, possibilitando a criação de condi￾ções para o desenvolvimento turístico em nossa cidade.
Sendo assim, submeto ã apreciação do E.Ple￾nário o seguinte:
PROJETO DE LEI NQ 30/92
DOCUMENTO NQ 528/92
Art. lo - O Município de São Vicente promoverá o turismo como
fator de desenvolvimento social, económico e cul￾tural, através do Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR.
Art. 2Q - O PLAMTUR tem por objetivo formular a política muni￾cipal de turismo, visando criar condições no sentido
de incrementar e desenvolver a atividade turística no Municí￾pio de São Vicente.
Parágrafo único - As iniciativas públicas ou privadas ligadas1
à indústria do turismo, isoladas ou coordena.
das entre si para o desenvolvimento social, económico e cultu
rai do Município serão incentivadas pelo PLAMTUR.
Art. 3Q - Para implementar a política municipal de turismo, fi
ca criado o Conselho Municipal de Turismo como órgão
deliberativo e executivo do PLAMTUR, responsável pela conjun￾ção de esforços entre o Poder Público e a sociedade civil, teri
do por atribuições formular, coordenar e dirigir a política mu
nicipal de turismo.
Art. 4C - Ao Conselho Municipal de Turismo, órgão independente
e autónomo, assegurada ampla participação da socieda
de civil representativa do setor compete:
I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na
política municipal de turismo;
II - baixar resoluções, atos ou instruções regulamentares
necessários ao pleno exercício de suas funções, bem
como modificar ou suprimir exigências administrativas ou regu￾lamentares que dificultem as atividades de turismo;
III - opinar na esfera do Poder Executivo ou, quando soli￾citado, do Poder Legislativo, sobre propôsituras que
se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam
ter implicações;
IV - desenvolver programas e projetos de interesse turís￾tico visando à incrementar o afluxo de turistas ã ci
dade de São Vicente;
V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado '
entre os serviços públicos municipais e os prestados
pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a infra-es￾trutura adequada ã implementação do turismo;
VI - programar e executar amplos debates sobre temas de
interesse turístico;
VII - implementar convénios com órgãos, entidades e insti￾tuições, públicas ou privadas, nacionais e interna￾cionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios'
de interesse turístico, bem como o de receber e repassar re￾cursos orçamentários ou de terceiros;
VIII - autorizar o financiamento de iniciativas, planos,pro_
gramas e projetos que visem ao desenvolvimento da
indústria turística, na forma que for estabelecida na regula￾mentação desta lei;
IX - examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem '
apresentadas referentes aos planos e programas de '
trabalho executados;
Ic
X - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos
recursos que lhe forem destinados;
XI - organizar seu Regimento Interno.
Art. 5Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
120(cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
Art. 6Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 26 de março de 1992
CARLOS GIGLIOTT
LC/lc

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