| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1992 |
| Date | 1992-03-26 |
| Ementa | O Município de São Vicente promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR. |
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PROJVTO »s L.II H.» 3.0/92 DOCUMIMT O • Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL AT-íL-XC AO PROC. N.o 42/92 EM.2.7./3...J..92 O Artigo 207 da Lei Orgânica de São Vicente preceitua que a vocação económica do Município é prioritariamente turística, devendo o Poder Público incentivar e incremeri tar, tanto quanto possível, as atividades nessa área. Assim, formular uma política municipal de turismo e uma necessidade, possibilitando a criação de condições para o desenvolvimento turístico em nossa cidade. Sendo assim, submeto ã apreciação do E.Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI NQ 30/92 DOCUMENTO NQ 528/92 Art. lo - O Município de São Vicente promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, económico e cultural, através do Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR. Art. 2Q - O PLAMTUR tem por objetivo formular a política municipal de turismo, visando criar condições no sentido de incrementar e desenvolver a atividade turística no Município de São Vicente. Parágrafo único - As iniciativas públicas ou privadas ligadas1 à indústria do turismo, isoladas ou coordena. das entre si para o desenvolvimento social, económico e cultu rai do Município serão incentivadas pelo PLAMTUR. Art. 3Q - Para implementar a política municipal de turismo, fi ca criado o Conselho Municipal de Turismo como órgão deliberativo e executivo do PLAMTUR, responsável pela conjunção de esforços entre o Poder Público e a sociedade civil, teri do por atribuições formular, coordenar e dirigir a política mu nicipal de turismo. Art. 4C - Ao Conselho Municipal de Turismo, órgão independente e autónomo, assegurada ampla participação da socieda de civil representativa do setor compete: I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo; II - baixar resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificar ou suprimir exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo; III - opinar na esfera do Poder Executivo ou, quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre propôsituras que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando à incrementar o afluxo de turistas ã ci dade de São Vicente; V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado ' entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a infra-estrutura adequada ã implementação do turismo; VI - programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico; VII - implementar convénios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios' de interesse turístico, bem como o de receber e repassar recursos orçamentários ou de terceiros; VIII - autorizar o financiamento de iniciativas, planos,pro_ gramas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta lei; IX - examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem ' apresentadas referentes aos planos e programas de ' trabalho executados; Ic X - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados; XI - organizar seu Regimento Interno. Art. 5Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120(cento e vinte) dias a contar de sua publicação. Art. 6Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 26 de março de 1992 CARLOS GIGLIOTT LC/lc