| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 2º da Lei nº 1509, de 29 de março de 1972. |
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r *• i ' i
33/92
610/92
Senhor Presidente?
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o 47/92
E M 3/4/9 2
A Lei Municipal nQ l.509, de 29 de março de
1972 , dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo no Município como forma de incentivo a estudantes residentes em São Vi
cente e que pretendam cursar ou estejam cursando estabelecimento de ensino de nível superior.
Ocorre que o art. 2Q dessa Lei estabelece o
seguinte: "O valor de cada bolsa do e r. tudo não excederá à importância correspondente a 6 (seis) vezes o salário mínimo v_i
gente no Município quando da elaboração da proposta orçamenta
r .i -i - "
Esse dispositivo limita drasticamente o vaLOJ '.Lis bolsas concedidas, uma vez que considera, para efeito
ti 1 1 cálculo, o salário mínimo referente a agosto do exercício
n n te r i or, conforme determinação do Ar t. 187 da LeJ Orgânica
de.) Município.
Apenõi s para e f e J- to de e s c l a r ec l mo n L o , o v; i -
l o r cio salário mínimo cm agosto de 1991 era corça He .1.7
mi l -Tn70i ros. Com essa base de cálculo, o valor das boi r-is
de ' • ' ndo está estipulado em cerca de 102 mil cruzeiros . I) L an
to do alto custo das mensalidades dos cursos uni ver si i'ár i os ,
f i ca comprometida a finalidade da Lei que é a de i ncenh i var
os estudantes de São Vicente a cursarem faculdades.
Os próprios estudantes, ao tornarem conhecimento 'do vá Lor das bolsas de estudo concedidas polo Muni c í.pio,
deixam de demonstrar interesse em obtê-las, pois com relação
a d'i-terminado s cursos, elas não chegam sequer a cobrir o valor de? uma mensalidade.
Diante disso, com o objetivo de contribuir
pnra corri g ir essa distorção no texto legal, submeto à conside
ração do E. Plenário o seguinte
LA/aml í:
k
PUOJETO DE LEI N" 33/<l'J
DOCUMKNTO N° fi l O / '» "
Ar t . 1° • Passa a ter a seguinte redacão o Ar t . 2<-> da Lei n'>
1509, de 29 de março de ]972:
" Art . 2 Q - O valor de cada boi sã de estudo não exce
dera ã importância correspondente a
1.500 {mil e quinhentas) UFMs , vigentes à
época da concessão. "
Ar!:. 2° • o Executivo regulamentará a presente Lei no p
de 30 ( trinta) dias , contados a partir da data da
sua publicação .
Ar t . í° • Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub.I i cação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO [)R SOUZA, em 2.4.92
LUIZ ANTÓNI m."
O I10S SA1JTOS
O