| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2076/86, mantendo-se seu Parágrafo único. |
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M 1.3 j.n «.« 35/92 " " '•' t v T n r.- 615/92 11 1 • ^ PresJdon t e '• -nh< ' i os Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o_ 49 Como medida de prudência, é conveniente o esta l)olecimento de uma proporção razoável entre o número de táxis e o número do habitantes no Município. Essa proporção está prevista na Lei Municipal 1 n? 2076/86, e foi fixada em l veículo para cada 1500 habitantes. Todavia, em defesa dos interesses públicos,sur gê a necessidade de evitar-se a existência de número de táxis em demasia, com a consequente escassez de passageiros, resultando em prejuízo aos taxistas. Na atual crise económica que assola o pai s, existe grande número de motoristas de táxi que permanecem diariate i osos , ã espera de usuários , apesar das d i f i cuidar!":; "n f renl i- l is para a manutenção do serviço. Reflexo dessa situação é o excesso de v o1 í eu 1 os , ' >iii - os parados nos pontos como os que circulam livres, eni todos ; bairi is <l; i c i * lado . l'D r em , por representar essenci ai. opção do ti ins por í aos inun ici pet; , devido às precár ias condições c l» IR ser v d ço: • eidos pelos õn.ibus coletivos, urge sejam mantidos os táxis que itualmente sorvem a totalidade dos bairros da cidade, assoqurand -• • contra os riscos do aumento da oferta desses serviços ' ttra és <i n liberação de novos alvarás. Para isso, torna-se imprescindível a adequação 'I. i referida proporção as necessidades da categoria e da população. Por outro lado, a exnectativa n*1 '-» sucessão mu nicipal faz crescer os indícios de que o próximo Chefe do Cxerutivo nodorá autorizar novos alvarás em razão, por exempl o, ria pose i < l í-.Mi.ntrução de uma estação rodoviária em nossa cidade. Esse empreendimento permitirá o a u me n L* > fia demanda, l ornando altamente vantajosa a prestação de serviços naquc |C !o M l . Caso novos motoristas sejam licenciados pnrn ocuparem bais - igas, haverá i n jusbo prejuízo ã grande parcela dos t-i x L si as já o p e r,-in t es no Município. Por todo o exposto,' justifica-se a alteração ' na proporção existente, aumentando-se o número de habitantes por veículo, na tentativa de garantir a exploração do serviço pelos ' atuais motoristas de táxis. Efetuando-se a referida alteração neste momento ,qualquer posterior modificação pelo Executivo, na concessão" de novos alvarás, dependerá de autorização Legislativa. Diante disso, Submeto à consideração do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI N9 35/92 DOCUMENTO N9 615/92 Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o art. 19 da Lei n9 2076/86 , mantendo-se seu Parágrafo único: "Ar t. 19 - O número de táxis no Município obedecerá a proporção do 1 (uni) veiculo parn cadn 2.000' (dois nu ]) habitantes de acordo com dados ' fornecidos pela Fundação In s t i l: u t o Brasileiro de Geografia e Estatística, nos anon torminados em ?,ero o cinco. " Art.2 9 • O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. Ksta I - c i entrará orn viqor na data de sua publicação, r f •regadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 2 de abril de 1992. ,' \ CARLOS/SANTIAGO ( • i' / i r1 /AI I / -í f o