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materia nº 35/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1992
Date 1992-04-02
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 2076/86, mantendo-se seu Parágrafo único.
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M 1.3 j.n «.« 35/92
" " '•' t v T n r.- 615/92
11 1 • ^ PresJdon t e
'• -nh< ' i os Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o_ 49
Como medida de prudência, é conveniente o esta
l)olecimento de uma proporção razoável entre o número de táxis e o
número do habitantes no Município.
Essa proporção está prevista na Lei Municipal 1
n? 2076/86, e foi fixada em l veículo para cada 1500 habitantes.
Todavia, em defesa dos interesses públicos,sur
gê a necessidade de evitar-se a existência de número de táxis em
demasia, com a consequente escassez de passageiros, resultando em
prejuízo aos taxistas.
Na atual crise económica que assola o pai s,
existe grande número de motoristas de táxi que permanecem diaria￾te i osos , ã espera de usuários , apesar das d i f i cuidar!":; "n
f renl i- l is para a manutenção do serviço.
Reflexo dessa situação é o excesso de v o1 í eu 1 os ,
' >iii - os parados nos pontos como os que circulam livres, eni todos
; bairi is <l; i c i * lado .
l'D r em , por representar essenci ai. opção do ti ins
por í aos inun ici pet; , devido às precár ias condições c l» IR ser v d ço:
• eidos pelos õn.ibus coletivos, urge sejam mantidos os táxis
que itualmente sorvem a totalidade dos bairros da cidade, assoqu￾rand -• • contra os riscos do aumento da oferta desses serviços '
ttra és <i n liberação de novos alvarás.
Para isso, torna-se imprescindível a adequação
'I. i referida proporção as necessidades da categoria e da população.
Por outro lado, a exnectativa n*1 '-» sucessão mu
nicipal faz crescer os indícios de que o próximo Chefe do Cxeruti￾vo nodorá autorizar novos alvarás em razão, por exempl o, ria pose i
< l í-.Mi.ntrução de uma estação rodoviária em nossa cidade.
Esse empreendimento permitirá o a u me n L* > fia de￾manda, l ornando altamente vantajosa a prestação de serviços naquc
|C
!o M l . Caso novos motoristas sejam licenciados pnrn ocuparem
bais - igas, haverá i n jusbo prejuízo ã grande parcela dos t-i x L si as
já o p e r,-in t es no Município.
Por todo o exposto,' justifica-se a alteração '
na proporção existente, aumentando-se o número de habitantes por
veículo, na tentativa de garantir a exploração do serviço pelos '
atuais motoristas de táxis.
Efetuando-se a referida alteração neste momen￾to ,qualquer posterior modificação pelo Executivo, na concessão" de
novos alvarás, dependerá de autorização Legislativa.
Diante disso,
Submeto à consideração do Egrégio Plenário, o
seguinte:
PROJETO DE LEI N9 35/92
DOCUMENTO N9 615/92
Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o art. 19 da Lei n9
2076/86 , mantendo-se seu Parágrafo único:
"Ar t. 19 - O número de táxis no Município obedecerá a
proporção do 1 (uni) veiculo parn cadn 2.000'
(dois nu ]) habitantes de acordo com dados '
fornecidos pela Fundação In s t i l: u t o Brasilei￾ro de Geografia e Estatística, nos anon tor￾minados em ?,ero o cinco. "
Art.2 9 • O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias contados da sua publicação.
Ksta I - c i entrará orn viqor na data de sua publicação, r f
•regadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 2 de abril de 1992.
,' \
CARLOS/SANTIAGO
( • i' / i r1 /AI I / -í f o

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