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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Dia Internacional de Homenagem às Vítimas de Atos de
Violência Baseada na Religião ou Crença é celebrado anualmente no dia 22 de
agosto, data instituída pela Assembleia Geral da ONU em 2019, por meio da
Resolução 73/296.
A celebração dessa data tem por objetivos:
- Lembrar as vítimas de perseguição, discriminação e violência
baseadas na religião ou crença;
- Apelar para a tolerância, respeito e proteção dos direitos
humanos;
- Sensibilizar a sociedade para a necessidade de combater a
intolerância e promover a paz.
Isso porque violência baseada na religião ou crença pode assumir
diversas formas como a exclusão social, discriminação, tortura e genocídio.
Para combater a violência, é importante:
- Proteger as pessoas;
- Implementar leis contra a discriminação;
- Investir em iniciativas educativas que promovam a inclusão e a
igualdade de direitos;
- Condenar o discurso de ódio;
- Promover o diálogo;
- Investir em iniciativas de diálogo intercultural e entre religiões;
- Investigar e punir as violações de direitos humanos.
A violência religiosa também pode gerar violência patrimonial
contra templos religiosos ou casas de pessoas com crenças religiosas.
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 197/2024
Institui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município o Dia Municipal
de Homenagem às Vítimas de Atos de
Violência Baseada na Religião ou
Crença.
Art. 1º - Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município, o Dia Municipal de Homenagem às Vítimas
de Atos de Violência Baseada na Religião ou Crença, a ser celebrado no dia 22
de agosto, em alusão ao Dia Internacional de Homenagem às Vítimas de Atos
de Violência Baseada na Religião ou Crença.
Art. 2º - O Dia Municipal de Homenagem às Vítimas de Atos de
Violência Baseada na Religião ou Crença não será considerado feriado civil.
Art. 3º - No mês de agosto, serão encorajadas ações visando
promover campanhas, atividades e atos públicos que condenem
comportamentos de intolerância e de terrorismo contra indivíduos que
pertencem a diferentes grupos religiosos ou minorias, através de medidas
educativas e divulgação de memórias de violações de direitos realizados por
força da intolerância, dentre outras medidas pertinentes.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de outubro de 2024.
BENEVAN SOUZA
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