br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 197/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia Municipal de Homenagem às Vítimas de Atos de Violência Baseada na Religião ou Crença.
native_id12319

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-14 Arquive-se — —
2025-02-06 Expediente da Mesa — —
2024-12-17 Proposição transformada em lei — —
2024-12-03 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-02 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-11-29 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-11-28 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 28/11/2024.
2024-11-28 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 28/11/2024.
2024-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-27 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 208/24 fls. 7/21
2024-10-18 Às Comissões competentes — —
2024-10-17 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-28T17:39:38.474957-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0
2024-11-28T17:33:36.901860-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0
2024-11-28T17:32:55.112853-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0
2024-11-28T17:32:52.880954-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Dia Internacional de Homenagem às Vítimas de Atos de 
Violência Baseada na Religião ou Crença é celebrado anualmente no dia 22 de 
agosto, data instituída pela Assembleia Geral da ONU em 2019, por meio da 
Resolução 73/296. 
A celebração dessa data tem por objetivos: 
- Lembrar as vítimas de perseguição, discriminação e violência 
baseadas na religião ou crença;
- Apelar para a tolerância, respeito e proteção dos direitos 
humanos;
- Sensibilizar a sociedade para a necessidade de combater a 
intolerância e promover a paz.
Isso porque violência baseada na religião ou crença pode assumir 
diversas formas como a exclusão social, discriminação, tortura e genocídio.
Para combater a violência, é importante: 
- Proteger as pessoas;
- Implementar leis contra a discriminação;
- Investir em iniciativas educativas que promovam a inclusão e a 
igualdade de direitos;
- Condenar o discurso de ódio;
- Promover o diálogo;
- Investir em iniciativas de diálogo intercultural e entre religiões;
- Investigar e punir as violações de direitos humanos.
A violência religiosa também pode gerar violência patrimonial 
contra templos religiosos ou casas de pessoas com crenças religiosas. 
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 197/2024
Institui no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município o Dia Municipal 
de Homenagem às Vítimas de Atos de 
Violência Baseada na Religião ou 
Crença.
Art. 1º - Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município, o Dia Municipal de Homenagem às Vítimas 
de Atos de Violência Baseada na Religião ou Crença, a ser celebrado no dia 22 
de agosto, em alusão ao Dia Internacional de Homenagem às Vítimas de Atos 
de Violência Baseada na Religião ou Crença. 
Art. 2º - O Dia Municipal de Homenagem às Vítimas de Atos de 
Violência Baseada na Religião ou Crença não será considerado feriado civil. 
Art. 3º - No mês de agosto, serão encorajadas ações visando 
promover campanhas, atividades e atos públicos que condenem 
comportamentos de intolerância e de terrorismo contra indivíduos que 
pertencem a diferentes grupos religiosos ou minorias, através de medidas 
educativas e divulgação de memórias de violações de direitos realizados por 
força da intolerância, dentre outras medidas pertinentes. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de outubro de 2024.
BENEVAN SOUZA

open original →