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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla,
celebrada entre os dias 21 e 28 de agosto, vem com a proposta de desenvolver
e promover ações que visam à inclusão social e ao combate ao preconceito e à
discriminação de pessoas com deficiência. No ano de 2017, a Lei 13.585 foi
sancionada pelo então Presidente Michel Temer, instituindo uma semana
nacional para debater o tema.
A deficiência intelectual, segundo a Associação Americana
sobre Deficiência Intelectual do Desenvolvimento, caracteriza-se por um
funcionamento intelectual inferior à média (Ql), associado a limitações
adaptativas em pelo menos duas áreas de habilidades (comunicação,
autocuidado, vida no lar, adaptação social, saúde e segurança, uso de recursos
da comunidade, determinação, funções acadêmicas, lazer e trabalho), que
ocorrem antes dos 18 (dezoito) anos de idade. No dia a dia, isso significa que a
pessoa com deficiência intelectual tem dificuldade para aprender, entender e
realizar atividades que são comuns para as outras pessoas.
A propositura em nível municipal pretende estimular na
população local uma reflexão sobre a importância da atuação dos familiares, da
sociedade e da própria pessoa com deficiência na busca da inclusão e na
defesa de direitos.
Felizmente, muitas têm sido as conquistas obtidas pelas
pessoas com deficiência no Brasil, especialmente no que se refere à legislação
e à garantia dos seus direitos.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 161/2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município a Semana
Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do Município, a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla.
Parágrafo único - A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla será celebrada na semana que compreende os dias 21 a
28 de agosto de cada ano, em concomitância com a Lei Federal nº
13.585/2017.
Art. 2° - A realização da Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla visa ao desenvolvimento de conteúdos para
conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização
social e de políticas públicas para promover a inclusão social e para combater
o preconceito e a discriminação, podendo ser firmadas parcerias visando
realizar ações como palestras, debates, distribuição de material gráfico de
orientação à comunidade em geral, dentre outras iniciativas.
Art. 3° - Cabe ao Poder Executivo, mediante regulamentações,
definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente
lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de setembro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
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