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materia nº 161/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e dá outras providências
native_id1232

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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T14:26:46.652084-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0
2023-12-13T15:00:53.780464-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, 
celebrada entre os dias 21 e 28 de agosto, vem com a proposta de desenvolver 
e promover ações que visam à inclusão social e ao combate ao preconceito e à 
discriminação de pessoas com deficiência. No ano de 2017, a Lei 13.585 foi 
sancionada pelo então Presidente Michel Temer, instituindo uma semana 
nacional para debater o tema.
A deficiência intelectual, segundo a Associação Americana 
sobre Deficiência Intelectual do Desenvolvimento, caracteriza-se por um 
funcionamento intelectual inferior à média (Ql), associado a limitações 
adaptativas em pelo menos duas áreas de habilidades (comunicação, 
autocuidado, vida no lar, adaptação social, saúde e segurança, uso de recursos 
da comunidade, determinação, funções acadêmicas, lazer e trabalho), que 
ocorrem antes dos 18 (dezoito) anos de idade. No dia a dia, isso significa que a 
pessoa com deficiência intelectual tem dificuldade para aprender, entender e 
realizar atividades que são comuns para as outras pessoas.
A propositura em nível municipal pretende estimular na 
população local uma reflexão sobre a importância da atuação dos familiares, da 
sociedade e da própria pessoa com deficiência na busca da inclusão e na 
defesa de direitos.
Felizmente, muitas têm sido as conquistas obtidas pelas 
pessoas com deficiência no Brasil, especialmente no que se refere à legislação 
e à garantia dos seus direitos.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 161/2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município a Semana 
Municipal da Pessoa com Deficiência 
Intelectual e Múltipla e dá outras 
providências.
Art. 1° - Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial 
de Eventos do Município, a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência 
Intelectual e Múltipla.
Parágrafo único - A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência 
Intelectual e Múltipla será celebrada na semana que compreende os dias 21 a 
28 de agosto de cada ano, em concomitância com a Lei Federal nº 
13.585/2017.
Art. 2° - A realização da Semana Municipal da Pessoa com 
Deficiência Intelectual e Múltipla visa ao desenvolvimento de conteúdos para 
conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização 
social e de políticas públicas para promover a inclusão social e para combater 
o preconceito e a discriminação, podendo ser firmadas parcerias visando 
realizar ações como palestras, debates, distribuição de material gráfico de 
orientação à comunidade em geral, dentre outras iniciativas.
Art. 3° - Cabe ao Poder Executivo, mediante regulamentações, 
definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente 
lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 28 de setembro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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