| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1992 |
| Date | 1992-04-14 |
| Ementa | Autoriza a concessão de licença ao exercício do comércio ambulante no Município. |
| native_id | 12322 |
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PHOJÍTQ M l-Bt *-' . 38/92 D n r; u M EM T o t.'_139/.92 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AQ PROC. N.o__ 53 ,/92 EM 15/ 4 /92 A desorganização da economia brasileira e os seus efeitos sobre a sociedade como um todo, tornam a vida dos brasileiros insustentável. A recessão que cresce assustadoramente tem aumentado o nível de desemprego em nosso País. Em decorrência ' disso, muitas famílias procuram buscar meios alternativos para amenizar essa difícil situação em que vivem. Temos sido insistentemente procurados por mu nícipes nessa condição que tentam conseguir, junto ao Executivo Municipal, permissão para a exploração do comércio ambulante em nosso Município. Considerando que é nosso dever, proporcionar a esses cidadãos meios lícitos para superar tais problemas , apresentamos o seguinte SV/wsp Art. 19 - tulo pré para o e as norma Parágraf cação da Art. 29 - particul dores a c Art. 39 - lantes qi José Lope SV/wsp PROJETO DE LEI N9 38/92 DOCUMENTO N9 739/92 Autoriza a concessão de licen ças ao exercício do comércio ambulante no Município. Fica o Poder Executivo, com fundamento no art. 141 da Lei Orgânica do Município, autorizado a conceder,a ti ãrio e pelo prazo de l(um) ano, 200 (duzentas) licenças' ercício do comércio ambulante no município, obedecidas' sanitárias aplicáveis. : único - Não serão computadas para efeito do disposto no "caput" as licenças jã concedidas até a publipresente Lei. Corn exceção das áreas de praias e calçadões, o comércio ambulante devera ser exercido em áreas públicas ou rés desde que autorizadas pelos proprietários ou possui_ ualquer título. Do total das licenças mencionadas no "caput" do art. 19, 50 (cinquenta) licenças serão concedidas aos ambu - exerçam essa atividade nas "ilhas" da Praça Coronel ' G Art. 49 O Poder Executivo divulgara no prazo de 15(quinze)dias, contados da publicação da presente Lei, relação completa dos ambulantes que jã exercem sua atividade no município. Parágraf Art. 59 - são das n Parágrafo pelo menc Art. 69 - Art. 79 - SV/wsp único - Da relação a que se refere o "caput" deverão1 constar: I - a natureza da licença; II - a espécie do produto comercializado e III - local onde é exercido o comércio ambulante. O Poder Executivo publicará, na imprensa local,aviso co municando a data da abertura das inscrições â conces - ovas licenças de que trata a presente Lei. único - Poderão se inscrever apenas as pessoas físicas que, comprovadamente, résidam no Município há, ;, 12 (doze) meses. O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua publicação. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 14 de abril de 1992.