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materia nº 38/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1992
Date 1992-04-14
EmentaAutoriza a concessão de licença ao exercício do comércio ambulante no Município.
native_id12322

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PHOJÍTQ M l-Bt *-' . 38/92
D n r; u M EM T o t.'_139/.92
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AQ
PROC. N.o__ 53 ,/92
EM 15/ 4 /92
A desorganização da economia brasileira e os
seus efeitos sobre a sociedade como um todo, tornam a vida dos
brasileiros insustentável.
A recessão que cresce assustadoramente tem
aumentado o nível de desemprego em nosso País. Em decorrência '
disso, muitas famílias procuram buscar meios alternativos para
amenizar essa difícil situação em que vivem.
Temos sido insistentemente procurados por mu
nícipes nessa condição que tentam conseguir, junto ao Executi￾vo Municipal, permissão para a exploração do comércio ambulan￾te em nosso Município.
Considerando que é nosso dever, proporcionar
a esses cidadãos meios lícitos para superar tais problemas ,
apresentamos o seguinte
SV/wsp
Art. 19 -
tulo pré
para o e
as norma
Parágraf
cação da
Art. 29 -
particul
dores a c
Art. 39 -
lantes qi
José Lope
SV/wsp
PROJETO DE LEI N9 38/92
DOCUMENTO N9 739/92
Autoriza a concessão de licen
ças ao exercício do comércio
ambulante no Município.
Fica o Poder Executivo, com fundamento no art. 141 da
Lei Orgânica do Município, autorizado a conceder,a ti
ãrio e pelo prazo de l(um) ano, 200 (duzentas) licenças'
ercício do comércio ambulante no município, obedecidas'
sanitárias aplicáveis.
:
único - Não serão computadas para efeito do disposto no
"caput" as licenças jã concedidas até a publi￾presente Lei.
Corn exceção das áreas de praias e calçadões, o comér￾cio ambulante devera ser exercido em áreas públicas ou
rés desde que autorizadas pelos proprietários ou possui_
ualquer título.
Do total das licenças mencionadas no "caput" do art.
19, 50 (cinquenta) licenças serão concedidas aos ambu -
exerçam essa atividade nas "ilhas" da Praça Coronel '
G
Art. 49 O Poder Executivo divulgara no prazo de 15(quinze)dias,
contados da publicação da presente Lei, relação comple￾ta dos ambulantes que jã exercem sua atividade no município.
Parágraf
Art. 59 -
são das n
Parágrafo
pelo menc
Art. 69 -
Art. 79 -
SV/wsp
único - Da relação a que se refere o "caput" deverão1
constar:
I - a natureza da licença;
II - a espécie do produto comercializado e
III - local onde é exercido o comércio ambulante.
O Poder Executivo publicará, na imprensa local,aviso co
municando a data da abertura das inscrições â conces -
ovas licenças de que trata a presente Lei.
único - Poderão se inscrever apenas as pessoas físicas
que, comprovadamente, résidam no Município há,
;, 12 (doze) meses.
O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo
de 15 (quinze) dias, contados da sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re￾vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 14 de abril de 1992.

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