| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1992 |
| Date | 1992-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências. |
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Poderes Execut ministração Di quias e fundaç sãs públicas q percebem única serviços prest sociedades de cipio para o e sem prejuízos aas ral. ao das receita sãs correntes e monetariamente prestados. dencia do çao tributária, do à Câmara Mur cio. cargos terá pr: sobre novos prc C-tíânda voai n «ária ).a o M / o fjf- i • • 'latioe JlLonuinento vá cs\/tttoFia @Muta JlaUr <3a PROJETO DE LEI O O C U M C H T O Dispõe sobre as Diretrizes Orça_ mentarias para o exercício de 1993 e dá outras providências. Art. l2 - O Orçamento Anual do Município abrangerá os vo.e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Ac3 eta e Indireta. § 12 - Compreende-se no Orçamento Anual, além das autares instituídas e mantidas pelo Poder Público, as empree recebem recursos do Tesouro Municipal, exceto as que ente sob forma de participação acionária ou pagamento de dos. § 22 - A subscrição de ações para aumento de capital das conomia mista será objeto de lei especial. Art. 22 - A elaboração da proposta orçamentaria do Muniercício de 1993 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, normas financeiras estabelecidas pela legislação §1^- 0 montante das despesas não deverá ser superior ' , durante a execução orçamentaria. § 22 - As unidades orçamentarias prójetarão suas despete o limite fixado para o exercício em curso, corrigidos considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços V; § 32 - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tenpres^nte exercício e os efeitos das modificações da legisla - as quais serão objeto de pró j e to de lei a ser encaminha, icipal, até três meses antes do encerramento do exerci - §42- 0 pagamento do serviço de dívida de pessoal e eu oridade sobre as ações de expansão. 5 52 - Os prójetos em fase de execução terão prioridade' jetos. te de impostos, prioritariamente grau e pré—escolar financeira do das no Anexo I, necessário. patrocinados privada. diante autoriza no ou com a ini educação, cultutra defesa civil e Art. 32- 0 Poder Executivo, tendo em vista a capacidade Município, procederá à seleção das prioridades estabeleci a serem incluídas na proposta orçamentaria.podendo, se incluir programas não elencados desde que financiados ou com recursos de outras esferas de governo ou da iniciativa ta e Indireta disposto no artigo de limite do pr ministração Dir Indireta, receitas de que trata es Indireta, nas muneração alem teração de qualquer título tarquias e C-tíâncla Vòa Qi0a.de Jltonumenlií 0a CfGltlMa yJàlria &eUu,la JiLaler ff a (tacioiiati3a<7€ i fia.02 § 62 - O município aplicará 25% de sua receita resultanconforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal , na manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro Art. 4^-0 Poder Executivo poderá firmar convénios i meçao legislativa específica, com outras esferas de goversiativa privada, para desenvolver programas nas áreas de , saúde, assistência social, defesa do meio ambiente , Dbras públicas de interesse social. Art. 52 - As despesas com pessoal da Administração Direlimitadas a 65% da receita corrente, atendendo o 38 das Disposições Constitucionais Transitórias. ficam 1^ - Entende-se como receitas correntes, para efeito - sente artirjo, o somatório das receitas correntes da Ad_ ta e das receitas correntes próprias da Administração de Autarquias e Fundações públicas, excluídas as oriundas de convénios. prove lientes Í 22 - o limite estabelecido para a despesa de pessoal :e artigo abrange os gastos da Administração Direta e seguintes despesas: Salários; Obrigações Patronais; Proventos de Aposentadorias e Pensões; Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; Remuneração dos Vereadores. 32 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de re_ dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alestrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a pelos órgãos e entidades de Administração Direta, AuFund^ições, só poderá ser feita se houver prévia dotação orça, s~~- f f^v el montaria, suf do exercício. Constituição tes entidades Menor; Creche cia; Sociedade Criança Feliz che Lar Cinde cente - CAMPS à Velhice Dês Centro Espíri tuição Promoc Rotarianos de ciai; Creche lantrópico Po Pais e Amigos Creche Comuni reito do Meno Paraíso Infan cão dos Autis Santos; che Comunitár: de São Vicentt Irmandade estrutura org criados por Lei recursos do ( •> / 1 i M c t d £o a í M • ii r Í a ícfiiíJe /tlanumenio 0 a c/Ciít<jria fls.03 ciente para atender às pró j ecoe s de despesas até o final obedecido o limite fixado no "caput" do artigo 169 da ederal. -65 - O Município concederá ajuda financeira às seguin. Sociedade São Vicente de Paulo; Lar de Assistência ao Casa da Vovó Libânia - Sociedade de Assistência à Infânde Estudos e Trabalhos Aplicados - SETA; Creche Lar da - Serviço Social Evangélico da Igreja Presbiteriana; Cré. ela; Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vif; Creche Nossa Senhora de Fátima; Lar Vicentino - Amparo mparada; Creche Santa Terezinha; Oficina São Judas Tadeu; a Redenção; Oficina Menino Jesus de Praga; JÓquei Instional - JIP; Creche Rotary - Associação das Famílias de São Vicente; Grupo de Prece Assistência e Promoção Soonho da Criança; Lar das Moças Cegas; Caritas - Grupo Fi tuário; Núcleo Assistencial Creche Meimei; Associação de dos Excepcionais - APAE; Casa do Menor de São Vicente ; ária Sambinhc - Associação Comunitária em Defesa do Di- ; Creche Comunitária Três Estrelas; Creche Comunitária ' il; Centro de Recuperação da Paralisia Infantil; Associei as de Santos; Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente;Cre_ a Estrela do Amor e4Associaçao dos Deficientes Físicos ' Art. 7- - A estrutura do Orçamento Anual obedecerá à nizacional aprovada por decreto e acrescida dos fundos ' Autarquias, Fundações e Empresas Publicas que recebem Tesouro Nacional. Art. 82 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Mensagem no ANEXO I - PRIORIDADES PARA O ANO DE 1993 S AO DE - Reformas Prontos- - Aquisição - Construçac manutenção de Ambulatórios Medico-Odontologicos Socorros; de material permanente e equipamentos; de Hospital da Região Continental. HABITAÇÃO - Obras de - Projetos - Aquisição - Desapropriações - Integraçãc EDUCAÇÃO - Reformas e - Construçac - Construçac - Construçac TRANSPORTE - Projeto e - Projeto e - Projetos região - Ampliação, sinalização - Aquisição Mud. 246 - 20.00U.2 - 11/91 - U - ç/i ! ii o í n váal n*ária <5e ^Monumento 8a c/l>titória y-'áíria i «t r d ÃA //"/.' -/A* ALJt Gêttula Jtíaler $a #ací<ma/í<5a<?<. 3. J ^ *,« i f J^j <?_L .l 13/92 i ecuperação de conjuntos habitacionais no Município; qe urbanização de núcleos subabitacionais; de equipamentos e materiais permanentes; das favelas ao contexto fiscal do Município. manutenção de escolas municipais; de escola para crianças excepcionais; de escolas de Educação Infantil; de CIAC's. f das cortinental da construção de Estação Rodoviária na região insular; construção de Terminal Rodoviário de Samaritá; vias de acesso aos diversos bairros componentes de Samaritã; manutenção e modernização de conjuntos semafóricos e de trânsito; â de equipamentos e materiais permanentes. úbio ABASTECIMEN - Projeto d - Projeto p - Desapropr - Aquisição ANEXO FISCAL - Ampliação - Projeto de - Aquisição - Desapropri JUNTA DE COf - Locação de drados), to; - Aquisição SEGURANÇA POBLICA - Projeto de - Construção - Aquisição - Desapropriações ILUMINAÇÃO P - Avenida Ma preendido ESPORTE - Projeto de - Projeto de - Aquisição - Desapropri Mod. 24fi - 20.000x2 - 11/91 - D C- 1 é d f i c J a (h ife ^/itúnumentn da tyCistõria tíeí/u/o yflalor <?a fls. 02 reformas e ampliação do Mercado Municipal; rã implantação de Mercado Municipal em Samaritá; ações; de equipamentos e materiais permanentes. -FÓRUM DISTRITAL e reformas do Anexo Fiscal; Fórum Distrital em Samaritã; de equipamentos e materiais permanentes; ações. CILIAÇAO E JULGAMENTO imóveis com área mínima de 500m2 (quinhentos metros qua o funcionamento de duas Juntas de Conciliação e Julgameri de equipamentos e materiais permanentes. construção parado, 52 e 6Q Distritos Policiais; de Unidade^* do Corpo de Bombeiros; lê equipamentos e materiais permanentes; OBLICA ginal ã Rodovia Padre Manoel da Nóbrega no trecho ntre o Parque das Bandeiras e o Jardim Rio Branco com construção de Ginásio de Esportes - região insular; construção de Ginásio de Esportes - região continental; e equipamentos e materiais permanentes; coes. ubio < st ii n c ia vSat niária Jfittíumenta aã c/Cistória ula JLaltr <Ja fls. 03 UNIDADE DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS - Projeto de - Ampliações construção de duas unidades de produção de alimentos de cozinha piloto, padaria e central de hidrossolúveis; Unidades de Produção de Alimentos; - Aquisição - Desapropriações. DESTINACAO IINAL DO LIXO DOMICILIAR - Projeto e - Projeto e - Aquisição - Desapropri OBRAS DE e adaptações de unidades escolares para implantação de de equipamentos e materiais permanentes; - Todas as \ias públicas não dotadas de pavimentação e drenagem. - Pavimentação e drenagem das seguintes vias: Avenida Avenida Rua Frei Rua Dr. Rua Mal construção de Usina de Lixo; construção para recuperação do atual depósito de lixo; de equipamentos e materiais permanentes; ações. IMENTAÇAO E DRENAGEM Eng. Luiz La Scala Júnior; Rua Frarklin Classen de Moura; Rua Arné.ldo Rodrigues; Avenida Rua Caetano Cardamone; Avenida Avenida Avenida Avenida Juiz de Fora; Gaspar (Cidade Náutica); Wenceslau Brás; Euclides Zenóbio da Costa; Minas Gerais; Eduardo Souto; Rua PauJ o Hourneaux de Moura; João Francisco Bensdorp; Eduardo Dias Coelho; Mal. Cândido Mariano da Silva Rondon; Rua Aviador Edu Chaves; Rua Luii Barreiros; Avenida Avenida Rua Dr. Mod. 216 - 20.000x2 - 11/91 - I), Central do Jardim Rio Branco; Eng. Saturnino de Brito; Polydoro de Oliveira Bittencourt; i tíbio Avenida Avenida Avenida oiítlítc/a Voai n «ArIa ^/ílonttntenlff aã crtislôria JJátria lula _/tlal*r oa iiaei<jtiaii<?a3« fls. 04 Avenida Martins Fontes; Mal. Juarez Távora; Marcolino Xavier de Carvalho; Rua Prof. António Pedro de Jesus; Rua Prefeito Prestes Maia; Rua Dona Libãnia de Lima Croock; Rua Agostinho Pereira Pinto Júnior; Rua Carijós; Rua Vereador Oswaldo Toschi; Vereador Wilson Thomaz; Rua Galeão Coutinho; Rua Sacadura Cabral; Rua Vereador Lourival Moreira do Amaral; Rua Don Duarte da Costa; Rua João Serrano; Rua Prqfessora Eulina Trindade; Rua do: Estudantes; Traves: a do Parque; Rua Alterto Veiga; Rua Pli nio Barreto; Rua Prcif. Lovely Plauchut; Rua LuJ z Gama; Rua São Vicente de Paulo; Rua Alberto Martins de Oliveira; Rua Oiça Marques; Rua António Peixoto; Rua Canaiore; Rua Serchio; Rua Alexandria; Rua Cidade de Cubatao; Rua Monte Belvedere; Rua Vereador José Vicente de Barros; Avenidíi Nações Unidas; Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho; Rua Farmacêutico José Ignácio da Glória; Rua do Mod. 246 - 20.000x2 - 11/91 - 1'anúbio Dique Sambaiatuba.. J,wejfát CADASTRAMEUTO FlSICO vêalntária Jlionumenlo Jo eyCisiÓFÍa /íu/a yítoíer (Só fls. 05 - Levantamento aerofotogramétrico do Município; - Treinamento de pessoal para interpretação, controle e permanente atualizaijão cadastral; - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes; - Informatização das Secretarias; - Microfilnagera do Arquivo Municipal. MANUTENÇÃO DE DIQUES E CONSTRUÇÃO DE PONTES - Construção e manutenção de diques e comportas; - Construção e manutenção de pontes; - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes SERVIÇOS D. 3 GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS - Avenida ?enedo; Avenida Uigusto Severo; - Rua Prin - Rua Mal, - Praça 22 - Avenida Manoel de Abreu; ;esa Isabel; Mascarenhas de Moraes; - Rua Cidaie de Santos; de Janeiro; - Avenida Embaixador Pedro de Toledo DEFESA CÍVEL - Projetos ficas; - Projetos - Aquisiçã MEIO AMBIE e execuções de obras para recuperação de bacias hidrogrji e obras para contenção de encostas de morros; de equipamentos e materiais permanentes. - Treinamento de pessoal para formação de equipe especializada em fiscaliz - Projetos lativos Mod. 2-16 - 20.00Ux2 - H/91 - l ação e controle de agressão ao meio ambiente; e construção de Parques Ecológicos; - Cadastrauento dos recursos ambientais do Município e dos bens re_ ao património histórico e cultural; - Cadastramento de atividades poluidoras; anúbio C-ttilncla ffâalntárla Gíeííula _/flarar 0a fls. 06 - Planejamento para disciplinar a exploração dos recursos naturais; - Promoção de conscientização da comunidade para preservação do meio ambiente; - Criação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; - Reavaliação do Zoneamento de Proteção Ambiental, conforme art. 290 da Lei Orgânica do Município; - Programa Educacional para disciplinamento do uso das águas destina das ao uso público e particular, visando ao combate â erosão, inuri dações e conservação do solo e da água; - Planejamento para proteção e conservação das águas superficiais subterrâneas destinadas ao abastecimento da população. URBANIZAÇÃO DE PRAIAS, PARQUES E JARDINS - Prójeto de reurbanização das praias de Itararé e do Gonzaguinha; - Prójetos e construções de praças e jardins; - Levantamento topográfico da área onde se encontra instalado o Hor_ to Municipal; - Fechamento físico da área do Horto Municipal com cerca de arame farpado e mourões de concreto; - Implantação do Parque Ecológico Municipal do Voturuá; - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes; - Desapropriações; - Implantação do Parque Ecológico Martim Afonso - (vale do Rio Cubei tão e do Rio Branco de Conceição). CENTROS SOCIAIS URBANOS - Projeto e contrução de dois CSty agregando cada um, em um único nu cleo, pelo menos três dos seguintes equipamentos urbanos: sala de reuniões comunitárias, creches, berçários, salas de aula para cur_ sós e seminários, cozinha comunitária, quadras esportivas, parques infantis, postos policiais ,e ambulatórios médico-odontolõgicos; - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes; - Desapropriações. Oj\ £ i f d n o J a ffè Jiionumtnto 0a lula Jllaitf 3a fls. 07 ADMINISTRAÇÃO - Reforma Administrativa; - Concursos Públicos para admissão de pessoal especializado. CULTURA - Criação e manutenção de bibliotecas públicas; - Apoio a grupos de artistas amadores; - Promoção e colaboração na construção e restauração dos bens hist£ ricos, artísticos, culturais e monumentos característicos-; - Auxílios e/ou instalações de museus para preservação de acervo ar_ tístico, histórico e/ou cultural; - Tombamentos de imóveis de valor histórico, artístico, paisagísti^ co ou ambiental; - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes; - Desapropriações. ESPORTE - Planejamento, regulamentação, promoção e realização de eventos des^ portivos escolares, através de competições interescolares e ativi » dades extra-classe; - Seleção e preparação de equipes representativas do desporto esco lar, de empresas públicas, privadas e entidades esportivas para competições intermunicipais; - Difusão e incentivo, em todos os níveis do meio escolar, â práti^ ca do desporto; - Programa de incremento e incentivo ã prática esportiva às criari ças, aos idosos e aos portadores de deficiências; - Atendimento médico e odontológico aos integrantes de representa coes desportivas municipais. MACUODRENAGEM - Revestimentos de canais.