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materia nº 40/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1992
Date 1992-04-23
EmentaAcrescente-se parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 52-A, de 25 de setembro de 1991.
native_id12324

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

eu uri «.«^40/92
DOCUMCBT O ».* 774/92
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
p Jr?.. N o 57/92 .
EWl..24./...4..y..92.
Em razão da importância de sua utilização
na área publicitária e de divulgação, os mini outdoors têm si￾do empregados como moderno veiculo de informação em inúmeras ci.
dades do Pais.
Por serem painéis de simples instalação e
fácil visualização , podem ser afixados em bancas de jornais e
revistas, localizadas em diversos pontos da cidade, possibili -
tando o alcance a toda espécie de público.
Além disso, a arrecadação de taxas sobre
a veiculação de propaganda, cobradas por anúncio, constitui im￾portante fonte de renda aos cofres municipais.
Objetivando autorizar a instalação de mi￾ni outdoors em bancas de jornais e revistas do Município, foi
elaborada a Lei n9 52-A, de 25 de setembro de 1991, de autoria '
deste Vereador.
Todavia, através do Decreto n9 103-A, de
23 de outubro de 1991, o Executivo estabelece restrições ã ins_
tacão dos mini outdoors, o que têm dificultado sua utilização,
pois o material empregado ê fabricado em dimensões padronizadas,
aceitas em todo o País.
O Decreto n9 103-A veio, praticamente, in￾viabilizar a instalação desse tipo de painel e, consequentemen￾te, impedir considerável fonte de arrecadação ao Município, uma
vez que em cada banca é possível a colocação de três a quatro '
anúncios, renovados constantemente, sujeitos â cobrança de novas
taxas.
Considerando a relevância da informação '
veiculada através dos míni outdoors, bem como a importância da
arrecadação advinda da cobrança da respectiva taxa, como incre -
mento da receita municipal, e visando eliminar os entraves causa
dos pelo Decreto n9 103-A, de 23 de outubro de 1991,
Submeto â consideração do Egrégio Plenário,
o seguinte
CK/AD/wsp
PROJETO DE LEI N9 40/92
DOCUMENTO N9 774/92
Art. 19 - Acrescente-se ao artigo 19 da Lei n9 52-A, de 25 de
setembro de 1991 os seguintes parágrafos:
"§ 19-0 míni outdoor aerá constituído por moldura retan￾gular com dimensão modular de 2,30m (dois metros e
trinta centímetros) por 0,90m (noventa centímetros).
§ 29 - A moldura a que se refere o parágrafo anterior pode￾rá ser fabricada em alumínio, madeira ou qualquer ou
tro material adequado, articulada ou não, sendo afi￾xada na parte superior da banca.
§ 39 - O número e a disposição dos míni outdoors ficarão a
critério do proprietário de cada banca de jornal e
revista.
§ 49 - O conjunto de míni outdoors poderá exceder as dimen
soes da banca."
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 23 de abr ííde 19 92.
EMMANUEL/MfefcÈZÉS PIMEJÍTEL,
\A
CK/AD/wsp

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