| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1992 |
| Date | 1992-04-23 |
| Ementa | Acrescente-se parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 52-A, de 25 de setembro de 1991. |
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eu uri «.«^40/92 DOCUMCBT O ».* 774/92 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO p Jr?.. N o 57/92 . EWl..24./...4..y..92. Em razão da importância de sua utilização na área publicitária e de divulgação, os mini outdoors têm sido empregados como moderno veiculo de informação em inúmeras ci. dades do Pais. Por serem painéis de simples instalação e fácil visualização , podem ser afixados em bancas de jornais e revistas, localizadas em diversos pontos da cidade, possibili - tando o alcance a toda espécie de público. Além disso, a arrecadação de taxas sobre a veiculação de propaganda, cobradas por anúncio, constitui importante fonte de renda aos cofres municipais. Objetivando autorizar a instalação de mini outdoors em bancas de jornais e revistas do Município, foi elaborada a Lei n9 52-A, de 25 de setembro de 1991, de autoria ' deste Vereador. Todavia, através do Decreto n9 103-A, de 23 de outubro de 1991, o Executivo estabelece restrições ã ins_ tacão dos mini outdoors, o que têm dificultado sua utilização, pois o material empregado ê fabricado em dimensões padronizadas, aceitas em todo o País. O Decreto n9 103-A veio, praticamente, inviabilizar a instalação desse tipo de painel e, consequentemente, impedir considerável fonte de arrecadação ao Município, uma vez que em cada banca é possível a colocação de três a quatro ' anúncios, renovados constantemente, sujeitos â cobrança de novas taxas. Considerando a relevância da informação ' veiculada através dos míni outdoors, bem como a importância da arrecadação advinda da cobrança da respectiva taxa, como incre - mento da receita municipal, e visando eliminar os entraves causa dos pelo Decreto n9 103-A, de 23 de outubro de 1991, Submeto â consideração do Egrégio Plenário, o seguinte CK/AD/wsp PROJETO DE LEI N9 40/92 DOCUMENTO N9 774/92 Art. 19 - Acrescente-se ao artigo 19 da Lei n9 52-A, de 25 de setembro de 1991 os seguintes parágrafos: "§ 19-0 míni outdoor aerá constituído por moldura retangular com dimensão modular de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) por 0,90m (noventa centímetros). § 29 - A moldura a que se refere o parágrafo anterior poderá ser fabricada em alumínio, madeira ou qualquer ou tro material adequado, articulada ou não, sendo afixada na parte superior da banca. § 39 - O número e a disposição dos míni outdoors ficarão a critério do proprietário de cada banca de jornal e revista. § 49 - O conjunto de míni outdoors poderá exceder as dimen soes da banca." Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 23 de abr ííde 19 92. EMMANUEL/MfefcÈZÉS PIMEJÍTEL, \A CK/AD/wsp