br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 41/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1992
Date 1992-04-23
EmentaAutoriza o Executivo a outorgar comodato de imóvel do Município, ao Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente.
native_id12325

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

íí/uí» Jtlaltr ffa Vtacianatiaaff»
Mensagem n^ 14/92
PROJET O D E
3 Ltl * .
DOCUMIJIT O B." H l/$
~ ' '
LE I
Autoriza o Executivo a outorgar
comodato de imóvel do Município,
ao Circulo de Amigos do Menino
Patrulheiro de São Vicente.
Processo ne 3347/92.
Art. 12 - Fica o Executivo autorizado a outorgar
contrato de comodato, pelo prazo de 20 anos, com o Circulo de Amigos do
Menino Patrulheiro de São Vicente, entidade filantrópica, constituída
na forma dos Estatutos Sociais registrados sob n2 231, em 03.03.72, no
Cartório do Registro de Títulos e Documentos de são Vicente, CGC/HF n2
45.075.660/0001., do imóvel a seguir descrito, constituído^ dos lotes
n^s. 44 e 45, do loteamento Jardim Três Estrelas, nesta cidade, Tran^
crição n^ 67.655 do Cartório de Imóveis local, para construção da sede
própria da entidade.
"Lote n9 44 - O lote 44, mede 13,60 melros de fren
te para a Rua Marginal, por 2,40 me
tros na confluência da Rua Marginal,
com a Rua "A", 11,70 metros de frente
para a Rua "A" com a qual faz esquina,
27,30 metros do lado que divide com o
lote 45 e 14,00 metros nos fundos onde
divide com o lote 43, com a área de
297,37 m2."
"Lote n^ 45 - O lote 45 mede 14,45 metros ern curva,
de frente para a Rua Marginal, 24,00
metros do lado que divide com proprie
dade do "Club HÍpico de Santos'} 27,30
metros do lado que divide com o lote
44 e 11,62 metros nos fundos onde d^L
vide com o lote 43, com área de 328,45 m2."
d
£&£
&ttânoia ffáalne Ar ia
uAi /ílalvf ri i» ilaclonalioaff»
Fls. 02
Art. 2? - Fica dispensado, nos termos do § 1 s, do
artigo 141 da Lei Orgânica do Município, o procedimento licitatório dada
a condição de entidade assistencial da comodatária.
Art. 3S - As benfeitorias realizadas no imóvel pode
rão ao final do prazo serem retiradas pela comodatária, sob pena de fi.
carem elas incorporadas ao Património Municipal, sem qualquer obrigação
indenizatória.
Art. 4Q - Do contrato de comodato constará cláusula
de que a construção a que se refere o artigo 12 desta Lei deverá ser
ultimada no prazo de QÍ2 (dois) anos da publicação desta Lei, sob pena
de imóvel reverter ao Município, cancelando-se o comodato.
Art. 59 Esta Lei entrará em vigor na data da
publicação, revogadas as disposições em contrário.
sua
**-•*•***** tf-*-****-****-***** -K- *** * #*•*-**-****-*# * -K- -H- *

open original →