| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1992 |
| Date | 1992-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a outorgar comodato de imóvel do Município, ao Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente. |
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íí/uí» Jtlaltr ffa Vtacianatiaaff» Mensagem n^ 14/92 PROJET O D E 3 Ltl * . DOCUMIJIT O B." H l/$ ~ ' ' LE I Autoriza o Executivo a outorgar comodato de imóvel do Município, ao Circulo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente. Processo ne 3347/92. Art. 12 - Fica o Executivo autorizado a outorgar contrato de comodato, pelo prazo de 20 anos, com o Circulo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, entidade filantrópica, constituída na forma dos Estatutos Sociais registrados sob n2 231, em 03.03.72, no Cartório do Registro de Títulos e Documentos de são Vicente, CGC/HF n2 45.075.660/0001., do imóvel a seguir descrito, constituído^ dos lotes n^s. 44 e 45, do loteamento Jardim Três Estrelas, nesta cidade, Tran^ crição n^ 67.655 do Cartório de Imóveis local, para construção da sede própria da entidade. "Lote n9 44 - O lote 44, mede 13,60 melros de fren te para a Rua Marginal, por 2,40 me tros na confluência da Rua Marginal, com a Rua "A", 11,70 metros de frente para a Rua "A" com a qual faz esquina, 27,30 metros do lado que divide com o lote 45 e 14,00 metros nos fundos onde divide com o lote 43, com a área de 297,37 m2." "Lote n^ 45 - O lote 45 mede 14,45 metros ern curva, de frente para a Rua Marginal, 24,00 metros do lado que divide com proprie dade do "Club HÍpico de Santos'} 27,30 metros do lado que divide com o lote 44 e 11,62 metros nos fundos onde d^L vide com o lote 43, com área de 328,45 m2." d £&£ &ttânoia ffáalne Ar ia uAi /ílalvf ri i» ilaclonalioaff» Fls. 02 Art. 2? - Fica dispensado, nos termos do § 1 s, do artigo 141 da Lei Orgânica do Município, o procedimento licitatório dada a condição de entidade assistencial da comodatária. Art. 3S - As benfeitorias realizadas no imóvel pode rão ao final do prazo serem retiradas pela comodatária, sob pena de fi. carem elas incorporadas ao Património Municipal, sem qualquer obrigação indenizatória. Art. 4Q - Do contrato de comodato constará cláusula de que a construção a que se refere o artigo 12 desta Lei deverá ser ultimada no prazo de QÍ2 (dois) anos da publicação desta Lei, sob pena de imóvel reverter ao Município, cancelando-se o comodato. Art. 59 Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. sua **-•*•***** tf-*-****-****-***** -K- *** * #*•*-**-****-*# * -K- -H- *