| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1992 |
| Date | 1992-04-30 |
| Ementa | Cria o Distrito de Samaritá na região continental do município, e dá outras providências. |
| native_id | 12326 |
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PROJKTO BB LEI •.* 42/92 DOCUMCMT O fc - 832/92 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N o 59/.92 A J .5 / 92 A região continental de São Vicente, que se convencionou chamar de Samaritã, representada pela Vila Ema, Vila Matias. Vila lolanda, Jardim Sorocabanos, Vila Samaritã,Parque das Bandeiras, Jardim Rio Branco, Conjunto Habitacional Parque Conti nental e Conjunto, Habitacional Humaitã, representa, sem dúvida al^ guma o grande potencial de desenvolvimento da nossa cidade, a "Cellula Mater da Nacionalidade", como atesta o próprio crescimen to que vem se observando nos últimos 20 anos, a despeito de todas as dificuldades e da reduzida ajuda que recebe do Poder Público - hoje restrita a um posto administrativo com algumas dezenas de funcionários. O atendimento médico continua incipiente e a estrutura urbana - se ê que podemos chamá-la assim - não passa de um arremedo do que deveria ser. Apesar de tudo, graças ao seu potencial e ã fibra de seus habitantes, a região ostenta hoje mais de 60.000 ha bitantes. A grande arrancada, em direção ao-que é hoje, teve início na década de 70, quando começaram os grandes Io - teamentos e os conjuntos habitacionais da COHAB. Foi nessa ocasião que moradores de Santos, Cubatão, e grande quantidade de migrantes deflagaram, quase que por conta própria,o processo de ocupação da região continental. Esse fato obrigou o Poder Público, desde então, a arcar com as consequências do processo de ocupação desordenada daquela área, ficando impossibilitado algumas vezes e outras,até mesmo por negligência de antecipar e planejar o desen volvimento urbano. O resultado é conhecido de todos:uma carência flagrante e brutal em todos os setores, desde o abastecimento de água e de géneros alimentícios até saneamento,transporte e assistência médica. KI/AD/wsp f Viver na região continental de Samaritã, nos dias de hoje, representa um drama e uma forma de abnegação sem pré cedentes, que nos faz admirar a coragem daqueles que lá estão e, com muita justiça, ainda fazem questão de acreditar que a região ' deverá ser a reserva de esperança de São Vicente. A nossa área insular está saturada. Não tem ' para onde se expandir, quer residencial, quer industrialmente. Sim plesmente estamos restritos ao nosso contorno geográfico, que nos tolhe entre o mar e o município de Santos. Nossa esperança está na 2 - parte continental, com seus 69 Km de área boa e disponível, tanto para um novo pólo urbano, convenientemente planejado,quanto para indústrias de'pequeno e médio porte, desde que não-poluentes. Ê esta uma verdade de que não podemos escapar, por mais que queira - mós, e que devemos ter permanentemente como diretriz em todos os planos de planificação que se façam. A Ponte dos Barreiros, que iniciaria a nova ' etapa de desenvolvimento daquela região, continua aguardando a boa vontade do Governo do Estado e do Governo Federal. A destinação de grandes recursos municipais ' para obras prioritárias em todos aqueles bairros acaba se revelando insuficiente até para pequenas coisas, tal o custo decorrente ' da distância e da falta de estrutura local. Qual a solução então? Quer-nos parecer que um grande e decisivo ' passo para um melhor e mais digno tratamento da região continental de Samaritã seria o de dar aquela gente, que já mostrou* sua fibra e sua força ao longo destes anos, as condições mínimas para começar a se auto-administrar, definindo lã mesmo, longe dos gabinetes da ilha, suas prioridades, suas necessidades e a maneira mais viável de atacá-las. A Constituição Federal, em seu Artigo 30,inse ré entre os atos de competência dos Municípios a criação, organi za^ cão e supressão de Distritos. Estamos plenamente convencidos de que devemos transformar a região continental de Samaritã em Distrito ' Administrativo, com autonomia de atuação e com direção própria,efe tivando legalmente uma situação que, por justiça, já lhe é atribui da normalmente, inclusive por parte da sociedade. KI/AD/wsp A nossa proposta, fruto de estudos realizados pelo partido que representamos, o PSDB - Partido da Social Democra cia Brasileira, nos leva, contudo, a estabelecer uma nova e moderna forma de organização administrativa - bem de acordo, por sinal, com as potencialidades dos habitantes da região. Queremos que a região continental de Samaritá, transformada em Distrito, seja administrada por um Sub-Prefeito , com funções executivas, e um Conselho Distrital, com funções deliberativas e de controle. Conselho este eleito livre e democraticamente pela população local. O Conselho deverá ter acesso a todas ' as informações sobre aplicações de recursos e demais atividades da administração no respectivo distrito. Sabemos todos que a participação na informa - çao é fundamental na Administração Pública, porque a população tem o dever de ser informada e o poder público tem o dever de prestar1 informações claras sobre a aplicação de verbas e a motivação dos atos administrativos. Essa transparência ê antídoto contra a corrupção e o caminho para a construção de uma democracia real. Caberá ao Conselho participar da elaboração ' dos planos e orçamentos que lhe dizem respeito, mediante indicação de prioridades, manifestação sobre atos administrativos, exercendo os demais poderes que lhe serão conferidos pela lei municipal. Propomos, da mesma forma, que a Sub-Prefeitura tenha autonomia e dotações orçamentarias próprias. Temos a certeza de que a experiência a ser de_ senvolvida na região continental de Samaritã, com sua transformação em Distrito nos termos do projeto que ora apresentamos, será de ex trema valia não apenas para São Vicente e para os moradores de Samaritá, mas, igualmente, para a causa da democracia, que considera mós fundamental para que este Pais se firme como potência, e seus habitantes, como cidadãos partícipes de todo e qualquer processo ' que envolva a Nação. Diante do exposto, submeto a esta Casa o se guinte KI/AD/wsp PROJETO DE LEI N9 42/92 DOCUMENTO NÇ 832/92 Cria o Distrito de Samaritã na região continental do mia nicípio, e dá outras providências. Art. 19 - Fica criado, para todos os efeitos legais e administrativos , o Distrito de Samaritã, cujo perímetroabran gera os bairros Vila Ema, Vila Matias, Vila lolanda. Jardim ' Sorocabanos, Vila Samaritã, Parque das Bandeiras, Jardim Rio Branco, Conjunto Habitacional Parque Continental e Conjunto Ha bitacional Humaitá, na região continental do Município. Art. 29 - O Distrito serã administrado por um Sub-Prefeito,com funções executivas, e por um Conselho Distrital, com funções deliberativas e de-controle. Art. 39 - A Administração Distrital contará com uma Assessoria Técnica, integrada por profissionais ou representantes dos diferentes setores da Administração Municipal,Estadual e Federal envolvidos. Art. 49 - A Administração Distrital prestará serviços de interesse da população local, facultada a participação direta no que for de interesse coletivo. Art. 59 * O Sub-Prefeito serã indicado pelo Prefeito e por este nomeado,após aprovação pela maioria absoluta dos mem bros do Conselho Distrital. § 19 - Caso a indicação do Prefeito seja recusada pelo Conselho Distrital por três vezes consecutivas,o Prefei. to poderá dissolvê-lo,convocando novas eleições para o prazo máximo de 60 (sessenta! dias, permanecendo os Conselheiros no exercício do respectivo mandato até1 a posse dos eleitos. KI/AD/wsp § 29 - Na hipótese de exoneração, o Prefeito submeterá ao Conse lho Distrital a indicação de novo Sub-Prefeito. Art. 69 - Compete ao Sub-Prefeito.: I - exercer a direção da Sub-Prefeitura como preposto do Prefeito; II - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Dis trital e as leis; III - coordenar e fiscalizar a execução de atividades, obras, serviços e programas municipais a cargo da Sub-Prefeitu rã; IV - propor ao Prefeito, com aprovação do Conselho Distrital, diretrizes relativas ao planejamento municipal; V - encaminhar ao Prefeito diretrizes, objetivos, prioridades e metas aprovadas pelo Conselho Distrital, com vistas ã elaboração do orçamento municipal; VI - impor penalidades nos termos da lei; VII - decidir sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos, e VIII - prestar imediatamente ao Conselho Distrital as informações que lhe forem solicitadas. Art. 79 - O Conselho Distrital serã composto de 7 (sete) membros e respectivos suplentes, eleitos por um periodo.de 2 (dois) anos, pelo voto direto e secreto dos eleitores regularmente inscritos no Distrito. § 19 - As funções de membro do Conselho Distrital não serão re_ muneradas, sendo consideradas de relevante interesse pú blico. § 29 - Para dirigir e organizar a eleição do Conselho Distri - tal, o Prefeito solicitara a colaboração da Justiça Elei^ toral ou, supletivamente, da 44a. Subseçao da Ordem dos Advogados do Brasil. KI/AD/wsp Art. 89 - Compete ao Conselho Distrital, relativamente ao âmbito de seu território: I - obter todas as informações relativas â aplicação das ver - bas públicas e â motivação dos atos da administração; II - aprovar a indicação do Sub-Prefeito; III - propor prioridades, planos, programas e projetos,bem como debater, apreciar e colaborar com propostas apresentadas' pela Prefeitura Municipal,inclusive Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo; IV - acompanhar a elaboração do orçamento da Prefeitura; V - promover a defesa do meio ambiente urbano e rural,do património ambiental, histórico e cultural, a qualidade de vida da população e o progresso económico e social, e VI - fiscalizar a atuação dos órgãos da administração munici - pai e exercer outras atividades do interesse da população. Art. 99 - A Assessoria Técnica da Sub-Prefeitura compete: I - fornecer informações e subsídios técnicos e científicos; II - elaborar estudos, projetos, laudos e pareceres, por solicitação do Conselho Distrital, sobre matérias de interes_ se do Distrito, e III - propiciar a integração de programas dos diversos órgãos ' setoriais. Art. 10 - A Sub-Prefeitura disporá de autonomia e dotação orçamentaria própria e, no que couber, poderá ser coordenada por uma Assessoria ou Secretaria Municipal." Art. 11 - A realização das primeiras eleições para o Conselho Distrital, bem como o estabelecimento da estrutura e funcionamento da Sub-Prefeitura, terão regulamentação pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, da promulgação da Lei. Art. 12 - O Executivo regulamentará a presente Lei em 90(noventa) ' dias, contados da data de sua publicação. Art. 130- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,revoírV&P^' \^ gadas as disposições em contrario. ^ ohJ^ SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 30.4.1992. KI/AD/wsp