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materia nº 42/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1992
Date 1992-04-30
EmentaCria o Distrito de Samaritá na região continental do município, e dá outras providências.
native_id12326

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PROJKTO BB LEI •.* 42/92
DOCUMCMT O fc - 832/92
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N o 59/.92
A J .5 / 92
A região continental de São Vicente, que se
convencionou chamar de Samaritã, representada pela Vila Ema, Vila
Matias. Vila lolanda, Jardim Sorocabanos, Vila Samaritã,Parque das
Bandeiras, Jardim Rio Branco, Conjunto Habitacional Parque Conti
nental e Conjunto, Habitacional Humaitã, representa, sem dúvida al^
guma o grande potencial de desenvolvimento da nossa cidade, a
"Cellula Mater da Nacionalidade", como atesta o próprio crescimen
to que vem se observando nos últimos 20 anos, a despeito de to￾das as dificuldades e da reduzida ajuda que recebe do Poder Públi￾co - hoje restrita a um posto administrativo com algumas dezenas
de funcionários.
O atendimento médico continua incipiente e a
estrutura urbana - se ê que podemos chamá-la assim - não passa de
um arremedo do que deveria ser.
Apesar de tudo, graças ao seu potencial e ã
fibra de seus habitantes, a região ostenta hoje mais de 60.000 ha
bitantes.
A grande arrancada, em direção ao-que é ho￾je, teve início na década de 70, quando começaram os grandes Io -
teamentos e os conjuntos habitacionais da COHAB. Foi nessa oca￾sião que moradores de Santos, Cubatão, e grande quantidade de mi￾grantes deflagaram, quase que por conta própria,o processo de
ocupação da região continental. Esse fato obrigou o Poder Público,
desde então, a arcar com as consequências do processo de ocupação
desordenada daquela área, ficando impossibilitado algumas vezes e
outras,até mesmo por negligência de antecipar e planejar o desen
volvimento urbano.
O resultado é conhecido de todos:uma carên￾cia flagrante e brutal em todos os setores, desde o abastecimen￾to de água e de géneros alimentícios até saneamento,transporte e
assistência médica.
KI/AD/wsp
f
Viver na região continental de Samaritã, nos
dias de hoje, representa um drama e uma forma de abnegação sem pré
cedentes, que nos faz admirar a coragem daqueles que lá estão e,
com muita justiça, ainda fazem questão de acreditar que a região '
deverá ser a reserva de esperança de São Vicente.
A nossa área insular está saturada. Não tem '
para onde se expandir, quer residencial, quer industrialmente. Sim
plesmente estamos restritos ao nosso contorno geográfico, que nos
tolhe entre o mar e o município de Santos. Nossa esperança está na
2 - parte continental, com seus 69 Km de área boa e disponível, tan￾to para um novo pólo urbano, convenientemente planejado,quanto pa￾ra indústrias de'pequeno e médio porte, desde que não-poluentes. Ê
esta uma verdade de que não podemos escapar, por mais que queira -
mós, e que devemos ter permanentemente como diretriz em todos os
planos de planificação que se façam.
A Ponte dos Barreiros, que iniciaria a nova '
etapa de desenvolvimento daquela região, continua aguardando a boa
vontade do Governo do Estado e do Governo Federal.
A destinação de grandes recursos municipais '
para obras prioritárias em todos aqueles bairros acaba se revelan￾do insuficiente até para pequenas coisas, tal o custo decorrente '
da distância e da falta de estrutura local. Qual a solução então?
Quer-nos parecer que um grande e decisivo '
passo para um melhor e mais digno tratamento da região continental
de Samaritã seria o de dar aquela gente, que já mostrou* sua fibra
e sua força ao longo destes anos, as condições mínimas para come￾çar a se auto-administrar, definindo lã mesmo, longe dos gabinetes
da ilha, suas prioridades, suas necessidades e a maneira mais viá￾vel de atacá-las.
A Constituição Federal, em seu Artigo 30,inse
ré entre os atos de competência dos Municípios a criação, organi za^
cão e supressão de Distritos. Estamos plenamente convencidos de que
devemos transformar a região continental de Samaritã em Distrito '
Administrativo, com autonomia de atuação e com direção própria,efe
tivando legalmente uma situação que, por justiça, já lhe é atribui
da normalmente, inclusive por parte da sociedade.
KI/AD/wsp
A nossa proposta, fruto de estudos realizados
pelo partido que representamos, o PSDB - Partido da Social Democra
cia Brasileira, nos leva, contudo, a estabelecer uma nova e moder￾na forma de organização administrativa - bem de acordo, por sinal,
com as potencialidades dos habitantes da região.
Queremos que a região continental de Samaritá,
transformada em Distrito, seja administrada por um Sub-Prefeito ,
com funções executivas, e um Conselho Distrital, com funções deli￾berativas e de controle. Conselho este eleito livre e democratica￾mente pela população local. O Conselho deverá ter acesso a todas '
as informações sobre aplicações de recursos e demais atividades da
administração no respectivo distrito.
Sabemos todos que a participação na informa -
çao é fundamental na Administração Pública, porque a população tem
o dever de ser informada e o poder público tem o dever de prestar1
informações claras sobre a aplicação de verbas e a motivação dos
atos administrativos. Essa transparência ê antídoto contra a cor￾rupção e o caminho para a construção de uma democracia real.
Caberá ao Conselho participar da elaboração '
dos planos e orçamentos que lhe dizem respeito, mediante indicação
de prioridades, manifestação sobre atos administrativos, exercendo
os demais poderes que lhe serão conferidos pela lei municipal.
Propomos, da mesma forma, que a Sub-Prefeitu￾ra tenha autonomia e dotações orçamentarias próprias.
Temos a certeza de que a experiência a ser de_
senvolvida na região continental de Samaritã, com sua transformação
em Distrito nos termos do projeto que ora apresentamos, será de ex
trema valia não apenas para São Vicente e para os moradores de Sa￾maritá, mas, igualmente, para a causa da democracia, que considera
mós fundamental para que este Pais se firme como potência, e seus
habitantes, como cidadãos partícipes de todo e qualquer processo '
que envolva a Nação.
Diante do exposto, submeto a esta Casa o se
guinte
KI/AD/wsp
PROJETO DE LEI N9 42/92
DOCUMENTO NÇ 832/92
Cria o Distrito de Samaritã
na região continental do mia
nicípio, e dá outras provi￾dências.
Art. 19 - Fica criado, para todos os efeitos legais e adminis￾trativos , o Distrito de Samaritã, cujo perímetroabran
gera os bairros Vila Ema, Vila Matias, Vila lolanda. Jardim '
Sorocabanos, Vila Samaritã, Parque das Bandeiras, Jardim Rio
Branco, Conjunto Habitacional Parque Continental e Conjunto Ha
bitacional Humaitá, na região continental do Município.
Art. 29 - O Distrito serã administrado por um Sub-Prefeito,com
funções executivas, e por um Conselho Distrital, com
funções deliberativas e de-controle.
Art. 39 - A Administração Distrital contará com uma Assessoria
Técnica, integrada por profissionais ou representan￾tes dos diferentes setores da Administração Municipal,Estadual
e Federal envolvidos.
Art. 49 - A Administração Distrital prestará serviços de in￾teresse da população local, facultada a participação
direta no que for de interesse coletivo.
Art. 59 * O Sub-Prefeito serã indicado pelo Prefeito e por este
nomeado,após aprovação pela maioria absoluta dos mem
bros do Conselho Distrital.
§ 19 - Caso a indicação do Prefeito seja recusada pelo Con￾selho Distrital por três vezes consecutivas,o Prefei.
to poderá dissolvê-lo,convocando novas eleições para
o prazo máximo de 60 (sessenta! dias, permanecendo os
Conselheiros no exercício do respectivo mandato até1
a posse dos eleitos.
KI/AD/wsp
§ 29 - Na hipótese de exoneração, o Prefeito submeterá ao Conse
lho Distrital a indicação de novo Sub-Prefeito.
Art. 69 - Compete ao Sub-Prefeito.:
I - exercer a direção da Sub-Prefeitura como preposto do
Prefeito;
II - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Dis
trital e as leis;
III - coordenar e fiscalizar a execução de atividades, obras,
serviços e programas municipais a cargo da Sub-Prefeitu
rã;
IV - propor ao Prefeito, com aprovação do Conselho Distrital,
diretrizes relativas ao planejamento municipal;
V - encaminhar ao Prefeito diretrizes, objetivos, priorida￾des e metas aprovadas pelo Conselho Distrital, com vis￾tas ã elaboração do orçamento municipal;
VI - impor penalidades nos termos da lei;
VII - decidir sobre requerimentos, reclamações ou representa￾ções que lhe forem dirigidos, e
VIII - prestar imediatamente ao Conselho Distrital as informa￾ções que lhe forem solicitadas.
Art. 79 - O Conselho Distrital serã composto de 7 (sete) membros e
respectivos suplentes, eleitos por um periodo.de 2 (dois)
anos, pelo voto direto e secreto dos eleitores regularmente ins￾critos no Distrito.
§ 19 - As funções de membro do Conselho Distrital não serão re_
muneradas, sendo consideradas de relevante interesse pú
blico.
§ 29 - Para dirigir e organizar a eleição do Conselho Distri -
tal, o Prefeito solicitara a colaboração da Justiça Elei^
toral ou, supletivamente, da 44a. Subseçao da Ordem dos
Advogados do Brasil.
KI/AD/wsp
Art. 89 - Compete ao Conselho Distrital, relativamente ao âmbito de
seu território:
I - obter todas as informações relativas â aplicação das ver -
bas públicas e â motivação dos atos da administração;
II - aprovar a indicação do Sub-Prefeito;
III - propor prioridades, planos, programas e projetos,bem como
debater, apreciar e colaborar com propostas apresentadas'
pela Prefeitura Municipal,inclusive Plano Diretor e Lei
de Uso e Ocupação do Solo;
IV - acompanhar a elaboração do orçamento da Prefeitura;
V - promover a defesa do meio ambiente urbano e rural,do pa￾trimónio ambiental, histórico e cultural, a qualidade de
vida da população e o progresso económico e social, e
VI - fiscalizar a atuação dos órgãos da administração munici -
pai e exercer outras atividades do interesse da população.
Art. 99 - A Assessoria Técnica da Sub-Prefeitura compete:
I - fornecer informações e subsídios técnicos e científicos;
II - elaborar estudos, projetos, laudos e pareceres, por soli￾citação do Conselho Distrital, sobre matérias de interes_
se do Distrito, e
III - propiciar a integração de programas dos diversos órgãos '
setoriais.
Art. 10 - A Sub-Prefeitura disporá de autonomia e dotação orçamen￾taria própria e, no que couber, poderá ser coordenada por
uma Assessoria ou Secretaria Municipal."
Art. 11 - A realização das primeiras eleições para o Conselho Dis￾trital, bem como o estabelecimento da estrutura e funcio￾namento da Sub-Prefeitura, terão regulamentação pelo Poder Executi￾vo no prazo de 90 (noventa) dias, da promulgação da Lei.
Art. 12 - O Executivo regulamentará a presente Lei em 90(noventa) '
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 130- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,revo￾írV&P^' \^ gadas as disposições em contrario.
^ ohJ^ SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 30.4.1992.
KI/AD/wsp

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