| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1992 |
| Date | 1992-04-30 |
| Ementa | As agências bancárias do Município deverão reservar caixas para o atendimento exclusivo às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes e aos portadores de deficiência física. |
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\O tJL LSI B. V j 3/9 2 uocuMCm o •.« 256/92 • • Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N o 60 / 92 £M.4._/..5.... É lastimável a falta de solidariedade imperante em nossa sociedade no que se refere ao tratamento dispensado aos idosos. Ao contrário do que ocorre nos países desenvolvidos, onde os idosos ocupam lugar privilegiado e respeitável na sociedade, aqui eles são relegados ao quase esquecimeni to. A despeito da experiência acumulada com o passar dos anos, da sabedoria alicerçada em meio às lutas através do tempo vivido, os idosos, atualmente, imploram um mínimo de atenção aos seus numerosos problemas. São aviltantes as situações a que, hoje, estão submetidas as pessoas que alcançaram a velhice, após percorrerem longo e acidentado trajeto durante a vida. O problema dos aposentados já extrapola os limites do tolerável. São seres humanos privados de qualquer se_ gurança que lhes permita gozar com tranquilidade a rotina que lhes resta. • Carecedores de atendimento médico decente, são obrigados a permanecer horas em filas intermináveis, na teri tativa de minimizar alguns dos muitos empecilhos que os afligem. Da necessidade de receberem seus míseros proventos, surge a dificuldade de atendimento digno junto as agências bancárias. Não há qualquer critério de preferencia nejs sés estabelecimentos públicos que permita solucionar a questão. Os idosos não têm condições físicas de man terem-se em pé durante horas para usufruir um direito. Trata-se de prova inequívoca da falta de consciência da população em geral, especialmente das autoridades governamentais, que continuam inertes aos apelos emitidos sgf por essa significante parcela da comunidade. O problema é extensivo, também, as gestan te s e aos portadores de deficiência física, que esbarram diária. mente com entraves desse tipo. Torna-se indispensável a regulamentação ' do direito de preferência no atendimento aos idosos , gestantes e portadores de deficiência física, como forma de atenuar seus sofrimentos pessoais e impor normas de civilidade que sirvam de exemplo a essa e outras gerações de brasileiros . Em razão do exposto e considerando que a presente propositura atende aos interesses públicos defendidos por esta Casa, Submeto â consideração do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI NQ 43/92 DOCUMENTO NO 256/92 Art. lo - As agências bancárias do Município deverão reservar caixas para o atendimento exclusivo às pessoas com ida de igual ou superior a 60 anos, às gestantes e aos portadores de deficiência física» Parágrafo Único - As agências bancárias responsabilizar-se-ão pela colocação de placas indicativas que identifiquem o serviço referido no "caput". Art. 2o - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 30 de abril de 1992. CK/AD/sgf