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materia nº 43/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1992
Date 1992-04-30
EmentaAs agências bancárias do Município deverão reservar caixas para o atendimento exclusivo às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes e aos portadores de deficiência física.
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\O tJL LSI B. V j 3/9 2
uocuMCm o •.« 256/92
• •
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N o 60 / 92
£M.4._/..5....
É lastimável a falta de solidariedade im￾perante em nossa sociedade no que se refere ao tratamento dis￾pensado aos idosos.
Ao contrário do que ocorre nos países de￾senvolvidos, onde os idosos ocupam lugar privilegiado e respei￾tável na sociedade, aqui eles são relegados ao quase esquecimeni
to.
A despeito da experiência acumulada com o
passar dos anos, da sabedoria alicerçada em meio às lutas atra￾vés do tempo vivido, os idosos, atualmente, imploram um mínimo
de atenção aos seus numerosos problemas.
São aviltantes as situações a que, hoje,
estão submetidas as pessoas que alcançaram a velhice, após per￾correrem longo e acidentado trajeto durante a vida.
O problema dos aposentados já extrapola os
limites do tolerável.
São seres humanos privados de qualquer se_
gurança que lhes permita gozar com tranquilidade a rotina que
lhes resta. •
Carecedores de atendimento médico decente,
são obrigados a permanecer horas em filas intermináveis, na teri
tativa de minimizar alguns dos muitos empecilhos que os afligem.
Da necessidade de receberem seus míseros
proventos, surge a dificuldade de atendimento digno junto as
agências bancárias. Não há qualquer critério de preferencia nejs
sés estabelecimentos públicos que permita solucionar a questão.
Os idosos não têm condições físicas de man
terem-se em pé durante horas para usufruir um direito.
Trata-se de prova inequívoca da falta de
consciência da população em geral, especialmente das autorida￾des governamentais, que continuam inertes aos apelos emitidos
sgf
por essa significante parcela da comunidade.
O problema é extensivo, também, as gestan
te s e aos portadores de deficiência física, que esbarram diária.
mente com entraves desse tipo.
Torna-se indispensável a regulamentação '
do direito de preferência no atendimento aos idosos , gestantes
e portadores de deficiência física, como forma de atenuar seus
sofrimentos pessoais e impor normas de civilidade que sirvam de
exemplo a essa e outras gerações de brasileiros .
Em razão do exposto e considerando que a
presente propositura atende aos interesses públicos defendidos
por esta Casa,
Submeto â consideração do Egrégio Plená￾rio, o seguinte:
PROJETO DE LEI NQ 43/92
DOCUMENTO NO 256/92
Art. lo - As agências bancárias do Município deverão reservar
caixas para o atendimento exclusivo às pessoas com ida
de igual ou superior a 60 anos, às gestantes e aos
portadores de deficiência física»
Parágrafo Único - As agências bancárias responsabili￾zar-se-ão pela colocação de placas
indicativas que identifiquem o ser￾viço referido no "caput".
Art. 2o - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 30 de abril de 1992.
CK/AD/sgf

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