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materia nº 44/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1992
Date 1992-04-30
EmentaDesincorpora da classe dos bens de uso comum, para a de patrimoniais da Prefeitura, parte da Praça Ruth de Jesus.
native_id12328

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iâaoe y/tanumenla 3a cJCisl
GéUula Jtaltr 9a
Mensagem nQ 16/92 tz LEI E.
DOCUMENT O *.
PROJET O D E LE I
Dêsincorpora da classe dos bens
de uso comum, para a de patrimo_
niais da Prefeitura, parte da
Praça Ruth de Jesus.
Processo n<? 13037/91.
Art. lQ - Fica dêsincorporada da classe dos bens
de uso comum do povo e incorporada ã classe dos bens patrimoniais
do Município parte da Praça Ruth de Jesus, oficializada pelo Decre_
to no 3125/83, necessária ã construção de Unidade de Saúde, que aj5
sim se descreve e caracteriza:
"A área de forma circular, tendo como centro
o ponto de intersecção dos eixos da Avenida
Nações Unidas e da Rua Cidade de Santos, com
um diâmetro de 47 metros, e área plana de
l. 734 , 94m2 , confrontando em toda a circunfe_
rencia com o remanescente da Praça Ruth de Je_
sus" .
Art, 2Q - Para efeitos contãbeis fica atribuído ao
imóvel o valor de Cr$ 23.824.421,00 (vinte e três milhões, oitocen￾tos e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e um cruzeiros).
. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
a
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