| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1992 |
| Date | 1992-04-30 |
| Ementa | Desincorpora da classe dos bens de uso comum, para a de patrimoniais da Prefeitura, parte da Praça Ruth de Jesus. |
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iâaoe y/tanumenla 3a cJCisl GéUula Jtaltr 9a Mensagem nQ 16/92 tz LEI E. DOCUMENT O *. PROJET O D E LE I Dêsincorpora da classe dos bens de uso comum, para a de patrimo_ niais da Prefeitura, parte da Praça Ruth de Jesus. Processo n<? 13037/91. Art. lQ - Fica dêsincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e incorporada ã classe dos bens patrimoniais do Município parte da Praça Ruth de Jesus, oficializada pelo Decre_ to no 3125/83, necessária ã construção de Unidade de Saúde, que aj5 sim se descreve e caracteriza: "A área de forma circular, tendo como centro o ponto de intersecção dos eixos da Avenida Nações Unidas e da Rua Cidade de Santos, com um diâmetro de 47 metros, e área plana de l. 734 , 94m2 , confrontando em toda a circunfe_ rencia com o remanescente da Praça Ruth de Je_ sus" . Art, 2Q - Para efeitos contãbeis fica atribuído ao imóvel o valor de Cr$ 23.824.421,00 (vinte e três milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e um cruzeiros). . Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. a ************************