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materia nº 45/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1992
Date 1992-05-14
EmentaFica revogada a Lei Municipal nº 105-A, de 11 de maio de 1992.
native_id12329

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9
r-a i.sr w.» 4.5792
[j O C U M C K T O *.\_10Q.5/92
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
p*cc. N ° 67. /9.2.
BM15../5 92
Na condição de representante desta Câmara Munici￾pal no Conselho Consultivo dos Serviços de Táxis no Município,
cumpre-me informar a V.Exas. que os trabalhadores legalmente re￾presentados pelo Sindicato dos Condutores Autónomos de Veículos
Rodoviários Transportadores de Passageiros de Santos, São Vicen￾te, Guaruja e Cubatão, que congrega taxistas, transportadores e
escolares e motoristas de peruas-lotação, estão solicitando pro￾vidências quanto â revogação da Lei Municipal nQ 105-A.
Segundo os termos do Art. 10 da citada Lei, "fi￾cam condutores de táxis licenciados no Município, autorizados a
utilizar como traje de serviço, bermudas em cores sóbrias, nos
meses de dezembro, janeiro, fevereiro e março.".
Para os representantes da categoria, o Sindicato
vem investindo no aperfeiçoamento ao atendimento dos passageiros,
com padrão profissional e moderno sistema de rádio. Afirmam tex￾tualmente, no oficio nQ 031/92, endereçado ã Presidência deste
Legislativo, que entendem que o trajar adequado é fundamental pá.
rã a apresentação da categoria e "é um passo importante para a
credibilidade passageiro/motorista". Afirmam ainda que "possuem
uma tradição que deve ser respeitada" e também que a apresenta -
cão do profissional que lida com o público começa por seu modo
de se trajar.
Ainda segundo esses representantes, São Vicente
sempre teve temperatura elevada e os permissionários do serviço
de táxis sempre se apresentaram com dignidade, apesar dessa di￾ficuldade e que o seu maior calor tem sido a dificuldade de su￾portar os constantes aumentos do combustível e a falta de traba￾lho, sem o qual não levam para casa o sustento de suas famílias.
Considerando, assim, que o uso de bermuda não ré-
presenta a vontade da categoria que afirma não ter sido consulta_
da a propósito desse assunto;
Considerando também que em reunião do Conselho Con.
sultivo dos Serviços de Táxis no Município, realizada nesta data
deliberou-se pela necessidade da revogação da Lei Municipal nQ
105-A e considerando que este Vereador representa o Legislativo
naquele Conselho, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o se￾guinte
PROJETO DE LEI NQ 45/92
DOCUMENTO NQ 1005/92
Art. 1Q - Fica revogada a Lei Municipal nQ 105-A, de 11 de maio
de 1992.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 14 de maio de 1992.
NTIAGO
DH/AD/sgf

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