| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1992 |
| Date | 1992-05-14 |
| Ementa | Fica revogada a Lei Municipal nº 105-A, de 11 de maio de 1992. |
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9 r-a i.sr w.» 4.5792 [j O C U M C K T O *.\_10Q.5/92 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO p*cc. N ° 67. /9.2. BM15../5 92 Na condição de representante desta Câmara Municipal no Conselho Consultivo dos Serviços de Táxis no Município, cumpre-me informar a V.Exas. que os trabalhadores legalmente representados pelo Sindicato dos Condutores Autónomos de Veículos Rodoviários Transportadores de Passageiros de Santos, São Vicente, Guaruja e Cubatão, que congrega taxistas, transportadores e escolares e motoristas de peruas-lotação, estão solicitando providências quanto â revogação da Lei Municipal nQ 105-A. Segundo os termos do Art. 10 da citada Lei, "ficam condutores de táxis licenciados no Município, autorizados a utilizar como traje de serviço, bermudas em cores sóbrias, nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e março.". Para os representantes da categoria, o Sindicato vem investindo no aperfeiçoamento ao atendimento dos passageiros, com padrão profissional e moderno sistema de rádio. Afirmam textualmente, no oficio nQ 031/92, endereçado ã Presidência deste Legislativo, que entendem que o trajar adequado é fundamental pá. rã a apresentação da categoria e "é um passo importante para a credibilidade passageiro/motorista". Afirmam ainda que "possuem uma tradição que deve ser respeitada" e também que a apresenta - cão do profissional que lida com o público começa por seu modo de se trajar. Ainda segundo esses representantes, São Vicente sempre teve temperatura elevada e os permissionários do serviço de táxis sempre se apresentaram com dignidade, apesar dessa dificuldade e que o seu maior calor tem sido a dificuldade de suportar os constantes aumentos do combustível e a falta de trabalho, sem o qual não levam para casa o sustento de suas famílias. Considerando, assim, que o uso de bermuda não ré- presenta a vontade da categoria que afirma não ter sido consulta_ da a propósito desse assunto; Considerando também que em reunião do Conselho Con. sultivo dos Serviços de Táxis no Município, realizada nesta data deliberou-se pela necessidade da revogação da Lei Municipal nQ 105-A e considerando que este Vereador representa o Legislativo naquele Conselho, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NQ 45/92 DOCUMENTO NQ 1005/92 Art. 1Q - Fica revogada a Lei Municipal nQ 105-A, de 11 de maio de 1992. Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 14 de maio de 1992. NTIAGO DH/AD/sgf