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materia nº 46/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1992
Date 1992-05-21
EmentaFixa ponto privativo de táxis que especifica.
native_id12330

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PHOJSTO ta LXI E.* .46/92
D o c u M c n T o «.• 1071/92
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AQ
PROC. N o ^ 7^ /g^
/JLJ 9*
O ponto de táxis de nQ 18, situado na
confluência das Ruas Frei Gaspar e Tupy atendeu de forma
eficiente e por trinta anos a população do Bairro Beira-Mar
e Parque São Vicente.
Os usuários de táxis daquele ponto,
durante esse tempo ficavam satisfeitos com o atendimento '
prestado. Por isso, o movimento registrado, condizente com
as necessidades dos taxistas, sempre agradava a todos.
Há questão de dias e por fúteis moti￾vos o ponto de táxis foi transferido para a Praça Cesário
Bastos, ocasionando uma queda acentuada no movimento de
usuários.
Considerando que essa mudança vem tra.
zendo muitos prejuízos aos motoristas de táxis, conforme de_
monstra o abaixo-assinado encaminhado a este Vereador, sub￾metemos ã consideração do Egrégio Plenário o seguinte Pro￾jeto de Lei, que visa corrigir essa anomalia, transferindo
ao local onde se situava originalmente o ponto de táxis
no 18 ,
SV
PROJETO DE LEI NQ 46/92
DOCUMENTO N° 1071/92
Fixa ponto privativo
que especifica.
de taxis
Art. l Q - Fica o ponto privativo de táxis nQ 18, criado pelo art.
8Q do Decreto Municipal nQ 2774, de 27/2/80, constitui.
do de 10 veículos , fixado na esquina das Ruas Frei Gas^
par e Tupy .
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 21 de maio de 1992.
EMMANUEL MENEZES PIMENTEL
SV/amm

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