| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1992 |
| Date | 1992-05-21 |
| Ementa | Fixa ponto privativo de táxis que especifica. |
| native_id | 12330 |
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PHOJSTO ta LXI E.* .46/92 D o c u M c n T o «.• 1071/92 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AQ PROC. N o ^ 7^ /g^ /JLJ 9* O ponto de táxis de nQ 18, situado na confluência das Ruas Frei Gaspar e Tupy atendeu de forma eficiente e por trinta anos a população do Bairro Beira-Mar e Parque São Vicente. Os usuários de táxis daquele ponto, durante esse tempo ficavam satisfeitos com o atendimento ' prestado. Por isso, o movimento registrado, condizente com as necessidades dos taxistas, sempre agradava a todos. Há questão de dias e por fúteis motivos o ponto de táxis foi transferido para a Praça Cesário Bastos, ocasionando uma queda acentuada no movimento de usuários. Considerando que essa mudança vem tra. zendo muitos prejuízos aos motoristas de táxis, conforme de_ monstra o abaixo-assinado encaminhado a este Vereador, submetemos ã consideração do Egrégio Plenário o seguinte Projeto de Lei, que visa corrigir essa anomalia, transferindo ao local onde se situava originalmente o ponto de táxis no 18 , SV PROJETO DE LEI NQ 46/92 DOCUMENTO N° 1071/92 Fixa ponto privativo que especifica. de taxis Art. l Q - Fica o ponto privativo de táxis nQ 18, criado pelo art. 8Q do Decreto Municipal nQ 2774, de 27/2/80, constitui. do de 10 veículos , fixado na esquina das Ruas Frei Gas^ par e Tupy . Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 21 de maio de 1992. EMMANUEL MENEZES PIMENTEL SV/amm