| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1992 |
| Date | 1992-05-26 |
| Ementa | Acrescente-se parágrafos aos artigos 1º e 2º da Lei nº 18-A, de 23 de maio de 1991. |
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!B LX£ ».• 47/92 n O C U M C B T O K.- 10957 9 2 ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente PROC. N.o 72 Senhores Vereadores EM 27/5 /92 No intuito de exigir o cumprimento do dijs posto no inciso VI do art, 59 da Constituição Federal,que assegura os direitos â inviolabilidade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos, garantindo a proteção aos locais de culto e suas liturgias, foi aprovada, nesta Casa , o Projeto de Lei nÇ 34/91, de nossa iniciativa, autorizando o uso de logradouros públicos para a realização dessas atividades. Encaminhado ã sanção o Projeto foi transformado na Lei n9 18-A, de 23 de maio de 1991. Ocorre, porem, que o Sr. Prefeito Munici - pai, ao usar das suas atribuições, regulamentou a referida Lei n9 18-A através do Decreto 66-A de 23 de julho de 1991,cercean. do significativamente o direito consagrado naquele diploma legal . Na intenção de dificultar a realização ' dos eventos religiosos, o Chefe do Executivo estabeleceu pressui postos que inviabilizam a simples prática de cultos, uma vez que os .condicionou â permissão da Prefeitura, requisito totalmente' dispensado pela Lei. Além disso, elencou complexa documentação a ser apresentada juntamente com o requerimento dirigido pela entidade interessada e interpôs fases procedimentais que impe - dem, através de empecilhos burocráticos, a utilização aludida ' na Lei n9 18-A. Considerando que a finalidade do Decreto, enquanto ato administrativo, é simplesmente esclarecer pontos ' obscuros da lei e regulamentá-la sem comprometer a sua aplicabi *» lidade; Considerando que o Decreto n9 66-A prejudica a eficácia da Lei n9 18-A e, consequentemente, colide com o interesse público norteador de ,todo o processo legislativo, Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte CK/wsp PROJETO DE LEI N? 47/92 DOCUMENTO N9 1095/92 Art. 1Q - Acrescente-se aos artigos IO e 2o da Lei nQ 18-A, de 23 de maio de 1991, os seguintes parágrafos: Art. 10 - ... "§ 1Q - O uso dos logradouros para o fim a que se refere o "caput", não depende de permissão, sendo necessária, unicamente, a comunicação expressa ' do interessado ã Prefeitura. § 2Q - Somente entidades com personalidade jurídica específica para cultos religiosos poderão enca_ minhar a comunicação aludida no parágrafo ante_ rior. § 3Q - Encaminhada a comunicação, e obedecidos o pra. zo e condições estabelecidas nesta Lei, estará assegurado o direito do uso do logradouro." Art. 2Q - ... "§ lo - Observado o prazo estipulado no "caput" quanto ã comunicação dirigida ao Prefeito, serão anexados, exclusivamente, os seguintes documentos: I - Prova de personalidade jurídica da entidade rt2 ligiosa; II - Indicação da finalidade e horário da utiliza - cão; III - Termo de responsabilidade garantindo o cumpri^ mento da legislação relativa ao sossego público. § 2Q - Em caso de logradouro adotado, será dispensada a anuência prévia da entidade adotante. S3O- O horário para a utilização aludida no artigo 1Q dar-se-ã, improrrogavelmente, entre 8 e 22 horas." CK/a Art. 2Q r- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 26 de /-maio de 1992. EMMANUEL MENEZES PIMENTEL