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materia nº 47/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1992
Date 1992-05-26
EmentaAcrescente-se parágrafos aos artigos 1º e 2º da Lei nº 18-A, de 23 de maio de 1991.
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!B LX£ ».• 47/92
n O C U M C B T O K.- 10957 9 2
ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente
PROC. N.o 72
Senhores Vereadores
EM 27/5 /92
No intuito de exigir o cumprimento do dijs
posto no inciso VI do art, 59 da Constituição Federal,que asse￾gura os direitos â inviolabilidade de consciência e de crença e
ao livre exercício dos cultos religiosos, garantindo a proteção
aos locais de culto e suas liturgias, foi aprovada, nesta Casa ,
o Projeto de Lei nÇ 34/91, de nossa iniciativa, autorizando o
uso de logradouros públicos para a realização dessas atividades.
Encaminhado ã sanção o Projeto foi transformado na Lei n9 18-A,
de 23 de maio de 1991.
Ocorre, porem, que o Sr. Prefeito Munici -
pai, ao usar das suas atribuições, regulamentou a referida Lei
n9 18-A através do Decreto 66-A de 23 de julho de 1991,cercean.
do significativamente o direito consagrado naquele diploma le￾gal .
Na intenção de dificultar a realização '
dos eventos religiosos, o Chefe do Executivo estabeleceu pressui
postos que inviabilizam a simples prática de cultos, uma vez que
os .condicionou â permissão da Prefeitura, requisito totalmente'
dispensado pela Lei.
Além disso, elencou complexa documentação
a ser apresentada juntamente com o requerimento dirigido pela
entidade interessada e interpôs fases procedimentais que impe -
dem, através de empecilhos burocráticos, a utilização aludida '
na Lei n9 18-A.
Considerando que a finalidade do Decreto,
enquanto ato administrativo, é simplesmente esclarecer pontos '
obscuros da lei e regulamentá-la sem comprometer a sua aplicabi *»
lidade;
Considerando que o Decreto n9 66-A preju￾dica a eficácia da Lei n9 18-A e, consequentemente, colide com
o interesse público norteador de ,todo o processo legislativo,
Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário,
o seguinte
CK/wsp
PROJETO DE LEI N? 47/92
DOCUMENTO N9 1095/92
Art. 1Q - Acrescente-se aos artigos IO e 2o da Lei nQ 18-A, de 23
de maio de 1991, os seguintes parágrafos:
Art. 10 - ...
"§ 1Q - O uso dos logradouros para o fim a que se refere
o "caput", não depende de permissão, sendo ne￾cessária, unicamente, a comunicação expressa '
do interessado ã Prefeitura.
§ 2Q - Somente entidades com personalidade jurídica
específica para cultos religiosos poderão enca_
minhar a comunicação aludida no parágrafo ante_
rior.
§ 3Q - Encaminhada a comunicação, e obedecidos o pra.
zo e condições estabelecidas nesta Lei, esta￾rá assegurado o direito do uso do logradouro."
Art. 2Q - ...
"§ lo - Observado o prazo estipulado no "caput" quanto
ã comunicação dirigida ao Prefeito, serão ane￾xados, exclusivamente, os seguintes documentos:
I - Prova de personalidade jurídica da entidade rt2
ligiosa;
II - Indicação da finalidade e horário da utiliza -
cão;
III - Termo de responsabilidade garantindo o cumpri^
mento da legislação relativa ao sossego públi￾co.
§ 2Q - Em caso de logradouro adotado, será dispensada
a anuência prévia da entidade adotante.
S3O- O horário para a utilização aludida no artigo
1Q dar-se-ã, improrrogavelmente, entre 8 e 22
horas."
CK/a
Art. 2Q r- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 26 de /-maio de 1992.
EMMANUEL MENEZES PIMENTEL

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