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materia nº 48/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1992
Date 1992-06-02
EmentaDá nova redação a dispositivo da Lei Municipal nº 2161/87, alterada pelas Leis Municipais 73-A/91 e 91-A/92.
native_id12332

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PflOJITO fe3 Ltl B.V 48/92
DOCUMENT O •," 1162/92
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. M ° 77.. 792..
Para obter seu alvará de funcionamento junto
à Prefeitura Municipal, os estabelecimentos que exploram as cha￾madas diversões eletrônicas, jogos de pebolim e mini-bilhar são
obrigados a atender a várias exigências previstas na Lei Munici￾pal nQ 2.161, de 17 de novembro de 1987.
Dentre as exigências contidas naquele diplo￾ma legal consta a obrigatoriedade desse tipo de atividade distar
200 (duzentos) metros de qualquer estabelecimento destinado à
educação, saúde, cultura, assistência social, culto religioso, '
administração e serviços públicos. Essa restrição tem como obje￾tivo evitar a permanência de menores nessas casas de diversões.
A Lei Municipal nQ 91-A, de 19 de março de
1992, alterou o citado diploma legal, permitindo ao estabeleci￾mento cujo alvará não se encontre vencido, sua transferência pa￾ra outro local.
Ocorre que essa alteração tem gerado muitas
interpretações com relação ã exigência do distanciamento de 200
(duzentos) metros de estabelecimentos que desempenham as ativida
dês citadas, havendo, pois, necessidade de se aperfeiçoar o cita_
do diploma legal.
Sendo assim, submetemos ã apreciação do E.
Plenário o seguinte
SV/amlf
PROJETO DE LEI NO 48/92
DOCUMENTO NO 1162/92
Dá nova redação a dispositivo da Lei
Municipal no 2.161/87, alterada pe￾las Leis Municipais 73-A/91 e 91-A/92.
Art. 1Q - O Parágrafo único do art. 46 da Lei Municipal nQ
2.161, de 17 de setembro de 1987, alterada respec￾tivamente pelas Leis 73-A, de 27 de novembro de 1991 e 91-A,
de 19 de março de 1992, passa a vigorar com a seguinte reda￾ção:
"Art
Parágrafo único - O estabelecimento cujo alvará
não se encontre vencido e que
por determinação judicial necessite continuar suas atividades
em outro local, poderá ter seu alvará de funcionamento trans￾ferido, desde que obedecidas as exigências do art. lo e seus
parágrafos."
Art. 2o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
-s?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 2 de junho de 1992.
NICOLINO SIMONE FILHO
SV/a
ARQUIVADO

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