| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1992 |
| Date | 1992-06-02 |
| Ementa | Dá nova redação a dispositivo da Lei Municipal nº 2161/87, alterada pelas Leis Municipais 73-A/91 e 91-A/92. |
| native_id | 12332 |
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PflOJITO fe3 Ltl B.V 48/92 DOCUMENT O •," 1162/92 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. M ° 77.. 792.. Para obter seu alvará de funcionamento junto à Prefeitura Municipal, os estabelecimentos que exploram as chamadas diversões eletrônicas, jogos de pebolim e mini-bilhar são obrigados a atender a várias exigências previstas na Lei Municipal nQ 2.161, de 17 de novembro de 1987. Dentre as exigências contidas naquele diploma legal consta a obrigatoriedade desse tipo de atividade distar 200 (duzentos) metros de qualquer estabelecimento destinado à educação, saúde, cultura, assistência social, culto religioso, ' administração e serviços públicos. Essa restrição tem como objetivo evitar a permanência de menores nessas casas de diversões. A Lei Municipal nQ 91-A, de 19 de março de 1992, alterou o citado diploma legal, permitindo ao estabelecimento cujo alvará não se encontre vencido, sua transferência para outro local. Ocorre que essa alteração tem gerado muitas interpretações com relação ã exigência do distanciamento de 200 (duzentos) metros de estabelecimentos que desempenham as ativida dês citadas, havendo, pois, necessidade de se aperfeiçoar o cita_ do diploma legal. Sendo assim, submetemos ã apreciação do E. Plenário o seguinte SV/amlf PROJETO DE LEI NO 48/92 DOCUMENTO NO 1162/92 Dá nova redação a dispositivo da Lei Municipal no 2.161/87, alterada pelas Leis Municipais 73-A/91 e 91-A/92. Art. 1Q - O Parágrafo único do art. 46 da Lei Municipal nQ 2.161, de 17 de setembro de 1987, alterada respectivamente pelas Leis 73-A, de 27 de novembro de 1991 e 91-A, de 19 de março de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art Parágrafo único - O estabelecimento cujo alvará não se encontre vencido e que por determinação judicial necessite continuar suas atividades em outro local, poderá ter seu alvará de funcionamento transferido, desde que obedecidas as exigências do art. lo e seus parágrafos." Art. 2o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -s? SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 2 de junho de 1992. NICOLINO SIMONE FILHO SV/a ARQUIVADO