| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1992 |
| Date | 1992-06-02 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2294 de 1º de dezembro de 1989, acrescido de Parágrafo Único. |
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M Lil l.V .. 49/9 2 DOCUMKMT O t.' 1166/92 ORIGINAL ANFXO AO Senhor Presidente PROC. n ••> 79 / 92 Senhores Vereadores /92 Reconhecido como evento tradicional em São Vicente, o Desfile da Primavera foi oficializado através da Lei n e 2294 de lê de dezembro de 1989, realizando-se, anualmente, na segunda quinzena do mês de setembro. Com a participação de alunos das escolas estaduais , municipais e particulares, da Banda de Música do 2Q Batalhão de Caçadores e da Polícia Militar, o desfile é organizado p£ Ia Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, contando também com a colaboração da Secretaria de Educação. Acreditamos, no entanto, na possibilidade de ampliação do rol das entidades participantes, com a finalidade de abrilhantar ainda mais a festividade e proporcionar a divulgação de outros setores artísticos em nossa cidade. Em vista disso seria de grande validade, a inclusão de academias de ginástica e bale , bem como de grupos de dança , mímica e dublagem que, enfocando temas relativos â estação homenageada, atrairiam a atenção do público para manifestações de diferentes formas de arte. Dotados de sólida experiência em termos de apresentações e contribuindo para o aperfeiçoamento das coreografias e dos trajes típicos, receberiam o prestígio da comunidade vicentina e congregariam esforços na conquista do sucesso almejado pelos organizadores e participantes do evento. Destacamos ainda um problema ocasionado pela Lei nc 2294/89, que se refere ã falta de clareza na obrigatorieda. de de realização do desfile na região continental do Município. Reconhecidamente integrada ã parte insular, a região continental concentra significativa parcela da população e representa importante fonte de desenvolvimento de São Vicente. LA/CK/sgf Qualquer programa relacionado com a comunidade deve ser estruturado em toda a área do Município, sem discriminações que firam os direitos individuais e coletivos amparados pela lei. Diante do exposto e visando evitar interpretações equivocadas do dispositivo legal que regula a realização do Desfile da Primavera, submeto ã consideração do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI NO 49/92 DOCUMENTO NO 1166/92 Art. lê - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1Q da Lei nQ 2294 de l Q de dezembro de 1989, acrescido de Parágrafo Único: "Art. 1Q - Ê obrigatória a realização anual do Desfile da Primavera, na segunda quinzena do mês de setembro , em comemoração â chegada da Primavera e ao aniversário da instalação da Comarca na parte insular e na região continental do Município. Parágrafo único - Do desfile a que se refere o "caput" participarão, além das escolas estaduais, municipais e particulares, academias de ginástica e bale e grupos de dança , mímica e dublagem." Art. 2Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 2 de junho dê 1992. LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS a* «o • LA/CK/Agf