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materia nº 49/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1992
Date 1992-06-02
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 2294 de 1º de dezembro de 1989, acrescido de Parágrafo Único.
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texto original #

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M Lil l.V .. 49/9 2
DOCUMKMT O t.' 1166/92
ORIGINAL ANFXO AO
Senhor Presidente
PROC. n ••> 79 / 92
Senhores Vereadores
/92
Reconhecido como evento tradicional em São Vi￾cente, o Desfile da Primavera foi oficializado através da Lei n e
2294 de lê de dezembro de 1989, realizando-se, anualmente, na se￾gunda quinzena do mês de setembro.
Com a participação de alunos das escolas esta￾duais , municipais e particulares, da Banda de Música do 2Q Bata￾lhão de Caçadores e da Polícia Militar, o desfile é organizado p£
Ia Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, contando também com
a colaboração da Secretaria de Educação.
Acreditamos, no entanto, na possibilidade de
ampliação do rol das entidades participantes, com a finalidade de
abrilhantar ainda mais a festividade e proporcionar a divulgação
de outros setores artísticos em nossa cidade.
Em vista disso seria de grande validade, a in￾clusão de academias de ginástica e bale , bem como de grupos de
dança , mímica e dublagem que, enfocando temas relativos â esta￾ção homenageada, atrairiam a atenção do público para manifestações
de diferentes formas de arte.
Dotados de sólida experiência em termos de apre￾sentações e contribuindo para o aperfeiçoamento das coreografias
e dos trajes típicos, receberiam o prestígio da comunidade vicen￾tina e congregariam esforços na conquista do sucesso almejado pe￾los organizadores e participantes do evento.
Destacamos ainda um problema ocasionado pela
Lei nc 2294/89, que se refere ã falta de clareza na obrigatorieda.
de de realização do desfile na região continental do Município.
Reconhecidamente integrada ã parte insular, a
região continental concentra significativa parcela da população e
representa importante fonte de desenvolvimento de São Vicente.
LA/CK/sgf
Qualquer programa relacionado com a comunidade
deve ser estruturado em toda a área do Município, sem discrimina￾ções que firam os direitos individuais e coletivos amparados pela
lei.
Diante do exposto e visando evitar interpreta￾ções equivocadas do dispositivo legal que regula a realização do
Desfile da Primavera, submeto ã consideração do Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI NO 49/92
DOCUMENTO NO 1166/92
Art. lê - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1Q da Lei nQ 2294
de l Q de dezembro de 1989, acrescido de Parágrafo Único:
"Art. 1Q - Ê obrigatória a realização anual do Desfile da
Primavera, na segunda quinzena do mês de se￾tembro , em comemoração â chegada da Primavera e ao ani￾versário da instalação da Comarca na parte insular e na
região continental do Município.
Parágrafo único - Do desfile a que se refere o "caput"
participarão, além das escolas esta￾duais, municipais e particulares, academias de ginásti￾ca e bale e grupos de dança , mímica e dublagem."
Art. 2Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 2 de junho dê 1992.
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
a* «o •
LA/CK/Agf

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