| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1992 |
| Date | 1992-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 107.161.556.226,00 e dá outras providências. |
| native_id | 12337 |
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Mensagem no 19/92 rnojXTO ca ura e.«,5;V-
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PROJET O D E LE I
Autoriza o Poder Executivo
a abrir Crédito Adicional
no valor de Cr$
107.161.556.226,00 e dá
outras providências.
Processo nQ 05363/92.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
na Contabilidade Municipal-Secretaria da Fazenda, um crédito adicional de Cr$ 107.161.556.226,00 (cento e sete bilhões, cento e sessenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil , duzentos e vin
te e seis cruzeiros), destinado a suplementar as dotações vigentes
contidas nas categorias económicas abaixo relacionadas:
CÂMARA MUNICIPAL ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS
010,01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil 4.970.000.000,00
010,01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais 132.000.000,00
010.01.07.021.1.01.4120 - Equipamentos e Material
Permanente 1.000.000.000,00
010.01.07.021.2.01.3111 - Pessoal Civil 6,410.000.000,00
010.01.07.021.2.01.3113 - Obrigações Patronais 344.500.000,00
010.01.07.021.2.01.3120 - Material de Consumo 111.000.000,00
010.01.07.021.2.01.3131 - Remuneração de Serviços Pessoais 220.000.000,0 0
010.01.07.021.2.01.3132 - Outros Serviços e Encargos 501.500.000,00
010.15.81.486.2.01.3251 - Inativos 375.000.000,0 0
010.15.81.486.2.01.3253 - Salário Família 10.000.000,00
Sub-Total 14.074.000.000,0 0
PREFEITURA MUNICIPAL ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS
3.1.1.1 - Pessoal Civil 25.203.231.485,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais 2.916.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 1.321.450.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 528. 000. 000^ 00
O
Mensagem nQ 19/92
PREFEITURA MUNICIPAL
3.1.3.2
3.1.9.1
3.2.1.1
3.2.5.1
3.2.5.2
3.2.5.3
3.2.6.1
3.2.6.2
3.2.6.7
3.2.8.0
4.1.1.0
O s t â 1 1 c ( a {'balnearia
I '( i 1 ,!- ' n yflõnuiiieiilo tia eyi-islária
fls. 02
ESPECIFICAÇÕES
- Outros Serviços e Encargos
gos
- Sentenças Judiciárias
- Transferências Operacionais
- Inativos-Proventos
- Pensionistas
- Salário Família
- Juros Divida Contratada
- Outros Encargos da Dívida
Contratada
- Correção Monetária sobre
Operação de Crédito p/Ant.
da Receita
- Contribuição para formação
do Património do Serviço
Público PASEP.
- Obras e Instalações
IMPORTÂNCIAS
31.464.700.000,00
40.000.000,00
10.478.000.000,00
8.971.200.000,00
117.000.000,00
214.974.741,00
3.000.000.000,00
3.000.000.000,00
3.000.000.000,00
2.
150.000.000,00
683.000.000,00
Total 107.161.556.226,00
Art. 2Q - O crédito de que trata o artigo lo desta Lei
será coberto com os recursos previstos no Inciso II, § 1Q do artigo
43 da Lei nQ 4320/64.
Art. 3O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pva
blicação, revogadas as disposições em contrário.
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