| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1992 |
| Date | 1992-06-30 |
| Ementa | Fica permitida a extração de areia na região continental do Município, desde que seja respeitada a cota 3,80 m, no mínimo. |
| native_id | 12342 |
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j^^ J ^ V • > -—' ' Senhor Presidente ORIGINAL ANEXO AO Senhores Vereadores PROCESSO NQ 92/92 Ê pública e notória a crítica situação económica em que vive a população vicentina, bem como a necessi. dade de desenvolvimento da área continental, rica em recursos arenosos. O extrativismo, reconhecida fonte de receita ã popu lação vicentina, já é exercido no local com relação a jazidas de areia vítrea. Tal atividade pode ser desenvolvida respeitara do o meio ambiente harmonizando o convívio do ser humano com a natureza. Com esse objetivo apresento o seguinte PROJETO DE LEI NQ 58/92 DOCUMENTO NQ 1362/92 Art. 19 - Fica permitida a extração de areia na região continental do Município, desde que seja respeitada a cota 3,80 m (três metros e oitenta centímetros) no mínimo. Art. 2O - Somente será permitida a extração do material areno só para a finalidade de aterro, desde que não esteja a área sob comprovada suspeição de contaminação química pré judicial ao ser humano. Art. 30 - A extração será acompanhada por técnico ambiental ' indicado pela entidade pública municipal concedente da autorização. Art. 4Q - A concessão extrativa a que se refere a presente Lei1 somente poderá ser concedida ao proprietário da área, ou a terceiros sob responsabilidade do primeiro proprietário , para os efeitos indenizatórios decorrentes da não-observação das normas de controle ambiental aplicáveis. Art. 5Q - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação. Art. 6Q - A concessão da presente Lei réfere-se a obras de relevantes interesses públicos na região conhecida como Baixada Santista e adjacências. Art. 7O - A Presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 30 de junho de 1992. FERNANDO GOSTA LC/amlf