br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 58/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1992
Date 1992-06-30
EmentaFica permitida a extração de areia na região continental do Município, desde que seja respeitada a cota 3,80 m, no mínimo.
native_id12342

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

j^^ J ^ V • > -—'
'
Senhor Presidente ORIGINAL ANEXO AO
Senhores Vereadores PROCESSO NQ 92/92
Ê pública e notória a crítica situação
económica em que vive a população vicentina, bem como a necessi.
dade de desenvolvimento da área continental, rica em recursos
arenosos. O extrativismo, reconhecida fonte de receita ã popu
lação vicentina, já é exercido no local com relação a jazidas
de areia vítrea. Tal atividade pode ser desenvolvida respeitara
do o meio ambiente harmonizando o convívio do ser humano com
a natureza.
Com esse objetivo apresento o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 58/92
DOCUMENTO NQ 1362/92
Art. 19 - Fica permitida a extração de areia na região conti￾nental do Município, desde que seja respeitada a
cota 3,80 m (três metros e oitenta centímetros) no mínimo.
Art. 2O - Somente será permitida a extração do material areno
só para a finalidade de aterro, desde que não este￾ja a área sob comprovada suspeição de contaminação química pré
judicial ao ser humano.
Art. 30 - A extração será acompanhada por técnico ambiental '
indicado pela entidade pública municipal concedente
da autorização.
Art. 4Q - A concessão extrativa a que se refere a presente Lei1
somente poderá ser concedida ao proprietário da área,
ou a terceiros sob responsabilidade do primeiro proprietário ,
para os efeitos indenizatórios decorrentes da não-observação das
normas de controle ambiental aplicáveis.
Art. 5Q - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executi￾vo no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua pu￾blicação.
Art. 6Q - A concessão da presente Lei réfere-se a obras de re￾levantes interesses públicos na região conhecida como
Baixada Santista e adjacências.
Art. 7O - A Presente Lei entrara em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 30 de junho de 1992.
FERNANDO GOSTA
LC/amlf

open original →