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materia nº 89/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 1992
Date 1992-12-03
EmentaDesincorpora área da classe dos bens de uso comum do povo para a classe dos bens patrimoniais.
native_id12373

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Meiisaqem nV O'ld/92
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P R O J E T O D 1:1 I, E l
Desincorpora ãreíi da classe dos
bons de uGO comum do povo para
a classe dos bens patrimoniais.
Processo n9 08291/92
Ar t. 19 - Fica de s incorporada da classe tios bens de
uso comum do povo e Lrasferida para a dos patrimoniais do Municí￾pio, a área de terreno que assim se descreve:
"Par Lê da área dcsL.inada ao Sistema de Ia
zer do loteamenLo denominado Parque BiLa
ru, São Vicente • • SP, entre as quadras 09
e 69 desse loteamenLo, conIron Lando pela
frente , por l Gm, com o ai inhamen Lo da
rua Símbolo 324; pelo lado esquerdo de
quem dessa rua olha para o imóvel, con￾JTronLando com os lotes n9s : 10 e 28 da
q ua d rã f» 9 pé J a d í. n L fui c j. a de 04 m , con Eron
Lando nos fundos com o alinhamento da
Rua Alexandre Scndim pela distância de
30mf' o finalmente, ooufronLando pelo la￾do dlre.i to com remanescente do Sistema
do Ia2er pela distância de Mm, encerran
do a área de 1.720m2".
Ar t. 29 - A área descri ta no artigo antecedente des_
tinar-se-ã a construção de uma creche.
Mn
O í í il 't r i n Ki n í M s ii r i u
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lii/i i //ín/nr dJn flaeloiiallffaff
Monsnyem nv U4H/92
At t. 39 •• An despesas decorrentes desta Lei corre￾rão pelas verbas próprias tio orçamento, suplementadas se necessá￾rio .
Ar t. 4 v • lilsta Lei entrarei em vigor na data do sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
************************
M.»l. 2-16 -

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