| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1992 |
| Date | 1992-12-03 |
| Ementa | Desincorpora área da classe dos bens de uso comum do povo para a classe dos bens patrimoniais. |
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Meiisaqem nV O'ld/92 i'. * í il /i c/ a í&ii í n *it ri u i'rvC'j'.ií''J í.'n i r.* *>."* n 'j •: u ,')i r ?! r o ;i.• P R O J E T O D 1:1 I, E l Desincorpora ãreíi da classe dos bons de uGO comum do povo para a classe dos bens patrimoniais. Processo n9 08291/92 Ar t. 19 - Fica de s incorporada da classe tios bens de uso comum do povo e Lrasferida para a dos patrimoniais do Município, a área de terreno que assim se descreve: "Par Lê da área dcsL.inada ao Sistema de Ia zer do loteamenLo denominado Parque BiLa ru, São Vicente • • SP, entre as quadras 09 e 69 desse loteamenLo, conIron Lando pela frente , por l Gm, com o ai inhamen Lo da rua Símbolo 324; pelo lado esquerdo de quem dessa rua olha para o imóvel, conJTronLando com os lotes n9s : 10 e 28 da q ua d rã f» 9 pé J a d í. n L fui c j. a de 04 m , con Eron Lando nos fundos com o alinhamento da Rua Alexandre Scndim pela distância de 30mf' o finalmente, ooufronLando pelo lado dlre.i to com remanescente do Sistema do Ia2er pela distância de Mm, encerran do a área de 1.720m2". Ar t. 29 - A área descri ta no artigo antecedente des_ tinar-se-ã a construção de uma creche. Mn O í í il 't r i n Ki n í M s ii r i u y/f «jniiinsfir u co c/ímorm y lii/i i //ín/nr dJn flaeloiiallffaff Monsnyem nv U4H/92 At t. 39 •• An despesas decorrentes desta Lei correrão pelas verbas próprias tio orçamento, suplementadas se necessário . Ar t. 4 v • lilsta Lei entrarei em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ************************ M.»l. 2-16 -