| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1992 |
| Date | 1992-12-15 |
| Ementa | Fica instituído, junto à Prefeitura Municipal de São Vicente, o cadastro de estabelecimentos que comercializam fogos de artifícios. |
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. ia T.T.Í- si:», 92/92 u o c u BI a B T o B.'_2p98/.92 Senhor Presidente ORIGINAL ANEXO AO Senhores Vereadores PROC. N o 173 /92 EM16 / 12/92 A comercialização clandestina de fogos de artificio tem provocado muitos acidentes, inclusive com vítimas fatais nesses últimos anos. A venda indiscriminada de fogos aos menores de idade tem sido responsável pelos inúmeros acidentes com crianças registrado no Município. Como não dispomos ainda de uma legislação específica disciplinando essa questão, apresentamos ã consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NO 92/92 DOCUMENTO NO 2098/92 Art. l Q - Fica instituído, junto ã Prefeitura Municipal de São Vicente, o cadastro de estabelecimentos que comercia lizam fogos de artifícios. Art. 2° - A inscrição no cadastro de que trata o artigo anterior é obrigatória e, no caso de estabelecimentos já licenciados, deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei. Art. 3<? - Os fogos de artifício somente serão vendidos a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, ou a soas jurídicas, previamente cadastradas na Prefeitura. LC/SV/tm Art. 4° - O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - multa de 500 (quinhentas) UFMs - Unidade Fiscal do Mucípio a ser cobrada em dobro no caso de reincidência; II - suspensão das atividades do estabelecimento infrator, por prazo determinado, conforme arbitramento do Prefeito; III - cassação da licença de funcionamento do estabelecimento, após a aplicação das penalidades previstas nos incisos I e II, em caso de reincidência. Art. 5Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra7.0 de 30 (trinta) dias contados da sua publicação, e^ tabelecendo especialmente as condições do cadastramento. Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 15 de dezembro Aà 1992. LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS LC/SV/tm