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materia nº 92/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 1992
Date 1992-12-15
EmentaFica instituído, junto à Prefeitura Municipal de São Vicente, o cadastro de estabelecimentos que comercializam fogos de artifícios.
native_id12376

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.
ia T.T.Í- si:», 92/92
u o c u BI a B T o B.'_2p98/.92
Senhor Presidente
ORIGINAL ANEXO AO
Senhores Vereadores
PROC. N o 173 /92
EM16 / 12/92
A comercialização clandestina de fogos de
artificio tem provocado muitos acidentes, inclusive com víti￾mas fatais nesses últimos anos.
A venda indiscriminada de fogos aos meno￾res de idade tem sido responsável pelos inúmeros acidentes com
crianças registrado no Município.
Como não dispomos ainda de uma legislação
específica disciplinando essa questão, apresentamos ã conside￾ração do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NO 92/92
DOCUMENTO NO 2098/92
Art. l Q - Fica instituído, junto ã Prefeitura Municipal de São
Vicente, o cadastro de estabelecimentos que comercia
lizam fogos de artifícios.
Art. 2° - A inscrição no cadastro de que trata o artigo ante￾rior é obrigatória e, no caso de estabelecimentos já
licenciados, deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da vigência desta Lei.
Art. 3<? - Os fogos de artifício somente serão vendidos a pes￾soas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, ou a
soas jurídicas, previamente cadastradas na Prefeitura.
LC/SV/tm
Art. 4° - O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei su￾jeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - multa de 500 (quinhentas) UFMs - Unidade Fiscal do Mu￾cípio a ser cobrada em dobro no caso de reincidência;
II - suspensão das atividades do estabelecimento infrator,
por prazo determinado, conforme arbitramento do Prefeito;
III - cassação da licença de funcionamento do estabelecimen￾to, após a aplicação das penalidades previstas nos in￾cisos I e II, em caso de reincidência.
Art. 5Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra￾7.0 de 30 (trinta) dias contados da sua publicação, e^
tabelecendo especialmente as condições do cadastramento.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 15 de dezembro Aà 1992.
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
LC/SV/tm

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