| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1993 |
| Date | 1993-02-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968 e dá outras providências. |
| native_id | 12377 |
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Mensagem n<? 042/92
Ref. Proc. n9 05598/91.
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o o c u M K v: T i r.-
PROJET O D E LE I
Altera dispositivo? da Lei n9
1377, de 12 de julho de 1968
e dá outras providências.
Processo n? 05598/91.
Mod. Í46L
Art. 19- 0 artigo 14 da Lei n9 1377, de 12 de
julho de 1968, modificado pela Lei n9 1\800, de 07 de dezembro de
1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 - O auxilio-natalidade garante â assegurada gestante ou ao segura
do pelo parto de sua esposa ou compa_
nheira, após a realização de 12 (doze)
contribuições mensais consecutivas ,
uma quantia paga de uma só vez igual
a 300 ( trezentas) UFMs (Unidade Fis
i —
cal do Município)".
Art.29 - O "caput" do artigo 16 da Lei n9 1.377,
de 12 de julho de 1968, alterado pela Lei n9 1527, de 31 de outubro de 1972, e seus parágrafos 19, 29 e 39 passam a vigorar com a
seguinte redação, e acrescido do parágrafo 49, a saber:
"Art.16 - A pensão será concedida ao
dependente ou ao conjunto de dependen
tes legais do segurado que falecer
apôs haver realizado 12 (doze) contri
buições mensais consecutivas e será
constituída de quota-parte ou quotaspartes iguais que somadas, corresponderão ã totalidade dos vencimentos ou
proventos do servidor falecido.
C-tlânela ffbalnêárta
Gtliuta JU.ahr Oa ílaciottalittafff
Mensagem n9 042/92
Ref. Proc. n9 05598/91 fls. 02
§ 19 - A importância obtida na forma
deste artigo será devida ao
dependente ou rateada entre
os dependentes legais com di^
reito ã pensão.
§ 29 - Ê dispensada a carência se a
morte ocorrer em serviço.
§ 39 - Da importância que corresponder ao total da pensão de que
trata este artigo, três quartas-partes serão pagas pela
Caixa de Previdência e uma
quarta-parte pela Prefeitura.
§ 49 - O benefício da pensão por mói:
te será reajustado na mesma
proporção e na mesma data,sem
pré que se modificar a remune
ração dos servidores em ativi
dade" .
Art. 39 - O artigo 18 e o inciso II da Lei n9
1377, de 12 de julho de 1968, modificado pela Lei n9 1,572, de 31
de outubro de 1972, passam a vigorar, respectivamente, com a se
guinte redaçao, acrescido de parágrafo único, a saber:
"Art.18 - A parcela da pensão para
cada dependente extinguir-se-ã
I.'..
II - para os filhos ou outros dependentes menores quando comple
tarem 18 anos ou forem por lei
ou decisão judicial declarados1
maiores, salvo os inválidos sem
rendimentos próprios.
III. . .
Parágrafo único - extinguindo-se o dj_
reito ã pensão a qualquer dos dependen
tes, a quota correspondente acrescerá ã
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fls. 03
dos dependentes remanescentes.
Art. 49 - O artigo 20 da Lei n9 1377, de 12 de j u
lho de 1968, modificado pela Lei n9 1300, de p'7 de dezembro de
1978,'passa a vigorar com a seguinte redaçao:
"Art.20 - O auxílio-funeral garantira'
aos dependentes do segurado falecido
uma quantia em dinheiro, par/a de uma
sõ vez, igual a 600 (seiscentas) UFMs-
(Unidadel Fiscal do Município)".
Art. 59 - Os benefícios da pensão atualmente pá
gos serão recalculados com base no valor dos vencimentos ou proven
tos integrais do servidor quando em atividade.
Parágrafo único - Extinto cargo ocupado pelo
servidor falecido, tomar-se-ã por base de cálculo da pensão, car
go ou função assemelhados de igual nível salarial ou, na falta dês
te, a referência imediatamente superior, observado o disposto no
artigo 16, "in fine", com a redaçao dada pelo artigo 29 desta Lei.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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Mod. 246 -