| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1993 |
| Date | 1993-02-26 |
| Ementa | Fixa remuneração do Superintendente da Caixa de Previdência, alterando dispositivo da Lei nº 1377, de 12.07.68 e dá outras providências. |
| native_id | 12378 |
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Mensagem no 43/92
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PROJET O D E LE I
Fixa remuneração do
rintendente da Caixa de ^
vidência, alterando dispositivos da Lei n<? 1377, de
12.07.68 e dá outras prov_i
dências .
Processo nQ 12.831/92.
Art. Io - O parágrafo único do artigo 53, da Lei
1^377, de 12 de julho de 1968, passa a ter a seguinte redaçao:
"Parágrafo único - Somente segurados in<a
tivos , e ativos que estiverem em gozo de
seus direitos e contar' mais de l (um) ano
de efetivo exercício, poderão compor o
Conselho de Administração."
Art. 20 - O artigo 54 da Lei nO 1<377, de 12 de ju
lho de 1968 , posteriormente modificado pelas Leis n^s 1463 , de 30 de -
setembro de 1970 e 2»! O 2 , de 17 de setembro de 1986, passa a vigorar
com a seguinte redaçao, e acrescido de parágrafo único a saber :
"Art. 54- 0 exercício do Cargo de Conse_
lheiro de Administração será considerado
relevante, não-remunerado, salvo o de Su
perintendente , que deverá ser servidor mu
nicipal estável ativo ou inativo e perce^
bera remuneração mensal correspondente
àquela atribuída ao cargo de Secretário
da Prefeitura. "
Mod. 2-ífi - 03/<>2 -
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"Parágrafo único - O servidor municipal ati
vo tque vier a ocupar o cargo de Superinten.
dente , poderá optar entre a remuneração des^
se cargo ou daquele que é titular na
feitura. "
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .
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ARQUIVADO
Mod. 24f. - M**)*? - 03/<>2 - Dan.íl.io