| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1993 |
| Date | 1993-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
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Mensagem nO 44/9 2 Cí<(í(if"í _/n oníinirnlo 9a Qtllnln Jí.ater r9a rm VT.Í n i > r u ;•; a *T .t o PROJET O D E LE I Dispõe sobre a Política Mu. nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.& Ofc>\!XA Ja^iU^jdjl^ CA CX-O Processo nO 07626/91. CAPITULO I Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1Q - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2o - O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente no Município de São Vicente assegurará;com absoluta prioridade, os direitos ã vida, ã saúde física e psiguíca, ã alimentação, ã educação, ã assistência social, ã moradia, ao lazer, à profissionalização, ã proteção no trabalho, ã cultura, ã dignidade, ao respeito, ã liberdade, â convivência familiar e comunitária, além de impedir to da e qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violêri cia, crueldade, opressão e outras. S Io - As crianças e adolescentes portadores de de f_i c iene ia £ terão garantidos a igualdade de acesso e exercício dos dire_i tos fundamentais com apoio especial no combate às desigualdades inerentes ã sua condição de pessoa em desenvolvimento com necessidades especiais. Os/íJ n r ia fl^alnrá e /n L í ÍJi • io íl (70 / f i 0JIJJ'PtAFtF0 f7fl í?l'l S &//(</« yftflíer Já flS. 02 *> § 2O - Como absoluta prioridade dever ser entendido: I - primazia para receber proteçao e socorro em quaisquer circunstâncias; II - precedência no atendimento por órgãos públi cos de qualquer poder; III - prioridade no atendimento a criança e ao adolescente, na formulação e na execução da política social básica; IV - aquinhoamento privilegiado de recursos públi^ cos para os programas de atendimento ã criança e ao adolescente. §3o - Nenhum obstáculo de caráter burocrático de qualquer órgão do poder público poderá atuar como impedimento ao ple^ no exercício dos direitos definidos nos incisos anteriores. Art. 3Q - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social jurídica, em caráter supletivo. Parágrafo Onico - Quando da criação de programas de carãter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas só ciais básicas no Município, será ouvido o CMDCA que apresentará pare cer com sugestões para a sua implantação. Seção II DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO Das Disposições Preliminares Art. 4Q - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. - 03/92 - Danúbio Jí.onu mento Sá fls. 03 CAPITULO II t Seção I DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO Art. 5O - Fica criado, vinculado ao Gabinete do ^ feito, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis , assegurada a participação popular parítária por meio de organizações representativas governamentais e não-governamentais nos termos do aã: tigo 88, inciso II, da Lei Federal n<? 8.069, de 13 de julho de 1990. Parágrafo Onico - A estrutura básica ao seu funcionamento será garantida pelo Poder Executivo. Seção II DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 6O - Compete ao Conselho Municipal dos tos da Criança e do Adolescente: Direi I - Propor ã Administração Municipal a pólíti ca dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com as dire trizes estabelecidas nos artigos 20 e 3O com as prioridades para a consecução das ações, a captação e aplicação dos recursos. II — Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem. III - Formular as prioridades que poderão, a crjL tério da autoridade municipal, serem incluídas no planejamento do mu. nicípio, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes. - 5.000*2 - 03/92 - Danúbio C- s í (i n c í n WS n í tt n (í r Í n _/fí-oniiitifnta ea (yt-istfri luia Jfíater $a flS. 04 IV - Registrar as entidades nao-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de orientação e apoio sõcio-f amiliar, apoio sõcío-educatjl vo em meio aberto, colocação sócio-familiar, abrigo, liberdade assis^ tida e internação, fiscalizando o cumprimento das normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. V - Estabelecer critérios, formas e meios de acompanhamento dos programas a que se refere o inciso V, comunicando ao Conselho Tutelar eventuais falhas para a devida fiscalização e providências legais. VI - Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município. VII - Dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com o artigo 7Q, parágrafos 40 e 65. VIII - Solicitar as indicações para o preencho. mento de cargos do Conselho Municipal, nos casos de vacância e térrni no de mandato. IX - Elaborar seu Regimento Interno. Parágrafo Onico: Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente garantir junto às autoridades competentes o atendimento conforme estabelecido em lei, nos casos em que os direitos forem ameaçados ou violados: I - por a ç ao ou omissão da Sociedade ou Esta do; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta. Seção III DOS MEMBROS DO CONSELHO Ar t. 7O-0 Conselho Municipal dos Direitos da Criari ca e do Adolescente é composto de 16 (dezesseis) /ftiembros, representa^ Ml ' Mod. BlfV-'5.000*2 - 03/y2 - Danulno fáalntária v/.ioaâ» ytt.otm iii titio PÍI ffustéeín j^ GMula Jf-altr Sá Wadonaliflaò. fls. 05 tivos de forma paritária das entidades não-governamentais estabelecidas no Município e das governamentais. Sio - Os membros dos órgãos governamentais da a d ministração pública com atuaçao no Município serão representados pé los seguintes órgãos: I - Diretoria de Serviço Social do Município. II - Serviço de Saúde do Município. III - Secretaria da Educação do Município. IV - Secretaria de Serviços Jurídicos do Município. V - Poder Judiciário, através do Juizado da In fanciã e da Juventude da Comarca. VI - Secretaria da Segurança Pública, através da Delegacia Seccional. VII - Ministério Público da Comarca. VIII - Ordem dos Advogados do Brasil, através da Subseçao do Município. S 2o - O mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de Ú2 (dois) anos, permitida a ree^ leição. S 3O - Os membros indicados pelos órgãos governamentais deverão ser pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva secretaria. S 4O - Os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelo Prefeito e as de âmbito estadual e federal serão indicados pelos setores competentes, no prazo de 10 (dez) dias, contados da solicitação para nomeação e posse do Conselho. § 5o - As entidades não—governamentais devem ser bra.- sileiras, com atuaçao no Município, legalmente constituídas e funcionamento regular há mais de Q'3 (três) anos, atuando ininterruptamente e com objetivos de atendimento, estudos, pesquisas, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. S 6Q - Os representantes dos órgãos não—governamentais serão eleitos pelo voto das entidades de defesa e de atendimento dos - fl.nOOnZ - 03/92 - Dsnúl.io ioafft Jll«nnn\vnlo aã CrCttWÍ fls. 06 direitos da criança e do adolescente, com sede no Município, reunidas em assembleia, convocada pelo Prefeito e coordenada pela Diretoria do Serviço Social, mediante edital pub^ciado na imprensa, no prazo de 10 (dez) dias para nomeação e posse do Conselho* Art. 8Q - A função do membro do Conselho é considera. da de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 9O - A nomeação e posse do Primeiro Conselho farse-á pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações. Art. 10 - A destituição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderá ocorrer por decisão da assembleia geral no caso das entidades não-governamentais. Parágrafo Onico: Os representantes das entidades gc> vernamentais poderão ser substituídos a qualquer tempo mediante reque^ rimento da autoridade que os indicou. CAPITULO III Seção I DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO MUNICIPAL Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e apiicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Di^ reitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado. Seção II DA COMPETÊNCIA DO FUNDO Mod. Art. 12 - Compete ao Fundo Municipal: I - Registrar os recursos orçamentarios próprios Of . 6.000*2 - 03/P2 - Danúbio t, ti à n c i a (fâ n l n e á r i a d(9(i _/fí anu m fiiía an r/Citfária fallula Jt.altr <$(• fls. 07 do Município ou a ele transferidos pelo Estado e pela União, que se jam destinados aos programas de benefício das crianças e dos adolescentes . II - Registrar os recursos captados pelo Municí_ pio através de convénio ou por doações ao Fundo, destinados ao atendimento dos programas em benefício das crianças e dos adolescentes. III - Manter controle escriturai das aplicações financeiras do Fundo. IV - Liberar os recursos do Fundo a serem aplicados nos programas do CMDCA. V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente segundo as resoluções do CMDCA. Art. 13 - O Fundo será gerido e regulamentado por ré solução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPITULO IV Seção l DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITARIAS Art. 14 - A criação e regulamentação do Conselho Tu telar será feita por lei, após parecer técnico do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que fixe o número de conselhos necessários para atender a demanda de casos a serem solucionados, a jornada de trabalho, remuneração e competência. Parágrafo Onico - O parecer técnico de que trata este artigo será submetido ao Executivo para que apresente projeto de lei ao Legislativo. Art. 15 - No prazo máximo de 90 (noventa) dias da pu blicação desta lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo MuniMiM. «C - S,(MK)>2 - OJ/P2 - ÒS r iJ n r ia _/fC-onti mento Sá t i Aí l fl lula Jnartr Ha fls. 08 c i pá l, os órgãos e organizações a que se refere o artigo 7 e se reun^i rão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Di reitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu pri. meiro Presidente. Art. 16 - A execução da presente lei será feita com recursos próprios do orçamento, suplementados se necessário. Art. 17- 0 Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias. .«**«""" «.<*•«••*•"'- Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de publi cação.,Y1 revogadas as disposições em contrário. Of sua X / Pi »3 cT.O Mod. 241, - 5.(MK)x2 - 03/92 -