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materia nº 3/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1993
Date 1993-02-26
EmentaDispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
native_id12379

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Mensagem nO 44/9 2
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PROJET O D E LE I
Dispõe sobre a Política Mu.
nicipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.&
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Processo nO 07626/91.
CAPITULO I
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1Q - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a
sua adequada aplicação.
Art. 2o - O atendimento dos direitos da Criança e do
Adolescente no Município de São Vicente assegurará;com absoluta prio￾ridade, os direitos ã vida, ã saúde física e psiguíca, ã alimentação,
ã educação, ã assistência social, ã moradia, ao lazer, à profissiona￾lização, ã proteção no trabalho, ã cultura, ã dignidade, ao respeito,
ã liberdade, â convivência familiar e comunitária, além de impedir to
da e qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violêri
cia, crueldade, opressão e outras.
S Io - As crianças e adolescentes portadores de de f_i
c iene ia £ terão garantidos a igualdade de acesso e exercício dos dire_i
tos fundamentais com apoio especial no combate às desigualdades ine￾rentes ã sua condição de pessoa em desenvolvimento com necessidades
especiais.
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flS. 02
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§ 2O - Como absoluta prioridade dever ser entendido:
I - primazia para receber proteçao e socorro em
quaisquer circunstâncias;
II - precedência no atendimento por órgãos públi
cos de qualquer poder;
III - prioridade no atendimento a criança e ao ado￾lescente, na formulação e na execução da política social básica;
IV - aquinhoamento privilegiado de recursos públi^
cos para os programas de atendimento ã criança e ao adolescente.
§3o - Nenhum obstáculo de caráter burocrático de
qualquer órgão do poder público poderá atuar como impedimento ao ple^
no exercício dos direitos definidos nos incisos anteriores.
Art. 3Q - Aos que dela necessitarem será prestada a
assistência social jurídica, em caráter supletivo.
Parágrafo Onico - Quando da criação de programas de
carãter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas só
ciais básicas no Município, será ouvido o CMDCA que apresentará pare
cer com sugestões para a sua implantação.
Seção II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Das Disposições Preliminares
Art. 4Q - A Política de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Crian￾ça e do Adolescente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
- 03/92 - Danúbio
Jí.onu mento Sá
fls. 03
CAPITULO II
t
Seção I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 5O - Fica criado, vinculado ao Gabinete do ^
feito, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis ,
assegurada a participação popular parítária por meio de organizações
representativas governamentais e não-governamentais nos termos do aã:
tigo 88, inciso II, da Lei Federal n<? 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo Onico - A estrutura básica ao seu funcio￾namento será garantida pelo Poder Executivo.
Seção II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 6O - Compete ao Conselho Municipal dos
tos da Criança e do Adolescente:
Direi
I - Propor ã Administração Municipal a pólíti
ca dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com as dire
trizes estabelecidas nos artigos 20 e 3O com as prioridades para a
consecução das ações, a captação e aplicação dos recursos.
II — Zelar pela execução dessa política, aten￾didas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas fa￾mílias, de seus grupos de vizinhança, dos bairros ou da zona urbana
ou rural em que se localizem.
III - Formular as prioridades que poderão, a crjL
tério da autoridade municipal, serem incluídas no planejamento do mu.
nicípio, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida
das crianças e dos adolescentes.
- 5.000*2 - 03/92 - Danúbio
C- s í (i n c í n WS n í tt n (í r Í n
_/fí-oniiitifnta ea (yt-istfri
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flS. 04
IV - Registrar as entidades nao-governamentais
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham
programas de orientação e apoio sõcio-f amiliar, apoio sõcío-educatjl
vo em meio aberto, colocação sócio-familiar, abrigo, liberdade assis^
tida e internação, fiscalizando o cumprimento das normas previstas
no Estatuto da Criança e do Adolescente.
V - Estabelecer critérios, formas e meios de
acompanhamento dos programas a que se refere o inciso V, comunicando
ao Conselho Tutelar eventuais falhas para a devida fiscalização e
providências legais.
VI - Registrar os programas a que se refere o
inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município.
VII - Dar posse aos membros do Conselho Munici￾pal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com o artigo
7Q, parágrafos 40 e 65.
VIII - Solicitar as indicações para o preencho.
mento de cargos do Conselho Municipal, nos casos de vacância e térrni
no de mandato.
IX - Elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo Onico: Caberá ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente garantir junto às autoridades
competentes o atendimento conforme estabelecido em lei, nos casos em
que os direitos forem ameaçados ou violados:
I - por a ç ao ou omissão da Sociedade ou Esta
do;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou
responsáveis ou em razão de sua conduta.
Seção III
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Ar t. 7O-0 Conselho Municipal dos Direitos da Criari
ca e do Adolescente é composto de 16 (dezesseis) /ftiembros, representa^
Ml ' Mod. BlfV-'5.000*2 - 03/y2 - Danulno
fáalntária
v/.ioaâ» ytt.otm iii titio PÍI ffustéeín j^
GMula Jf-altr Sá Wadonaliflaò.
fls. 05
tivos de forma paritária das entidades não-governamentais estabeleci￾das no Município e das governamentais.
Sio - Os membros dos órgãos governamentais da a d
ministração pública com atuaçao no Município serão representados pé
los seguintes órgãos:
I - Diretoria de Serviço Social do Município.
II - Serviço de Saúde do Município.
III - Secretaria da Educação do Município.
IV - Secretaria de Serviços Jurídicos do Municí￾pio.
V - Poder Judiciário, através do Juizado da In
fanciã e da Juventude da Comarca.
VI - Secretaria da Segurança Pública, através da
Delegacia Seccional.
VII - Ministério Público da Comarca.
VIII - Ordem dos Advogados do Brasil, através da
Subseçao do Município.
S 2o - O mandato do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente será de Ú2 (dois) anos, permitida a ree^
leição.
S 3O - Os membros indicados pelos órgãos governamentais
deverão ser pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva
secretaria.
S 4O - Os representantes dos órgãos municipais serão
indicados pelo Prefeito e as de âmbito estadual e federal serão indi￾cados pelos setores competentes, no prazo de 10 (dez) dias, contados
da solicitação para nomeação e posse do Conselho.
§ 5o - As entidades não—governamentais devem ser bra.-
sileiras, com atuaçao no Município, legalmente constituídas e funcio￾namento regular há mais de Q'3 (três) anos, atuando ininterruptamente
e com objetivos de atendimento, estudos, pesquisas, promoção e defesa
dos direitos da criança e do adolescente.
S 6Q - Os representantes dos órgãos não—governamentais
serão eleitos pelo voto das entidades de defesa e de atendimento dos
- fl.nOOnZ - 03/92 - Dsnúl.io
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fls. 06
direitos da criança e do adolescente, com sede no Município, reunidas
em assembleia, convocada pelo Prefeito e coordenada pela Diretoria do
Serviço Social, mediante edital pub^ciado na imprensa, no prazo de 10
(dez) dias para nomeação e posse do Conselho*
Art. 8Q - A função do membro do Conselho é considera.
da de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 9O - A nomeação e posse do Primeiro Conselho far￾se-á pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações.
Art. 10 - A destituição dos membros do Conselho Muni￾cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderá ocorrer por
decisão da assembleia geral no caso das entidades não-governamentais.
Parágrafo Onico: Os representantes das entidades gc>
vernamentais poderão ser substituídos a qualquer tempo mediante reque^
rimento da autoridade que os indicou.
CAPITULO III
Seção I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, como captador e apiicador de recursos a
serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Di^
reitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado.
Seção II
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Mod.
Art. 12 - Compete ao Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orçamentarios próprios
Of
. 6.000*2 - 03/P2 - Danúbio
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d(9(i _/fí anu m fiiía an r/Citfária
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fls. 07
do Município ou a ele transferidos pelo Estado e pela União, que se
jam destinados aos programas de benefício das crianças e dos adoles￾centes .
II - Registrar os recursos captados pelo Municí_
pio através de convénio ou por doações ao Fundo, destinados ao aten￾dimento dos programas em benefício das crianças e dos adolescentes.
III - Manter controle escriturai das aplicações
financeiras do Fundo.
IV - Liberar os recursos do Fundo a serem apli￾cados nos programas do CMDCA.
V - Administrar os recursos específicos para
os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
segundo as resoluções do CMDCA.
Art. 13 - O Fundo será gerido e regulamentado por ré
solução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
CAPITULO IV
Seção l
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITARIAS
Art. 14 - A criação e regulamentação do Conselho Tu
telar será feita por lei, após parecer técnico do Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente, que fixe o número de conselhos necessá￾rios para atender a demanda de casos a serem solucionados, a jornada
de trabalho, remuneração e competência.
Parágrafo Onico - O parecer técnico de que trata es￾te artigo será submetido ao Executivo para que apresente projeto de
lei ao Legislativo.
Art. 15 - No prazo máximo de 90 (noventa) dias da pu
blicação desta lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Muni￾MiM. «C - S,(MK)>2 - OJ/P2 -
ÒS r iJ n r ia
_/fC-onti mento Sá
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fls. 08
c i pá l, os órgãos e organizações a que se refere o artigo 7 e se reun^i
rão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Di
reitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu pri.
meiro Presidente.
Art. 16 - A execução da presente lei será feita com
recursos próprios do orçamento, suplementados se necessário.
Art. 17- 0 Executivo regulamentará a presente lei
no prazo de 30 dias.
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Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de
publi cação.,Y1 revogadas as disposições em contrário.
Of
sua
X /
Pi »3
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Mod. 241, - 5.(MK)x2 - 03/92 -

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