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materia nº 4/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1993
Date 1993-02-26
EmentaDesafeta área da Classe do Bens de uso comum do povo para a classe de Bens Patrimoniais e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo.
native_id12380

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PROJET O D E LE I
D U C U i!i S E T O *>'
Desafeta área da Classe dos Bens de
uso comum do povo para a classe de
Bens Patrimoniais e autoriza a doa￾ção do imóvel ao Governo do Estado
de São Paulo.
Processo n^. 17.602/83
Ar t. 12 - Fica desincorporada da classe dos bens de uso
comum do povo e transferida para a dos Patrimoniais do Município, a
área de terreno que assim se descreve:-
"Partindo do ponto "O" na confluência da rua
05 com lote n?.08 segue pela rua 05 na distâri
cia de 110,00 metros com rumo de 66- NW até o
ponto n2. l.
Do ponto l vira à direita em ângulo de 90^ e
segue divisando com os lotes n5s : 01 e 04 na
distância de 60,00 metros com rumo de 249 NE
até o ponto 02, deste ponto vira à direita em
ângulo de 902 seguindo pela Avenida Central -
na distância de 110,00 metros com rumo de 662 SE
até o ponto 03, e deste ponto vira à direita
em ângulo de 905 divisando com os lotes 05 e
08 e segue na distância de 66,OO metros com
rumo de 24^ SW até o ponto "O" fechando o pe_
rímetro da área de forma retangular, perfazen
do uma área de forma retangular, perfazendo -
uma área de 6.6OO m2 , localizada na Av. Central
n^. 180, no Distrito de Samaritá, no Municí -
pio de São Vicente - SP"
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Art . 22 - Fica o Executivo autorizado a doar. ao Governo do -
Estado de São Paulo, a área descrita no artigo antecedente, a fim de nela
ser construída uma unidade escolar do Estado.
Art . 32 - Da escritura de doação constará cláusula expres￾sa de que a construção a que se refere o artigo anterior deverá ser ulti￾mada pelo donatário no prazo de p2 (dois) anos, contados da publicação des^ •
ta Lei, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenj.
zação ao donatário, a qualquer título.
Art. 4^- 0 imóvel objeto da doação será avaliado pelo
Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, de 05.04.90,
servindo. esse valor, para os efeitos patrimoniais de direito.
Art. 5- - As despesas de escritura e registro ficarão a
cargo do donatário.
Art. 62 - AS despesas decorrentes desta Lei, correrão pe_
Ias verbas próprias do orçamento .
Art. 7S - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica,
cão, revogadas as disposições em contrário.
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