| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1993 |
| Date | 1993-02-26 |
| Ementa | Desafeta área da Classe do Bens de uso comum do povo para a classe de Bens Patrimoniais e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo. |
| native_id | 12380 |
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PROJET O D E LE I D U C U i!i S E T O *>' Desafeta área da Classe dos Bens de uso comum do povo para a classe de Bens Patrimoniais e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo. Processo n^. 17.602/83 Ar t. 12 - Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos Patrimoniais do Município, a área de terreno que assim se descreve:- "Partindo do ponto "O" na confluência da rua 05 com lote n?.08 segue pela rua 05 na distâri cia de 110,00 metros com rumo de 66- NW até o ponto n2. l. Do ponto l vira à direita em ângulo de 90^ e segue divisando com os lotes n5s : 01 e 04 na distância de 60,00 metros com rumo de 249 NE até o ponto 02, deste ponto vira à direita em ângulo de 902 seguindo pela Avenida Central - na distância de 110,00 metros com rumo de 662 SE até o ponto 03, e deste ponto vira à direita em ângulo de 905 divisando com os lotes 05 e 08 e segue na distância de 66,OO metros com rumo de 24^ SW até o ponto "O" fechando o pe_ rímetro da área de forma retangular, perfazen do uma área de forma retangular, perfazendo - uma área de 6.6OO m2 , localizada na Av. Central n^. 180, no Distrito de Samaritá, no Municí - pio de São Vicente - SP" i - f».OW)*2 - 03/92 • DnmlMo 01 M u c/n pKaln afft yfí ottiitnoittf aci fÂ.i&fòria J/áfria Gillula Jl-al*? Já flS. 02 Art . 22 - Fica o Executivo autorizado a doar. ao Governo do - Estado de São Paulo, a área descrita no artigo antecedente, a fim de nela ser construída uma unidade escolar do Estado. Art . 32 - Da escritura de doação constará cláusula expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior deverá ser ultimada pelo donatário no prazo de p2 (dois) anos, contados da publicação des^ • ta Lei, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenj. zação ao donatário, a qualquer título. Art. 4^- 0 imóvel objeto da doação será avaliado pelo Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, de 05.04.90, servindo. esse valor, para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 5- - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo do donatário. Art. 62 - AS despesas decorrentes desta Lei, correrão pe_ Ias verbas próprias do orçamento . Art. 7S - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica, cão, revogadas as disposições em contrário. ,». iV ,'.? ' •»• \v t° -s. «yv j*> j,v n l tf" irtc/. Mod. 2'l<> - MKKlji2 • 03/92 -