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materia nº 5/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1993
Date 1993-02-26
EmentaAutoriza a celebração de Convênio objetivando a implantação do Plano Preventivo de Defesa Civil.
native_id12381

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Mensagem n9 46/92
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P R O J E T O D E LE I
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Autoriza a celebração de Convénio
objetivando a implantação do Pla￾no Preventivo de Defesa Civil.
Processo n9 15.985/92
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, conforme minuta- pá
drao aprovada pelo Decreto Estadual n9 34,547, de 14. pi. 92, que in￾tegra a presente lei, necessário "a implantação do Plano Preventivo
de Defesa Civil específico para escorregamento nas Encostas da Ser
rã do Mar, na área municipal.
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão â conta n9 801.10.58.323.1.01.4110/1 do or￾çamento municipal.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario,.
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Mod. P« - 10.MÍ»S - V» • AM** GriHc« M.Mlii Plminl

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