| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1993 |
| Date | 1993-02-26 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio objetivando a implantação do Plano Preventivo de Defesa Civil. |
| native_id | 12381 |
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1 â Hf i a £Ba fnedlia ia Mensagem n9 46/92 Qtftafa tJíflltl Sn P R O J E T O D E LE I , ç \ (, C [! M B í i" O Autoriza a celebração de Convénio objetivando a implantação do Plano Preventivo de Defesa Civil. Processo n9 15.985/92 Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, conforme minuta- pá drao aprovada pelo Decreto Estadual n9 34,547, de 14. pi. 92, que integra a presente lei, necessário "a implantação do Plano Preventivo de Defesa Civil específico para escorregamento nas Encostas da Ser rã do Mar, na área municipal. Art. 29 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão â conta n9 801.10.58.323.1.01.4110/1 do orçamento municipal. Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,. ***************** .RQUIVAD Mod. P« - 10.MÍ»S - V» • AM** GriHc« M.Mlii Plminl