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materia nº 6/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1993
Date 1993-02-15
EmentaDesafeta área da classe dos Bens de uso comum do povo para a classe de Bens Patrimoniais e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo, para construção da 2ª Cia/PM.
native_id12382

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Mensagem n9 47/92
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Gétfufa Csfitatêl ia
PROJET O D E LE I
{.- <) r " W B * , o
De sã f eta área da classe dos Bens
de uso comum do povo para a
se de Bens Patrimoniais e
za a doação do imóvel ao Governo
do Estado de São Paulo, para cons
trução da 2a. Cia/PM.
Processo n9 12,932/92
Ar t . 19 - Fica dês incorporada da classe dos Bens
de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Muni￾cípio, a área de terreno que assim se descreve:
"Partindo do ponto l situado no cruza￾mento da Av . Manoel de Abreu com Pra￾ça Cuba f segue-se por uma linha reta
rumo 79<?30'SW por 58,80m encontrando1
O ponto 2 de onde segue até o ponto 3
por 5m rumo 35900SW de onde segue em
curva ao ponto 4 definido por sua co£
da com 21 , 20m de comprimento rumo
35900SE que parte do ponto 3 . Do pon￾to 4 segue em curva ate o ponto 5 de￾finido por sua corda de 26,80m de com
primento e rumo 6693 O 'SE que parte
do ponto 4. Do ponto 5 segue por 2,10m
em linha reta rumo 77900NE até o pon￾to 6 . Do ponto 6 segue em curva até o
ponto 7 definido por sua corda de
27,60m rumo 41900 NE que parte do ponj
to 6. Do ponto 7 segue em curva at<
MSd 946 . 10.003.! - 1/W - AiU» Grílkfi MtHlm Pl*t
Mensagem n9 47/92
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QéCCufa <L^fCaiel ia Ovacional"i i abe
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o ponto 8 definido por sua corda de 18 ,4 Om ru
mo 6910'NE que parte do ponto 7. Do pon
to 8 segue em linha reta por 4,80m, até
o ponto l de origem desta descrição en￾cerrando uma área de 1999,02m2, locali￾zada no Município de São Vicente-SP".
Art. 29 - Fica o Executivo autorizado a doar ao
Governo do Estado de são Paulo, a área descrita no artigo anteceden
te, a fim de nela ser construída a sede da 2a. Cia/PM.
Art . 39 - Da escritura de doação constará clãusu
Ia expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior
devera ser ultimada pelo donatário no prazo de p2(dois) anos, conta
dos da publicação desta Lei, sob pena de o imóvel reverter ao Muni￾cípio, sem direito de indenização ao donatário, a qualquer título.
Art. 49 - O imóvel objeto de doação será avalia￾do pelo Executivo , nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do Mun^
cípio de 05.04.90, servindo esse valor , para os efeitos patrimo￾niais de direito.
Art . 59 - As despesas de escritura e registro f .i
carão a cargo do donatário .
Art. 69 - As despesas decorrentes desta Lei k cor;
rerao pelas verbas próprias do orçamento .
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrarie.
de
***********************
\RQUIVA
Mod M«nln.

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