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materia nº 7/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1993
Date 1993-02-26
EmentaAutoriza a construção do Mausoléu do Maçom.
native_id12383

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Mensagem n9 48/92
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PROJET O D E LE I
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Autoriza a construção do
Mausoléu do Maçom.
Processo n9 17410/92
Art. 19 - Fica reservada, no Cemitério Municipal,
uma área de 3,60 metros de largura por 3,50 metros de comprimento,
para a construção do Mausoléu do Maçom.
Parágrafo único - A construção prevista neste ar￾tigo, bem como a manutenção do Mausoléu, segundo a sua finalidade
e destino, estarão a cargo da Loja Maçónica Duque de Caxias n9 70,
sendo considerada concessão municipal gratuita e de caráter perpé￾tuo.
Art. 29 - O Mausoléu se destina ao sepultamento e
ossãrio que guardarão os restos mortais dos maçons da Loja Maçóni￾ca Duque de Caxias n9 70.
Art . 39 - No caso de desvio da finalidade ou aban
dono do Mausoléu, ,»a concessão será cancelada e observada a legisla￾ção municipal com relação. ao destino dos restos mortais ali exis￾tentes.
Art. 49 - A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .
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