| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1993 |
| Date | 1993-02-26 |
| Ementa | Autoriza a construção do Mausoléu do Maçom. |
| native_id | 12383 |
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â t anciã (/$ a fnediia Mensagem n9 48/92 Gêffufa (^ftairt ba PROJET O D E LE I rswJJno t» í TI * DO C '• ;•: r * r o Autoriza a construção do Mausoléu do Maçom. Processo n9 17410/92 Art. 19 - Fica reservada, no Cemitério Municipal, uma área de 3,60 metros de largura por 3,50 metros de comprimento, para a construção do Mausoléu do Maçom. Parágrafo único - A construção prevista neste artigo, bem como a manutenção do Mausoléu, segundo a sua finalidade e destino, estarão a cargo da Loja Maçónica Duque de Caxias n9 70, sendo considerada concessão municipal gratuita e de caráter perpétuo. Art. 29 - O Mausoléu se destina ao sepultamento e ossãrio que guardarão os restos mortais dos maçons da Loja Maçónica Duque de Caxias n9 70. Art . 39 - No caso de desvio da finalidade ou aban dono do Mausoléu, ,»a concessão será cancelada e observada a legislação municipal com relação. ao destino dos restos mortais ali existentes. Art. 49 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário . ******************* . 10.003ii? - t/PO • Atlti Gri'!cfli M^rllni