| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1993 |
| Date | 1993-02-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com entidades públicas ou privadas visando à realização de exames para detecção precoce de fenilcetonúria e do Hipotireoidismo congênito. |
| native_id | 12384 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
£ — s UT.? r..".., 8/93 D O c u K s a T o f_3.2/9.3 Senhores Vereadores l l .• 9 93 Considerando o recebimento, por esta Pres_i dencia, do Ofício nQ 018-01/93, do Dr. Washington Epaminondas M.Barra, Procurador de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Pessoa Portadora de Deficiência, encaminhando-nos sugestões para a elaboração de projetos de lei de interesse das pessoas portadoras de deficiência; Considerando tratar-se de matéria de relevância para significativa parcela da população, e Considerando o nosso próprio trabalho em defesa dos interesses dos portadores de deficiência, submeto' ã apreciação do E.Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI NO 8/93 DOCUMENTO NQ 32/93 Autoriza o Poder Executivo a realizar convénio com entidades públicas ou privadas visando ã realização de exames para detec^ cão precoce de fenilcetonúria e do hipotireoidismo congénito. Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convê - nios com entidades públicas ou privadas, que possuam laboratório especializado na técnica de realização de ' exames para detecção precoce dos erros inatos do metabolismo1 denominados fenilcetonúria e hipotireoidismo congénito. Art. 2Q - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 2 de fevereiro de 1993 CARLOS GIOLIOTTI i-3«j!í$s l rtl. - -' j DH/lc