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materia nº 8/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1993
Date 1993-02-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar convênio com entidades públicas ou privadas visando à realização de exames para detecção precoce de fenilcetonúria e do Hipotireoidismo congênito.
native_id12384

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s UT.? r..".., 8/93
D O c u K s a T o f_3.2/9.3
Senhores Vereadores
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9 93
Considerando o recebimento, por esta Pres_i
dencia, do Ofício nQ 018-01/93, do Dr. Washington Epaminondas
M.Barra, Procurador de Justiça Coordenador do Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiça da Pessoa Portadora de
Deficiência, encaminhando-nos sugestões para a elaboração de
projetos de lei de interesse das pessoas portadoras de defi￾ciência;
Considerando tratar-se de matéria de rele￾vância para significativa parcela da população, e
Considerando o nosso próprio trabalho em
defesa dos interesses dos portadores de deficiência, submeto'
ã apreciação do E.Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI NO 8/93
DOCUMENTO NQ 32/93
Autoriza o Poder Executivo a
realizar convénio com entidades
públicas ou privadas visando ã
realização de exames para detec^
cão precoce de fenilcetonúria e
do hipotireoidismo congénito.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convê -
nios com entidades públicas ou privadas, que pos￾suam laboratório especializado na técnica de realização de '
exames para detecção precoce dos erros inatos do metabolismo1
denominados fenilcetonúria e hipotireoidismo congénito.
Art. 2Q - As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta das verbas orçamentarias próprias, suple￾mentadas, se necessário.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 2 de fevereiro de 1993
CARLOS GIOLIOTTI
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DH/lc

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