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materia nº 9/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1993
Date 1993-02-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais já existentes e a serem construídos, e dá outras providências.
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Senhores Vereadores
10 93
O Artigo 331 da Lei Orgânica do Município dis￾põe em seu Inciso VI que o Município deverá dispor sobre a adapta -
cão dos logradouros, dos edifícios de uso público, casas de espetjá
culos e assemelhados, dotando-os de sanitários, rampas e outros me
canismos que facilitem a vida dos portadores de deficiência, inclu￾indo o acesso aos transportes cole t i vos.
A Constituição Federal, por sua vez, em seu Ar_
tigo 244, determina: "A lei disporá sobre a adaptação dos logradou￾ros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte cole
tivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pe^
soas portadoras de deficiência, conforme o disposto no Artigo 227 ,
§ 2Q."
No âmbito Estadual, o Decreto n° 33.824, de 21
de setembro de 1991, trata, com igual propriedade, da garantia dos
direitos das pessoas portadoras de deficiência.
Podemos perceber que a legislação vem avançan￾do significativamente no sentido de contemplar os interesses desse
segmento da população. Essa mudança é certamente reflexo da própria
conscientização da sociedade acerca das necessidades e do potencial
de trabalho dos portadores de deficiência e também da sua valoriza￾ção enquanto seres humanos .
De nossa parte, temos buscado desenvolver um
trabalho nesse sentido, quer em nossa atuação como Vereador, quer f
durante o nosso trabalho na Presidência da Comissão de Sistematiza￾ção da Constituinte Municipal, ocasião em que foram levantadas i nu
meras questões acerca da política social e, particularmente, da ne_
cessidade de contemplar, no texto legal, os interesses dos portado￾res de deficiências físicas, sensoriais e mentais.
Esse tema volta agora à discussão, em razão
de termos recebido o Ofício nQ 018-01/93, datado de 12 de janei￾ro p.passado, assinado pelo Dr. Washington Epaminondas M. Barra,
Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justiça da Pessoa Portadora de Deficiência, através do qual nos
foram encaminhadas sugestões de Projetos de Leis Municipais d is
pondo sobre questões de interesse para pessoas portadoras de ãe
ficiência.
Assim sendo, considerando tratar-se de mat^
ria da maior relevância é que submeto ã apreciação do E.Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI NO 9/93
DOCUMENTO NQ 33/93
Dispõe sobre a obrigatorieda
de do rebaixamento de guias,
passeios públicos e cantei -
ros centrais já existentes e
a serem construídos, e dá ou^
trás providencias.
Art. lê - Os passeios públicos, guias e canteiros centrais situa_
dos nas travessias dotadas de sinalização, deverão ser
rebaixados, de acordo com as normas e critérios a serem determi￾nados pelos órgãos competentes, através de ação do Poder Executj.
vo.
Parágrafo único - O prazo para a execução do rebaixa -
mento instituído nas condições pré -
vistas no "caput" do presente artigo será de 180 (cento e oiten￾ta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 2Q - As construções futuras de passeios públicos, guias e
canteiros centrais, deverão obedeceraos rebaixamentosf
ora previstos, nos locais onde for imposta a implantação de sina_
lização.
Art. 3Q - As travessias já existentes que vierem a ser sinaliza,
das deverão ao mesmo tempo ter seus pontos de acesso1
rebaixados, segundo as diretrizes da presente Lei.
Art. 4Q - Ê vedada a instalação de telefones públicos, bancas '
de jornais, barracas ou quaisquer outros dispositivos
urbanos junto aos rebaixamentos previstos nesta Lei.
Art. 59 - Os telefones públicos, bancas de jornais, barracas ou
quaisquer outros dispositivos urbanos situados de for;
ma a prejudicar o acesso aos passeios públicos, guias ou cantej^
ros centrais, ou a comprometer a visibilidade de motoristas e
pedestres, serão transferidos para locais adequados.
Art. 6O - Os órgãos técnicos da Prefeitura Municipal realizarão
estudos necessários sempre que houver necessidade de
adaptações em razão da localização de poços de visita de servi￾ços públicos, bocas-de-lobo ou outros dispositivos urbanos nos
pontos onde se fizer obrigatória a implantação dos rebaixamen -
tos de que trata a presente Lei.
Art. 7Q - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua pu
blicaçao.
Art. 8O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 2 de J^fe*verèiro de 1993
ARQUIVA
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