| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1993 |
| Date | 1993-02-02 |
| Ementa | Fixa remuneração do Superintendente da Caixa de Previdência, alterando dispositivos da Lei nº 1377, de 12.07.68 e dá outras providências. |
| native_id | 12387 |
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Mensaqem n? 004/93 (7ííít/ii oíir-í d /flanitmtnw da c/CíilMa ysdrria nla /flntor i"» liarivnnliita-lH l ) (> (J t i M I W J o P R O J E T O D K L K i Fixa remuneração do Superintendei! te da Caixa de Previdência, a iterando dispositivos dn J,o i n? 1377, de 12.07.G8 e da outras providências . Processo n9 12831/92 Art. 19 -.0 artigo 54 da Lei n9 1377, de 12 de julho de 1968, posteriormente modificado pelas Leis n?s 1463, de 30 de setembro de 1970 e 2102, de 17 de setembro de 1986, passa a viyornr com n seguinte redaçao: "Art. 54 - O exercício do cargo no Conselho de Administração, serã considerado relevante, não remunerado, salvo o de Superintendente, que deverá ser servidor municipal, ativo ou inatlvo e perceberá remuneração mensal correspondente aquela atribuída no cnrqo do Secretnrio da Prefeitura". Art. 29 - Fica revogado o parágrafo único do arl-lqo 54 da Lei n9 1377, de 12 de julho de 1968. Art. 39 - ttsta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. ********************* 2-ifi