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materia nº 11/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1993
Date 1993-02-02
EmentaFixa remuneração do Superintendente da Caixa de Previdência, alterando dispositivos da Lei nº 1377, de 12.07.68 e dá outras providências.
native_id12387

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Mensaqem n? 004/93
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de 12.07.G8 e da outras providên￾cias .
Processo n9 12831/92
Art. 19 -.0 artigo 54 da Lei n9 1377, de 12 de
julho de 1968, posteriormente modificado pelas Leis n?s 1463, de 30
de setembro de 1970 e 2102, de 17 de setembro de 1986, passa a viyo￾rnr com n seguinte redaçao:
"Art. 54 - O exercício do cargo no Conselho de
Administração, serã considerado relevante, não remunerado, salvo o
de Superintendente, que deverá ser servidor municipal, ativo ou ina￾tlvo e perceberá remuneração mensal correspondente aquela atribuída
no cnrqo do Secretnrio da Prefeitura".
Art. 29 - Fica revogado o parágrafo único do ar￾l-lqo 54 da Lei n9 1377, de 12 de julho de 1968.
Art. 39 - ttsta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
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