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materia nº 12/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1993
Date 1993-02-09
EmentaAutoriza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Especial de Cr$ 7.008.000.000,00 para pagamento de despesas do exercício de 1992.
native_id12388

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Mensagem n*. 006/93
PROJ ETO DE LEI
Ctíâncla aèalntáfia
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Autoriza a Caixa de Previdência
dos Servidores Municipais de
São Vicente a abrir Crédito Es￾pecial de CrS 7.008.000.000,00
(sete bilhões e oito milhões de
cruzeiros) para pagamento de
despesas do exercício de 1992.
Art. l5 - Fica aberto na Contabilidade da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, um crédito espe￾cial de Cr$ 7.008.000.000,00 (sete bilhões e oito milhões de cruzeiros)
para pagamento de despesas do exercício de 1992.
Art. 22 - Ficam cancelados, parcialmente, os saldos
das dotações abaixo especificadas:-
200.13.75.428.2.01.3131 - Remuneração e Serviço Pessoal CrS 1.830.000.000,00
300.13.75.428.2.01.3256-01 - Assistência Hospitalar CrS 4.520-000.000,00
300.13.75.428.2.01.3256-02 - Exames Clínicos e Radiológicos ... Cr$ 658.OCX).000,00
Art. 3e -O crédito especial aberto pelo artigo l5 dês.
ta Lei, será coberto com os recursos provenientes da anulação de quo
trata o artigo anterior.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na da t n de r-n
publicação, revogadas as disposições em contrário.
irtc/.

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