| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1993 |
| Date | 1993-02-09 |
| Ementa | Autoriza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Especial de Cr$ 7.008.000.000,00 para pagamento de despesas do exercício de 1992. |
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Mensagem n*. 006/93 PROJ ETO DE LEI Ctíâncla aèalntáfia _$onum»nto Já ífliílòri ia ix.l Vjlfa (l (í C l) K * K T í «•" Autoriza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Especial de CrS 7.008.000.000,00 (sete bilhões e oito milhões de cruzeiros) para pagamento de despesas do exercício de 1992. Art. l5 - Fica aberto na Contabilidade da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, um crédito especial de Cr$ 7.008.000.000,00 (sete bilhões e oito milhões de cruzeiros) para pagamento de despesas do exercício de 1992. Art. 22 - Ficam cancelados, parcialmente, os saldos das dotações abaixo especificadas:- 200.13.75.428.2.01.3131 - Remuneração e Serviço Pessoal CrS 1.830.000.000,00 300.13.75.428.2.01.3256-01 - Assistência Hospitalar CrS 4.520-000.000,00 300.13.75.428.2.01.3256-02 - Exames Clínicos e Radiológicos ... Cr$ 658.OCX).000,00 Art. 3e -O crédito especial aberto pelo artigo l5 dês. ta Lei, será coberto com os recursos provenientes da anulação de quo trata o artigo anterior. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na da t n de r-n publicação, revogadas as disposições em contrário. irtc/.